Os Estados-Membros aprovam negociações em matéria de comércio e investimento entre a UE e os EUA - European Commission - MEMO/13/564 15/06/2013

por **Admin** Qua Fev 19, 2014 9:17 pm

Comissão Europeia

Memo

Os Estados-Membros aprovam negociações em matéria de comércio e investimento entre a UE e os EUA

A decisão hoje tomada pelo Conselho relativa a diretrizes de negociação («mandato») dá luz verde à Comissão Europeia para encetar negociações comerciais bilaterais formais com os Estados Unidos da América. Ao apoiarem a ideia de conversações bilaterais, os Estados-Membros definem os objetivos que a Comissão deve seguir na negociação em nome da UE.

Qual o objetivo da UE nestas negociações?

O objetivo é aumentar o comércio e o investimento entre a UE e os EUA, libertando o potencial inexplorado de um verdadeiro mercado transatlântico. Prevê-se que o acordo dê origem à criação de emprego e ao crescimento, através da criação de um melhor acesso ao mercado dos EUA, uma maior compatibilidade regulamentar entre a UE e os EUA e a preparação da via para estabelecer normas globais. Se for alcançado um acordo tão ambicioso, é de esperar que, todos os anos, uma família média europeia possa obter um montante suplementar de 545 euros, e a nossa economia seria reforçada de 0,5 % a 1 % do PIB, ou seja, 119 mil milhões de euros anualmente, uma vez plenamente aplicada.

Em termos mais concretos, o objetivo será o de eliminar direitos e outras restrições ao comércio de mercadorias. A liberalização dos serviços comerciais, conferindo o mais elevado nível de proteção, segurança e condições de concorrência equitativas para os investidores europeus nos EUA, bem como a melhoria do acesso aos mercados de contratos públicos americanos, também são objetivos do acordo. A eliminação dos obstáculos regulamentares que restringem o comércio é uma questão fundamental para a UE, tal como a obtenção de uma maior proteção das indicações geográficas europeias, a facilitação das formalidades aduaneiras e a resolução das regras de concorrência.

O desenvolvimento sustentável será um objetivo abrangente. Pretendemos garantir que o acordo respeita acordos e normas ambientais e laborais internacionais, promovendo níveis elevados em relação ao ambiente, a obras e aos consumidores. Não incentivaremos o comércio ou o investimento mediante o enfraquecimento dessas normas.

Quais os benefícios económicos esperados?

Uma parceria transatlântica ambiciosa e global em matéria de comércio e investimento poderia trazer importantes benefícios económicos para a UE (119 mil milhões de euros por ano) e para os EUA (95 mil milhões de euros por ano) a partir do momento em que o acordo seja plenamente aplicado.

Os benefícios para a UE e os EUA não seriam em detrimento do resto do mundo. Pelo contrário, a liberalização do comércio entre a UE e os EUA deverá ter um impacto positivo no comércio e nas receitas mundiais, aumentando potencialmente o PIB no resto do mundo em quase 100 mil milhões de euros. Algumas das reduções obtidas no custo das atividades comerciais também beneficiarão outros parceiros, uma vez que a UE e os EUA serão capazes de trabalhar em conjunto para melhorar as regras comerciais e reduzir as divergências regulamentares entre eles no futuro. A importância económica da UE e dos EUA implicará que os seus parceiros também tenham um incentivo para avançarem em direção a novas normas. Tal teria o potencial de difundir benefícios em toda a economia global cada vez mais interdependente, tendo especialmente em conta a crescente complexidade das cadeias de valor globais.

O nosso estudo económico (MEMO/13/211) mostra que as exportações da UE para os EUA aumentariam cerca de 28 %, equivalente a um montante adicional de 187 mil milhões de euros de exportações de bens e serviços da UE. As relações comerciais da UE e dos EUA com o resto do mundo também aumentaria em mais de 33 mil milhões de euros. Globalmente, o aumento de comércio bilateral entre os dois blocos, juntamente com o reforço das suas relações comerciais com outros parceiros, representaria um aumento de 6 % no total das exportações da UE e de 8 % nas exportações dos EUA. Tal significaria um montante adicional de 220 mil milhões de euros e de 240 mil milhões de euros de vendas de bens e serviços para os produtores baseados na UE e nos EUA, respetivamente.

