Desresponsabilização

Enquanto a Europa discutir leis como forma de desresponsabilização, não poderá criar condições para o progresso.

Não deveria ser muito difícil eliminar grande parte da regulação existente, que não serve para nada e apenas complica. Neste momento está em fase de discussão, ou de implementação, regulação que prevê mais protecção de clientes, trabalhadores e que visa combater as práticas agressivas de vendas dos bancos – a quarta Directiva de Branqueamento de Capitais ou a segunda versão da Directiva de Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF II).

Três simples medidas teriam um impacto bastante superior ao das 257 páginas do anteprojecto da implementação da DMIF II: 1) A proibição da venda de acções ou obrigações dos bancos, ou dos seus accionistas, aos balcões da instituição; 2) A proibição de financiamento aos accionistas e aos seus negócios e; 3) As acções da própria instituição não poderem ser aceites como garantia de qualquer tipo de transacção. Simples e eficaz.

A desculpa da protecção dos investidores serve, no final, para os responsabilizar ainda mais pelas decisões tomadas. O investidor já é forçado a avaliar a solidez do banco onde tem as suas poupanças, mesmo que não tenha conhecimento dos balanços ou demonstrações de resultados. Será, agora, escrupulosamente avaliado para saber se pode ou não comprar ou vender determinado instrumento financeiro. Quantos investidores irão mentir para “passarem” nos questionários e poderem realizar as transacções? E quantas discrepâncias existirão entre as diferentes instituições, uma vez que o cliente terá de realizar um questionário por instituição? Acresce que, na internet, é fácil aceder a plataformas que prometem rentabilidades  de dezenas por cento em minutos sem que os seus sites sejam bloqueados.

A regulação é imprescindível neste tipo de actividade, mas a formação e certificação são factores críticos que faltam tanto aos investidores como aos trabalhadores do universo bancário. As entidades reguladoras europeias chegarão, talvez, à conclusão de que o melhor é ter um cartão de investidor europeu que uniformize o seu perfil de risco em todas as instituições europeias, libertando o investidor e as instituições da imensa carga burocrática, por um lado, e fomentando a mobilidade e a concorrência, por outro.

O incentivo dado à criação de conglomerados financeiros com uma voracidade incontrolável de domínio em todos os segmentos está na origem da crise financeira e dos problemas dos investidores. É essencial promover a separação entre banca comercial, banca de investimento, corretagem, gestão de carteiras, ou trocas de participação com seguradoras para deixar o mercado funcionar e eliminar a opacidade que existe no sector.

A regulamentação, quando excessiva, não só mata o mercado, como fomenta o proteccionismo. No último mandato de Obama foram criadas 81.640 páginas de novas leis, das quais mais de 22.000 para o mercado de capitais. O custo associado ao cumprimento de tanta regulamentação, com impacto nas PME americanas, está estimado em 2 biliões de dólares. Enquanto a Europa discutir leis como forma de desresponsabilização, não poderá criar condições para o progresso.

O autor escreve segundo a antiga ortografia.

Pedro Lino, Economista
 00:13
Jornal Económico