Espectro

Aparentemente, há um novo espetro que ameaça o modo de vida europeu - o acordo de comércio e investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos, conhecido pela sigla TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership).


Mas tal ameaça não resiste a um mínimo de informação e a um módico de objetividade. 

Iniciadas no ano passado, depois da luz verde dada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União, as negociações foram precedidas do lado europeu, como é usual, de um estudo independente sobre o impacto económico e social do acordo, o qual revelou consideráveis ganhos tanto em matéria de rendimento como de emprego. Esse estudo foi posteriormente confirmado por muitos outros elaborados a nível nacional, incluindo Portugal. Todos estes estudos estão abertos ao público.

Na campanha dos adversários do TTIP, que aliás são em geral hostis a todos os acordos de comércio internacional e de investimento estrangeiro, avultam três argumentos. Nenhum deles procede, porém.

Primeiro, não tem nenhum fundamento o alegado "secretismo" das negociações. Pelo contrário, nunca houve uma negociação comercial tão pouco secreta. O mandato negocial da Comissão foi tornado público. A comissão competente do Parlamento Europeu tem acesso a todos os documentos negociais da União e a informação imediata sobre a agenda e os resultados de cada ronda negocial. A Comissão Europeia tem tornado públicas as suas posições negociais para cada assunto. Existe uma conferência de imprensa após cada ronda negocial e um encontro aberto com os ‘stakeholders', incluindo sindicatos e varias ONG. Foi criado junto da Comissão um grupo de acompanhamento das negociações, com representantes da sociedade civil, tendo acesso a informação negocial reservada.

Também é infundada a suposta ameaça às regras europeias de segurança alimentar (como a carne com hormonas), às regras ambientais, de proteção dos dados pessoais, etc. Nem a Comissão Europeia se propõe negociar tais temas, nem o Parlamento Europeu ou o Conselho alguma vez o consentiriam. Só haverá reconhecimento recíproco de normas regulatórias quando elas oferecerem proteção equivalente. A haver qualquer transação quanto a ‘standards' divergentes, ela só pode consistir na adoção daquele que oferecer proteção mais elevada.

Tampouco são fundados os receios quanto à eventual arbitragem internacional dos litígios sobre investimento estrangeiro, em caso de medidas lesivas dos investidores, nomeadamente expropriações (o chamado investor-to-state dispute settlement, ISDS), que é um traço comum dos acordos de investimento estrangeiro, incluindo daqueles em que Portugal é parte, e que tem a sua justificação (receio de tratamento discriminatório por parte dos tribunais nacionais, maior ‘expertise' e celeridade dos tribunais arbitrais). É certo que a prática tem revelado falhas e abusos que importa corrigir (imprecisão nas regras de proteção dos investidores, queixas fúteis, falta de transparência de procedimentos, insuficiente garantia do "direito a regular" dos Estados, etc.). Por isso, a União Europeia defende uma revisão do tradicional mecanismo ISDS, que aliás já conseguiu no recente acordo com o Canadá.


O TTIP faz todo o sentido, incluindo pela importância estratégica do mercado transatlântico. Apesar disso, a sua negociação não vai ser fácil, dadas as divergências de interesses. Não vale a pena inventar dificuldades que não existem.

Vital Moreira - Um Embaixador do TTIP na parte da União Europeia ou do Parlamento Europeu é um de outros embaixadores do TTIP na parte da União Europeia ou do Parlamento Europeu.
00.05 h 
Económico