Fazer negócios devia impedir a promoção da competição fiscal

O relatório elogia países como a República Dominicana, Guatemala, Peru, Portugal, Senegal, Tajiquistão e Uzebequistão por reduzirem a sua carga fiscal sobre as empresas, ao mesmo tempo que repreende a Grécia por aumenta-la – ignorando a necessidade de receitas e investimento público nesses países.

O Banco Mundial publicou recentemente o "Doing Business 2017: Equal Opportunity for All", a última versão do seu relatório bandeira. De acordo com o Banco, o relatório anual é uma das publicações legislativas mais importantes em todo o mundo, na medida em que encoraja países a reduzirem o peso regulatório sobre o sector privado. Mas há uma falha séria na formulação do relatório: a forma como trata a tributação às empresas.
 
Os relatórios Doing Business avaliam 11 áreas de regulação empresarial, em 190 países, recorrendo a dados recolhidos pela PricewaterhouseCoopers (PwC). É então que o Banco formula uma pontuação global que, supostamente, reflecte a facilidade do prosseguimento de actividades comerciais e classifica os países mediante a respectiva pontuação. Quanto menor for o fardo regulatório que recai sobre as empresas, melhor posicionado o país fica.
 
O problema é que esse "fardo regulatório", de acordo com o Doing Business, inclui a recolha de impostos necessários ao financiamento de infra-estruturas públicas e serviços sociais básicos – ambos cruciais para potenciar o crescimento e o emprego. Mesmo o relatório reconhece que, para a maior parte das economias, a tributação é a principal fonte das receitas governamentais necessárias para financiar "projectos relacionados com o sistema de saúde, a educação, os transportes públicos e subsídios de desemprego, entre outros".
 
Para além de promover o esticar dos orçamentos através da competição fiscal entre os países, o Doing Business dramatiza o peso tributário sobre as empresas. Considera, desde logo, todos os impostos que uma empresa poderá pagar – e não apenas os impostos sobre o rendimento das sociedades.
 
Especificamente, as estimativas dos relatórios para "a carga tributária total face à proporção de lucros" incluem impostos sobre  os seguros de saúde e pensões dos trabalhadores; propriedades e transferências de propriedades; dividendos, ganhos com capital e transacções financeiras; e serviços públicos tais como recolha de lixo e infra-estruturas. Esses são impostos que deveriam ser categorizados como contribuições sociais ou taxas de serviço.
 
Ao aumentar as estimativas ainda mais, o Doing Business não mede somente o pagamento de impostos esperado. Considera o custo (em tempo do pessoal) de actividades como declarar impostos, apresentar reclamações e, a partir de 2016, iniciar processos de pós-declaração, enquanto parte da carga fiscal sobre as empresas.
 
Na realidade, o pagamento de impostos pelas sociedades, como uma percentagem dos lucros brutos, é bastante baixo. De acordo com os próprios dados do Doing Business, a média mundial alcança apenas 16%, com a União Europeia a atingir 13%, os Estados Unidos 19%, e a América Latina, a Ásia e África os 16%.
 
Mas mesmo estes números são, provavelmente, demasiado elevados devido a uma outra realidade que o Doing Business ignora: fraude e evasão fiscal. Qualquer que seja a taxa oficial de impostos sobre as empresas, a realidade é que apenas algumas companhias pagam verdadeiramente a quantia total.
 
Na verdade, enquanto um pequeno produtor para o mercado doméstico pode aderir à taxa oficial, as grandes empresas domésticas e multinacionais, que representam a maior parte da produção e exportam para todo o mundo, estão bem posicionadas para tirar partido de esquemas de evasão fiscal. E, tipicamente, não hesitam em fazê-lo.
 
A OCDE estimou que a evasão fiscal pelas multinacionais atinge os 200 mil milhões de dólares por ano – um valor que em muito excede todos os gastos em assistência internacional ao desenvolvimento. A própria PwC está em boa posição para elucidar o Banco [Mundial] a este respeito. Tal como mostrou o famoso "LuxLeaks", revelado em 2014, entre 2002 e 2010, a empresa ajudou os seus clientes multinacionais a obterem pelo menos 548 vazios tributários no Luxemburgo, garantido-lhes a possibilidade de evitar ao nível global o pagamento de impostos sobre rendimentos. Tudo isto deixa as empresas locais numa posição competitiva substancialmente desvantajosa.
 
Isto pode parecer um argumento com vista a reformular o indicador de "pagamento de impostos" do Doing Business. Mas aquilo que é realmente necessário é que o Doing Business elimine completamente esse indicador, porque a assunção que o sustenta – a de que baixos impostos sobre as empresas promove o crescimento – não se compadece com o escrutínio. Estudos conduzidos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), e outros, indicam que a competição tributária não promove o investimento produtivo em todo o mundo.
 
Ao assumir o contrário, o Doing Business fica corroído por contradições. Reconhece que uma "maior desigualdade de rendimentos está associada a uma mais pequena base tributária e, portanto, a uma menor colecta de impostos". Contudo, advoga a possibilidade de atribuir uma folga tributária às empresas, assim penalizando a colecta de impostos de uma forma que, ao promover potencialmente a desigualdade, pode intensificar o seu impacto.
 
O relatório elogia países como a República Dominicana, Guatemala, Peru, Portugal, Senegal, Tajiquistão e Uzebequistão por reduzirem a sua carga fiscal sobre as empresas, ao mesmo tempo que repreende a Grécia por aumentá-la – ignorando a necessidade de receitas e investimento público nesses países. E também apoia menor protecção laboral, negligenciando as externalidades ambientais – atitudes que contrariam os próprios compromissos assumidos pelo Banco.
 
O relatório Doing Business do ano passado fez algumas mudanças positivas, juntando indicadores para as mulheres nas empresas e contratação pública. Mas, quando se trata do indicador relativo ao pagamento de impostos, o relatório está errado do princípio ao fim. Na verdade, vai contra o consenso global acerca da necessidade de uma cooperação internacional efectiva que assegure uma cobrança de receitas tributárias equitativa, incluindo medidas para limitar a fuga ao fisco pelas multinacionais e outras firmas privadas.
 
Uma corrida no sentido da revisão em baixa da taxação sobre as empresas não fará mais do que prejudicar as pessoas mais pobres e os países mais pobres. Se o Doing Business quer fazer jus ao seu próprio slogan, "igualdade de oportunidades para todos", devia abandonar o indicador de impostos de uma vez por todas.
 
José Antonio Ocampo, é professor da Escola de Relações Internacionais e Públicas, na Universidade de Columbia, e presidente da Comissão Independente para a Reforma dos Impostos Internacionais sobre as Empresas. Edmund Fitzgerald é professor emérito na Universidade de Oxford e membro da Comissão Independente para a Reforma dos Impostos Internacionais sobre as Empresas.
 
Copyright: Project Syndicate, 2016.
www.project-syndicate.org
Tradução: David Santiago

José Antonio Ocampo | Edmund Fitzgerald
19 de Janeiro de 2017 às 20:00
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