Terá a UE de sacrificar as suas normas elevadas para obter este acordo comercial?

Não, de modo nenhum. As nossas negociações sobre comércio e investimento são sempre conduzidas com o objetivo abrangente de proporcionar benefícios às nossas sociedades, cidadãos e empresas de uma forma sustentável. Tal será igualmente o caso nas negociações com os EUA.

Por conseguinte, quaisquer benefícios económicos que o acordo possa acarretar deve respeitar as nossas atuais normas elevadas nos domínios do ambiente, da saúde e segurança, da privacidade, dos consumidores e dos direitos dos trabalhadores. Os nossos elevados níveis de proteção não estão na mesa de negociações. Os progressos em termos de reforço do comércio e do investimento não se farão em detrimento dos nossos valores fundamentais, não devendo prejudicar o nosso direito de regulamentar da forma que a UE considere adequado.

Quais os principais elementos do mandato?

As diretrizes de negociação definem em termos muito latos os temas e os objetivos a atingir nas negociações. Existem essencialmente três elementos principais no mandato: acesso ao mercado, convergência regulamentar e regras comerciais destinadas a abordar desafios comuns à escala global.

1) Acesso ao mercado

Direitos pautais: O objetivo do acordo é a maior aproximação possível à eliminação de todos os direitos sobre o comércio transatlântico de produtos industriais e agrícolas, com um tratamento especial para os produtos mais sensíveis. As barreiras pautais transatlânticas são atualmente relativamente baixas, com uma média de 5,2 % para a UE e de 3,5 % para os EUA (estimativas da OMC). Contudo, tendo em conta a amplitude do comércio entre a UE e os EUA, os direitos aduaneiros ainda impõem custos que não são negligenciáveis.

Regras de origem: O objetivo será o de conciliar as abordagens da UE e dos EUA às regras de origem para facilitar o comércio, tendo simultaneamente em conta os interesses dos produtores da UE.

Medidas de defesa comercial: A UE pretende estabelecer um diálogo regular sobre medidas anti-dumpinge antissubvenções com os Estados Unidos, sem prejuízo do seu direito de utilizar essas medidas em conformidade com as regras pertinentes da OMC.

Serviços: Ambas as partes querem abrir o acesso aos seus setores de serviços, pelo menos tanto quanto conseguiram alcançar até à data com outros acordos comerciais. Ao mesmo tempo, ambas as partes tentarão abrir os seus mercados de serviços em novos setores, como é o caso dos transportes. A UE também pretende garantir que as qualificações profissionais europeias possam ser reconhecidas no outro lado do Atlântico e que as empresas da UE e as respetivas filiais possam operar nos EUA nas mesmas condições que as empresas nacionais americanas. Tanto a vertente dos serviços como a do investimento do acordo abordarão igualmente o nível da administração estadual.

Investimento: O objetivo consiste em atingir os mais elevados níveis de liberalização e a proteção dos investimentos negociados até à data pelas duas partes noutros acordos comerciais. A UE basear-se-á na experiência adquirida pelos Estados-Membros e nas melhores práticas no que respeita aos seus acordos bilaterais de investimento. A UE gostaria de incluir no acordo garantias de proteção contra expropriações, uma regra de livre transferência de fundos, de um tratamento justo e equitativo e de condições de concorrência equitativas para as empresas da UE que investem nos EUA. A proteção dos investimentos, incluindo a resolução de litígios entre investidores e o Estado, está abrangida pela diretrizes de negociação. São incluídas salvaguardas pertinentes para evitar qualquer abuso do sistema e para salvaguardar o direito de regulamentar.

Contratos públicos: As empresas europeias cuja atividade depende dos contratos públicos representam 25 % do PIB da UE e 31 milhões de postos de trabalho. Assim, podem criar-se novas oportunidades substanciais de negócios com a abertura do acesso aos mercados de contratos públicos a todos os níveis da administração pública, sem discriminação para as empresas europeias. Tal significa também que a UE terá por objetivo aumentar a transparência nos processos de concurso e eliminar requisitos em matéria de conteúdo local.

