Não é um "perdão fiscal"... é um acesso à capitalização

Uma empresa que acumula dívidas ao Fisco e à Segurança Social revela a sua enorme incapacidade em gerar resultados suficientes para remunerar os fatores produtivos.


A FRASE...
 
"Perdão fiscal? PCP e PEV dizem que não é e apoiam Governo."
 
Liliana Valente, Público, 7 de Outubro de 2016
 
A ANÁLISE...
 
Seria natural que hoje escrevesse sobre o Orçamento do Estado para 2017. Entretanto, vou regressar a um tema lateral: o Governo clarificou o programa de regularização de dívidas ao Estado e à Segurança Social como forma de aliviar a tesouraria das empresas e facilitar o acesso ao financiamento, sem comprometer o desenvolvimento da sua atividade.
 
O que realmente importa não é a semântica da expressão, mas antes o alcance da política. É pouco provável que este "perdão fiscal" beneficie empresas com viabilidade económica. Uma empresa que acumula dívidas ao Fisco e à Segurança Social revela a sua enorme incapacidade em gerar resultados suficientes para remunerar os fatores produtivos. Se for economicamente viável, tem ao seu alcance um amplo leque de instrumentos de gestão financeira de curto prazo, oferecidos pelos bancos que, ademais, reiteradamente reportam falta de procura de crédito. Paradoxalmente, também não se percebe como é que a medida pode facilitar a tesouraria das empresas. Na prática, o efeito imediato é exatamente o contrário. As empresas terão de encontrar fundos para pagar os impostos em falta - ainda que reduzidos, ou fracionados, se utilizada a facilidade que o programa permite.
 
Politicamente, a solução faz sentido quando olhada do ponto de vista dos objetivos governamentais. Por exemplo, o esquema encontrado para regularizar dívidas ao Fisco e à Segurança Social, abre a porta para que as empresas possam candidatar os seus investimentos a programas comunitários cofinanciados, que de outra forma lhe estariam vedados; ou prolongar postos de trabalho que de outro modo estariam ameaçados no curto prazo. Mas, para alcançar este mesmo resultado, não seria preferível pensar um programa abrangente e coerente, assente em incentivos à qualidade da gestão e na verificação da viabilidade económica das empresas?
 
Este artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico
 
Este artigo de opinião integra A Mão Visível - Observações sobre as consequências directas e indirectas das políticas para todos os sectores da sociedade e dos efeitos a médio e longo prazo por oposição às realizadas sobre os efeitos imediatos e dirigidas apenas para certos grupos da sociedade.

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ÁLVARO NASCIMENTO | 17 Outubro 2016, 21:15
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