Comissão Europeia promove transparência na tomada de decisões

Ao passar a divulgar os votos dos representantes dos Estados-Membros, a Comissão quer reforçar a transparência sobre as posições por eles tomadas e e assegurar uma maior responsabilização nas decisões

Comitologia. Não é uma nova ciência, mas sim o conjunto de regras mediante as quais os países membros da União Europeia controlam a forma como a Comissão Europeia aplica a legislação europeia. Isto é, como é que os governos eleitos por nós, cidadãos europeus, decidem como devem ser aplicados concretamente os compromissos legais. E isso é relevante para muitos temas que afetam o nosso dia-a-dia. O Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, usou um exemplo prático para frisar a necessidade de atualizar estas regras: «Não é justo que, quando os países da União Europeia não conseguem decidir eles próprios se devem ou não proibir o uso de glifosato nos herbicidas, a Comissão seja forçada pelo Parlamento e pelo Conselho a tomar uma decisão”.

Este compromisso de mudança do seu Discurso sobre o Estado da União, em setembro de 2016, é agora cumprido pela proposta desta semana da Comissão Europeia para atualizar a forma de funcionamento da comitologia. Ao deixar de considerar as abstenções (apenas contando os votos a favor ou contra na última fase do procedimento, o Comité de Recurso) e ao passar a divulgar os votos dos representantes dos Estados-Membros (deixando de ser secreto), a Comissão quer reforçar a transparência sobre as posições tomadas pelos Estados-Membros, permitir uma maior orientação política e assegurar uma maior responsabilização neste processo. Cada país terá de assumir de forma explícita a sua posição, tanto a nível técnico como político. Que é como dizer: saberemos o que cada país votou em cada comité em relação aos detalhes de temas sensíveis e que têm impacto na nossa vida. Outra alteração proposta é autorizar a Comissão a recorrer ao Conselho de Ministros para este tomar uma decisão caso os peritos não estejam em condições de tomar uma posição. Desta forma, garantimos que decisões técnicas mas Importantes sejam são debatidas ao nível político adequado.

Mas vamos trocar isto por miúdos: ao abrigo do Tratado de Lisboa, são os países da UE, os seus Estados-Membros, os principais responsáveis pela aplicação da legislação europeia. No entanto, em alguns casos podem delegar na Comissão ou, excecionalmente, ao Conselho da UE, competências de execução. E é nestes casos que a comitologia se aplica: a Comissão Europeia deve consultar um comité onde estão representados todos os países da UE para decidirem sobre as medidas de execução. Esse comité emite um parecer sobre as medidas propostas pela Comissão. O sistema de comitologia funciona bem para a grande maioria das decisões. No entanto, esta proposta surge porque, quando os Estados-Membros são incapazes de aceitar ou rejeitar, por maioria, projetos de atos em temas sensíveis, cabe à Comissão Europeia determinar como avançar, obrigando a que seja tomada uma decisão sem o apoio político claro dos Estados-Membros. E, como disse o Presidente Juncker, este tipo de decisão deve ser tomada pelos Estados-Membros e pelos seus governantes eleitos, de forma transparente e responsável. E não continuar a passar à Comissão a tomada de decisões sem mandato claro.

Esta proposta foi anunciada como uma das principais iniciativas do Programa de Trabalho da Comissão para 2017 e ainda tem de ser adotada pelos colegisladores: o Parlamento Europeu e o Conselho da UE. Estamos certos que este é um passo essencial no sentido de uma maior transparência e fortalecimento da relação de confiança entre os cidadãos e os líderes europeus.

Sofia Colares Alves
19/2/2017, 9:11
Observador