A falácia da liberdade de escolha

Um dos argumentos mais falaciosos na polémica sobre os contratos de associação é o da chamada liberdade de escolha.

Por duas razões. Em primeiro lugar, como muitos já explicaram, os contratos de associação nada têm que ver com liberdade de escolha, sendo até, num certo sentido, a negação dessa liberdade – o financiamento não é direcionado para as famílias, mas sim para as escolas, e não há escolas em contrato de associação disponíveis para todas as famílias. Em segundo lugar, mesmo que o debate fosse sobre esse tema, a chamada liberdade de escolha é incompatível com o objectivo da escola pública. Vejamos porquê.

É natural que as famílias das crianças gostassem de escolher a escola do seu filho. A questão é saber se todas as famílias o podem fazer simultaneamente. E a resposta é clara: não podem. Assumindo como hipótese que cada família, individualmente considerada, queira escolher a escola dos seus filhos, quando generalizamos isso a todas as famílias, rapidamente constatamos que aquilo que até podia funcionar para uma ou algumas famílias não pode, necessariamente, funcionar para todas.

Uma escola muito concorrida teria uma procura muito superior à sua capacidade. Na lógica da liberdade de escolha, no sentido de uma capacidade de concretização efectiva dessa liberdade em condições de igualdade, um colégio de prestígio teria de abdicar de selecionar alunos. É a única forma de não sacrificar a ideia de igualdade de oportunidades. Perante uma procura superior à oferta, e não podendo discriminar ninguém, seja aumentado o preço, seja selecionando os melhores alunos, as escolas de excelência teriam de abdicar, no fundo, de ser aquilo que são.

Num certo sentido, a única forma de compatibilizar a liberdade de escolha com o direito a uma educação de qualidade para todos implicaria transformar todas as escolas existentes em escolas públicas, abertas, em condições de igualdade, a todos os cidadãos. Os primeiros a rejeitar esta medida seriam, seguramente, os próprios responsáveis por essas escolas e as famílias que já lá têm os filhos a estudar ou que podem, porque têm dinheiro, escolher fazê-lo.

O problema da liberdade de escolha é que ela presume uma ideia de mercado que é incompatível com a consagração do direito a uma educação de qualidade para todos e, se tentar conformar-se à lógica desse direito, entra em contradição com a própria ideia de liberdade, porque implica impor tantas restrições ao funcionamento das escolas que se autocontradiz. O mercado gere a escassez através da exclusão, seja via preço seja por qualquer outro mecanismo de seleção.

A escola  pública funda-se no princípio oposto: o da inclusão. E é por isso que o investimento numa rede pública de qualidade – suportada por contratos de associação para suprir carências de rede – é a única forma de garantir o direito democrático à educação que está previsto na Constituição.

O autor escreve ao abrigo do novo acordo ortográfico.

00:05 h
João Galamba, Economista
Económico