2) Questões de ordem regulamentar e barreiras não pautais: para um mercado transatlântico mais integrado

O domínio da regulamentação é aquele em que reside o maior potencial de benefícios destas negociações comerciais e de investimento.

Nas relações comerciais transatlânticas, hoje em dia, o obstáculo mais importante ao comércio não são os direitos aduaneiros pagos nas alfândegas, mas os chamados obstáculos «aquém-fronteiras» ao comércio, como, por exemplo, a diversidade de normas de segurança ou ambientais para automóveis. Atualmente, os produtores que pretendam vender os seus produtos em ambos os lados do Atlântico têm, muitas vezes, de pagar e respeitar procedimentos em duplicado, para a homologação dos seus produtos. Este acordo visa reduzir os custos e atrasos desnecessários para as empresas, mantendo simultaneamente níveis elevados de saúde, segurança, defesa dos consumidores e proteção do ambiente.

Neste espírito, ambas as partes visam negociar um acordo ambicioso sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (normas de saúde e higiene, por exemplo, para produtos alimentares), bem como no que respeita aos obstáculos técnicos ao comércio.

Além disso, os negociadores irão debruçar-se sobre a compatibilidade da regulamentação em determinados setores (por exemplo, químico, automóvel, TIC, farmacêutico e outros setores da saúde, como os aparelhos médicos).

A necessidade de convergência da regulamentação não se limita ao comércio de mercadorias. No que diz respeito aos serviços financeiros, por exemplo, as negociações deverão considerar a criação de quadros comuns para a cooperação prudencial. Os interessados das duas partes facultaram orientações sobre a localização dos principais obstáculos.

Uma vez que nem todas as divergências regulamentares podem ser eliminadas de uma só vez, ambas as partes consideram a possibilidade de um enquadramento para um «acordo vivo», que permita uma maior convergência regulamentar gradual ao longo do tempo e em função de objetivos e prazos definidos. Deste modo será possível não só eliminar as barreiras existentes, mas também evitar a criação de novas barreiras no futuro.

3) Enfrentar desafios e oportunidades comerciais comuns à escala global, no século XXI

Tendo em conta a dimensão e o impacto da parceria transatlântica sobre fluxos comerciais mundiais, os negociadores debruçar-se-ão sobre temas que vão além do comércio bilateral e contribuirão igualmente para o reforço do sistema comercial multilateral.

Direitos de propriedade intelectual: Tanto a UE como os EUA estão empenhados em manter e promover um elevado nível de proteção da propriedade intelectual. Dada a eficácia dos respetivos sistemas, a intenção não é trabalhar no sentido da harmonização, mas determinar algumas questões específicas em que serão abordadas as divergências. No que diz respeito à UE, as indicações geográficas (IG) são de particular importância neste contexto. Durante as negociações, por conseguinte, tencionamos apresentar ideias específicas para assegurar a adequada proteção das IG.

Comércio e desenvolvimento sustentável: Ambas as partes tencionam atuar em conjunto sobre os aspetos sociais e ambientais do comércio e do desenvolvimento sustentável, com base no trabalho que cada uma das partes já negociou no âmbito dos acordos comerciais em vigor.

Outros desafios e oportunidades pertinentes a nível global: Para que o acordo seja um verdadeiro «acordo do século XXI», tendo em conta a interação das economias, ambas as partes estão dispostas a dar resposta à modernização e simplificação dos aspetos comerciais das alfândegas e da simplificação do comércio, da concorrência e das empresas públicas, das matérias-primas e energia, das pequenas e médias empresas e da transparência. Tal incluiria, por exemplo, um compromisso para consultar as partes interessadas antes da adoção de medidas com incidência a nível do comércio e do investimento.

Qual o compromisso alcançado no que respeita aos serviços audiovisuais?

Não existe qualquer exclusão dos serviços audiovisuais. A Comissão Europeia convidou recentemente as partes interessadas a apresentar observações sobre o futuro dos meios de comunicação digitais (IP/13/358). Como a legislação da UE neste domínio ainda tem de ser desenvolvida, foi acordado que os serviços audiovisuais não são atualmente parte do mandato, mas que a Comissão tem a possibilidade de voltar ao Conselho, com vista a obter diretrizes de negociação complementares, numa fase posterior.

