Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia

Recentemente, no dia 3 de fevereiro, através do Decreto-Lei n.º 16/2004, o Governo decidiu transferir a jurisdição dos portos de pesca e das marinas de recreio do Algarve para a Docapesca. Pouco tempo depois, no dia 20 de março, através do Decreto-Lei n.º 44/2014, foi a vez dos portos comerciais de Faro e de Portimão passarem para a jurisdição da Administração do Porto de Sines. Desta forma, o Governo fragmentou as diversas valências portuárias do Algarve, situação que não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais.

Tal decisão foi tomada pelo Governo em total desrespeito pela Resolução da Assembleia da República n.º 121/2013, de 30 de julho, a qual estabelecia que o Governo devia promover “uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário”, incluindo, naturalmente, o modelo de gestão dos portos algarvios. O Governo não só não promoveu esta discussão pública, como avançou para uma solução que tem merecido a rejeição de amplos setores da sociedade algarvia.

O PCP entende que a dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do Algarve, dotada de autonomia, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região, de modo a assegurar uma ligação estreita com a economia e comunidades locais, através da adequação das infraestruturas portuárias às necessidades das populações e da região.

A autoridade portuária e a gestão integrada das atividades marítimas e portuárias no Algarve foram, até 1998, exercidas pela Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve e, a partir dessa data, pelo Instituto Portuário do Sul.

Na mesma altura em que foi criado o Instituto Portuário do Sul, o modelo de instituto público foi adotado também para os portos de Viana do Castelo e da Figueira da Foz, com a criação, respetivamente, do Instituto Portuário do Norte e do Instituto Portuário do Centro, enquanto para os restantes portos foram criadas administrações portuárias, nomeadamente, Administração dos Portos de Douro e Leixões, Administração do Porto de Lisboa, Administração do Porto de Sines, Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e Administração do Porto de Aveiro.

Com a criação, em 2002, do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos – agregando o Instituto Marítimo-Portuário, o Instituto Portuário do Norte, o Instituto Portuário do Centro, o Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro – os portos do Algarve perderam a sua autonomia, com enorme prejuízo para a região, que passou a ver a estratégia regional do setor marítimo e portuário ser discutida e decidida numa estrutura centralizadora e afastada da realidade regional.

Em 2008, com o objetivo de "libertar o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos da responsabilidade de gestão direta dos portos de âmbito mais regional", foram criadas a Administração do Porto da Figueira da Foz e a Administração do Porto de Viana do Castelo. De fora deste objetivo ficaram os portos do Algarve, que continuaram integrados e sob gestão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos. O Algarve tornou-se, assim, a única região do país que não possuía uma Administração Portuária autónoma.

A perda de autonomia dos portos do Algarve e a sua gestão por uma entidade centralizadora teve sérias consequências para a região, nomeadamente no que diz respeito ao investimento nas suas infraestruturas portuárias. O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, aprovado pelo atual Governo em 2011, previa para sete portos nacionais (Viana do Castelo, Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e Sines) um investimento total de 2.457 milhões de euros. Para os portos algarvios não estava previsto nem um cêntimo de investimento! O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, apresentado recentemente, prevê apenas um investimento de 10 milhões de euros para a melhoria das condições de acesso marítimo e das instalações de passageiros e carga dos portos comerciais de Faro e Portimão. Esta verba, destinada ao Algarve, representa apenas 0,65% do investimento total previsto a nível nacional para o setor marítimo-portuário (1.534 milhões de euros). Mais uma vez, a região algarvia é relegada para segundo plano!

Apesar das promessas de criação de uma administração portuária autónoma para o Algarve e após sucessivos adiamentos, a opção do atual Governo foi a fragmentação da atividade portuária no Algarve, entregando a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines e a gestão dos portos de pesca e das marinas de recreio à Docapesca. Conhecendo-se a falta de meios com que hoje se debate a Docapesca e a sua falta de vocação para acolher marinas de recreio, a opção do Governo é contrária aos interesses e necessidades da região no plano do investimento, manutenção e desenvolvimento destas infraestruturas, além envolver a ameaça de despedimento de algumas dezenas de trabalhadores.

Os Portos do Algarve constituem a mais extensa área portuária nacional, estendendo-se desde a Baleeira, em Sagres, até às infraestruturas portuárias existentes ao longo do rio Guadiana entre Vila Real de Santo António e Mértola, passando por Lagos, Alvor, Praia da Rocha, Portimão, Silves, Albufeira, Vilamoura, Quarteira, Faro, Olhão, Fuseta, Santa Luzia, Tavira e Cabanas. Nesta área portuária estão valências tão diversificadas como a pesca (12 portos), o recreio náutico (4 marinas e 6 portos de recreio), os estaleiros navais, o serviço público de transporte marítimo entre as ilhas-barreiras e entre Portugal e Espanha. A gestão integrada de todas estas valências gerou para a Autoridade Portuária, em 2012, uma receita de cerca cinco milhões de euros, correspondendo a uma conta de exploração positiva de mais de meio milhão de euros, mostrando de forma inequívoca que uma Administração dos Portos do Algarve é económica e financeiramente viável.

Há um ano, em março de 2013, o PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 649/XII/2.ª, que recomendava ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, o qual foi rejeitado pelo PSD e CDS. Um ano depois, a inaceitável decisão do Governo de fragmentar as diversas valências portuárias do Algarve, entregando a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines e a gestão dos portos de pesca e das marinas de recreio à Docapesca, coloca novamente na ordem do dia a necessidade de defender a urgente criação de uma Administração dos Portos do Algarve.

Num momento em que o Governo privilegia a concessão das infraestruturas portuárias a grupos económicos nacionais e estrangeiros, desenvolve uma lógica concorrencial entre os diferentes portos e ataca violentamente os direitos dos trabalhadores deste sector, esta iniciativa legislativa do PCP visa também reafirmar o carácter público da infraestrutura portuária algarvia, colocando-a ao serviço dos trabalhadores, das populações e do país.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias.

Projecto de Resolução N.º 1028/XII/3.ª

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS