Governo aprova transferência de competências para municípios

As áreas marítimas e portuárias estão contempladas na “proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais”, aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 16 de Fevereiro, segundo refere o comunicado de imprensa do Governo.

De acordo com o mesmo comunicado, a proposta de lei visa concretizar “os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local” e prevê a redistribuição de competências, de meios financeiros e de recursos humanos”.

Ali se refere igualmente que a transferência das novas competências deverá ter início em 2018, “admitindo-se o faseamento da sua concretização até ao fim do ano de 2021, e será concretizada através de decretos-lei sectoriais que prevêem os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários”. 

 Jornal da Economia do Mar