De acordo com o texto do mandato, a Comissão, num espírito de transparência, apresentará relatórios regulares ao Comité da Política Comercial no decurso das negociações. A Comissão, de acordo com os Tratados, pode efetuar recomendações ao Conselho relativas a eventuais diretrizes de negociação adicionais sobre qualquer questão, com os mesmos procedimentos que para a adoção, incluindo direitos de voto, como para o presente mandato.

Qual o papel dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu nestas negociações? E a sociedade civil?

O Conselho deu hoje orientações à Comissão, para esta negociar, em nome da UE. Quando as negociações terminarem, o Parlamento Europeu e o Conselho devem aprovar o resultado das negociações antes de o acordo se tornar vinculativo para a UE.

No entanto, tal não significa que os Estados-Membros e o Parlamento Europeu não têm nada a dizer ao longo das negociações: A Comissão manter-se-á em contacto regular com os Estados-Membros no Conselho, e manterá o Parlamento Europeu informado sobre os progressos realizados nas negociações, tendo em conta que é ao Parlamento e aos Estados-Membros que cabe a última palavra sobre o acordo global.

A Comissão irá também comunicar de forma transparente com os representantes da sociedade civil sobre este acordo comercial. No entanto, tal deve ser igualmente equilibrado com um certo nível de confidencialidade das negociações comerciais, o que é necessário para não comprometer os objetivos da UE no presente acordo — que é, em última análise, a criação de empregos para os europeus.

O texto do mandato é acessível ao público?

O mandato de negociação para a Parceria transatlântica em matéria de comércio e investimento continua a ser um documento restrito, o que é necessário para proteger os interesses da UE e manter possibilidades de um resultado satisfatório elevado. Quando se entra num jogo, ninguém começa por revelar a totalidade da sua estratégia à sua contraparte desde o início: é também este o caso em relação à UE. No entanto, a Comissão Europeia está muito recetiva à necessidade de tornar o processo de negociações tão transparente quanto possível para os cidadãos europeus (factsheet).

Quando começam as negociações?

A Comissão dispõe agora de luz verde dos Estados-Membros e está pronta a iniciar as negociações assim que a administração dos EUA estiver pronta. Em termos práticos, tal significa que o lançamento de negociações formais realizar-se-á provavelmente antes do verão.

Como posso manter-me informado sobre as negociações?

As informações relativas às negociações são regularmente atualizadas no sítio Web da Comissão. Pode encontrar no sítio os discursos mais recentes do Comissário da UE para o comércio, convites para eventos das partes interessadas e estudos de impacto. Para se manter atualizados em tempo real, pode também seguir-nos no @EU_TTIP_team.

Onde posso encontrar mais informações sobre temas específicos?

As perguntas mais frequentes sobre o Acordo transatlântico em matéria de comércio e investimento respondem às questões sobre as negociações relativas ao consumidor, à proteção do ambiente e da saúde, aos OGM, às hormonas, à indústria cinematográfica, à resolução de litígios entre investidores e o Estado, à privacidade dos dados, à Ronda de Doha para o desenvolvimento e muitas mais.

Foi criada uma página dedicada às negociações TTIP no sítio Web da DG TRADE, que será regularmente atualizada.

Para mais informações

Conferência de imprensa do Comissário De Gucht sobre o mandato TTIP

Sítio Web das negociações TTIP

Perguntas mais frequentes sobre a Parceria transatlântica em matéria de comércio e investimento

Relatório final do Grupo de alto nível sobre emprego e crescimento (PDF), 11 de fevereiro de 2013

As relações comerciais UE-EUA

Reuniões de diálogo da sociedade civil

Bruxelas, 14 de junho de 2013

PDF - http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-13-564_pt.pdf
- - DOC - http://europa.eu/rapid/themes/newsroom/images/word.gif

Contactos:

Helene Banner (+32 2 295 24 07)

John Clancy (+32 2 295 37 73)

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Publication date	15/06/2013 00:29
Last modification date	21/06/2013 16:16

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