OE 2017: O que esperar para o Transporte Marítimo?

O que podemos esperar para o Transporte Marítimo, analisando a Proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2017? A CARGO, com a ajuda do especialista Fernando Grilo (Logistema) analisou o documento e traz aos seus leitores algumas das principais medidas previstas que têm influência direta no setor.

Nas Políticas Sectoriais para 2017 do OGE, no âmbito da Valorização Estratégia do Transporte Marítimo (página 219 do Relatório do OE), considera-se a implementação do Tonnage Tax «à marinha mercante e ao registo nacional de navios» como um factor para o aumento da competitividade do setor.

No entanto, na proposta de lei considera-se também a prorrogação da norma (Artigo 51º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) que considera um benefício fiscal aos armadores (tributação dos lucros, resultantes exclusivamente da atividade de transporte marítimo, incidindo apenas sobre 30 % dos mesmos). Também se refere na proposta de lei que na presente sessão legislativa será apresentado um relatório sobre a avaliação quantitativa e qualitativa deste benefício fiscal para efeitos de ponderação da respetiva cessação, alteração ou prorrogação.

O termo «Tonnage Tax», em português «Imposto sobre a Tonelagem» refere-se a uma forma de tributação dos lucros dos armadores proprietários de navios com base na tonelagem dos navios. Tipo de imposto para o qual existe uma experiência de mais de 20 anos em todos os países da União Europeia. Portugal é a exceção. A implementação do Imposto sobre a Tonelagem requere um trabalho de técnica fiscal de fundo que provavelmente não está feito. Só por isso se percebe que em 2017 se mantenha o benefício fiscal atual e ao mesmo tempo a implementação de um novo imposto sobre os lucros para os armadores. 

No mesmo âmbito da PO 18 Mar refere-se a necessidade de «melhorar as condições de acesso à cabotagem insular e ao transporte inter-ilhas», donde se pode depreender que as condições de acesso actuais (obrigações de serviço público) estão desajustadas dos interesses das empresas operadoras. Mas também se pode depreender que as condições devem ser melhoradas do ponto de vista da sua adequação ao desenvolvimento da economia das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Veremos na prática.

Por último, considera-se necessário «Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar». Algo que também poderá estar relacionado com a cabotagem insular – uma autoestrada que dê sentido ao princípio da continuidade territorial. Ou poderá ser apenas o apoio do Estado a projetos com portos europeus – algo que nos últimos 20 anos tem sido feito numa dezena de situações, sem sucesso comercial.

19/10/2016
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