Opção de um terminal na Base Aérea no Montijo não é a solução mais adequada: Pela construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro

"Para a Região de Setúbal a localização do novo aeroporto no Campo de Tiro é um elemento importante da estratégia de desenvolvimento que os Municípios e os actores económicos e sociais da região têm defendido, tanto mais que converge com um conjunto de outros investimentos estruturantes, necessários para o crescimento e a retoma económica, promovendo o reequilíbrio funcional e sócio- económico das duas margens da AML", sublinha o Executivo da Junta de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.

Divulgamos o texto integral da Tomada de posição do Executivo da Junta de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, aprovada na sua reunião publica realizada no dia de 27 de Março de 2017, no Ginásio Atlético Clube.

Novo Aeroporto de Lisboa 

Pela construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro

O Aeroporto da Portela de Lisboa, atual Aeroporto Internacional Humberto Delgado, há muito que esgotou a sua possibilidade de ampliação e está muito próximo da saturação, tendo registado em 2016 um movimento recorde de 22,4 milhões de passageiros.

Há mais de duas décadas que é necessária uma solução para este aeroporto, pelo que se tem discutido o seu futuro, num amplo debate técnico e político. Em 2008, o Governo consagrou a solução da construção de um novo aeroporto internacional nos terrenos do Campo de Tiro, opção esta que resultou, de um alargado consenso. 

Esta decisão sustentou-se na proximidade de se atingir a capacidade máxima do atual aeroporto, na necessidade de se construir uma alternativa estratégica, capaz de responder às necessidades de crescimento do tráfego aéreo a longo prazo, nas características morfológicas favoráveis da localização e do seu adequado afastamento de zonas urbanas, na posse pública dos terrenos, que representa uma poupança, além de que previne a especulação imobiliária.

Para a Região de Setúbal a localização do novo aeroporto no Campo de Tiro é um elemento importante da estratégia de desenvolvimento que os Municípios e os actores económicos e sociais da região têm defendido, tanto mais que converge com um conjunto de outros investimentos estruturantes, necessários para o crescimento e a retoma económica, promovendo o reequilíbrio funcional e sócio- económico das duas margens da AML.

Ao longo de dez anos a actuação governativa relativamente ao novo aeroporto pautou-se pelo imobilismo, adiando uma solução urgente a cada dia. Com o alibi das restrições impostas ao investimento público pelo Memorando de Entendimento com a Troika, todos os projectos fundamentais para o desenvolvimento do país e da região foram adiados indefinidamente, tendo neste período, sido privatizadas pelo anterior Governo, a TAP e a ANA.

A ANA, responsável pela gestão dos aeroportos nacionais, foi concessionada por 50 anos à empresa francesa “Vinci Airports”. No entanto, na base da celebração do Contrato de Concessão, esteve implícito o compromisso por parte da empresa para fazer os investimentos necessários à construção de um novo aeroporto, em virtude da saturação da Portela.

Prepara-se agora o Governo para confirmar uma opção para a utilização da Base Aérea do Montijo, como terminal complementar do Aeroporto da Portela. A privatização da ANA, não pode impedir que sejam os interesses nacionais, e não os interesses da multinacional, a prevalecer nas decisões que o poder político venha a adoptar.

A considerar:

- A opção de um terminal low cost na Base Aérea nº 6 no Montijo não é a solução mais adequada, nem para o país nem para a região.

- Esta opção beneficia apenas a multinacional concessionária do aeroporto de Lisboa, a qual ficaria desobrigada de investir num novo aeroporto, por troca com os encargos incomparavelmente menores de adaptação das pistas e instalações da Base Aérea.

- Esta opção é irremediavelmente limitada na sua capacidade e consequentemente na sua duração.

- O investimento que é dispensado à Vinci, será depois necessário a médio prazo, a expensas dos contribuintes e do erário público.

- Os custos elevados decorrentes da deslocação das funções e equipamentos militares, desmentem o alegado baixo custo desta opção e serão ainda por cima suportados pelo Estado e não pela empresa.

- Esta opção significa para a Região não acolher um equipamento estruturante, determinante ao seu crescimento económico, substituída por uma não solução, que se aponta como meramente complementar ao Aeroporto da Portela.

- O benefício económico para a Região, resultante da instalação deste terminal no Montijo é bastante reduzido, seja ao nível da criação de emprego, seja na atracção de investimento ou na ligação ao tecido económico local, uma vez que o que é apontado para o Montijo não é mais que um terminal de passageiros, vocacionado para as companhias de baixo custo, com encaminhamento para Lisboa.

- Não são conhecidos os estudos de impacto ambiental para a utilização da Base Aérea como aeroporto comercial de alta intensidade de tráfego, indispensáveis tendo em conta que esta localização encontra-se inserida numa região urbana de alta densidade, que afeta o concelho da Moita, nomeadamente as populações da Baixa da Banheira e de Alhos Vedros que se situam na principal trajetória de aproximação à pista e também próxima de zonas naturais protegidas de elevado valor ambiental: Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, Reserva Natural do Estuário do Tejo e Rede Natura 2000.

Consideramos assim inaceitável que as decisões sobre um projecto desta importância e de grande impacto sobre a Região estejam a ser preparadas sem o envolvimento e auscultação das populações e do conjunto das autarquias.

Reafirma-se que é necessário para o País e Região, a construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro, opção que responde às necessidades atuais e futuras relativamente ao tráfego aéreo, de passageiros e de mercadorias. Esta construção deve ser faseada, podendo envolver durante um período significativo, a existência de dois aeroportos, até à eventual desactivação completa da Portela.

Consideramos também que a construção do Novo Aeroporto de Lisboa na nossa Região, associada à concretização progressiva dos investimentos estruturantes planeados e acompanhada de uma política assente na dinamização do investimento e da produção nacional, contribuirá não só para o crescimento económico, o aumento do investimento e do emprego e o desenvolvimento da Região e do País.

Na sequência deste documento declaramos a nossa solidariedade para com as autarquias da Região, exigindo que o Governo e o Sr. Primeiro-ministro auscultem a sua posição sobre esta matéria, na salvaguarda do interesse Nacional e da Região.

Baixa da Banheira, 27 de Março de 2017
O Executivo da Junta de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.
28.03.2017 - 02:14
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