IMI: urgente baixar as taxas

O presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) foi recebido em maio pelo primeiro-ministro, a quem pediu, em nome da associação, que o atual intervalo das taxas de imposto municipal sobre imóveis (IMI), que varia entre 0,2 e 0,5, desça para 0,2 a 0,4.

A justificação imediata é evitar que os munícipes das autarquias sujeitas ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), o novo mecanismo de resgate financeiro que obriga as câmaras à taxa máxima de IMI - 0,5 - sejam tão duramente penalizados. Hoje, das 308 câmaras há apenas 19 sujeitas ao FAM e mais 23 em dificuldades, que a ele poderão aderir facultativamente.

Mas a razão de fundo deve-se ao facto de as receitas terem estado a subir desde a reavaliação dos prédios, o que se acentuará a partir de 2015 com o fim da cláusula de salvaguarda (CS). A receita global e a sustentabilidade financeira das autarquias estarão assim asseguradas, refere Manuel Machado. 

Não se compreende, portanto, a serôdia reivindicação, por razões eleitorais, de reposição da CS: prolongaria a mais gritante injustiça fiscal entre munícipes no IMI que vigorou desde 2004.Manuel Machado pediu ainda a continuação do imposto municipal de transações (IMT), que o Governo prevê extinguir em 2018.Há sete boas razões em favor da pretensão do presidente da ANMP:

1.ª - O valor médio nacional das taxas (308 câmaras) desde 2003 foi 0,36 (ver https://www.dropbox.com/s/qwno57ek33kfz4f/Q1.docx?dl=0);

2.ª - O valor médio nacional anual tem baixado continuamente desde 2003;

3.ª - O valor médio nacional anual estabilizou desde 2012 em 0,35;

4.ª - Em 2014 há apenas 44 câmaras (14%) com taxas superiores a 0,4 (ver https://www.dropbox.com/s/d5w825l2gha3x8w/Q2.docx?dl=0);

5.ª - O IMI incide num bem que materializa, simultaneamente, um direito humano e constitucional: o direito à habitação;

6.ª - O IMI exige anualmente à maioria dos munícipes um grande esforço financeiro: entre metade e muito mais de um ordenado mensal;

7.ª - O IMI taxa um bem que custa muito a obter à maioria das pessoas: consome as poupanças de toda a vida ou implica um encargo para o resto dela.

Apesar de ser a principal fonte de receita da maioria das câmaras, há 189 (61%) que cumprem as obrigações para com os munícipes com taxas aceitáveis no atual intervalo (0,3 a 0,5), até ao valor médio nacional desde 2003: isto é, 0,36.Poucas autarquias optaram por taxas de esbulho fiscal, a exceção foi no distrito de Setúbal, sempre na vanguarda da rapina: o pior desde 2003 (ver https://www.dropbox.com/s/qwno57ek33kfz4f/Q1.docx?dl=0). 

Mas nelas a qualidade dos serviços prestados, dos espaços públicos ou da vida dos munícipes não são melhores. Quem nelas viva e conheça o país sabe-o. Enormes máquinas burocrático-administrativas; 50% ou mais dos orçamentos gastos com pessoal; outsourcing; empresas municipais de discutível utilidade; serviço das enormes dívidas: lá se vão os orçamentos, pouco sobra para investir. 

Sobram os impostos municipais altos.O quadro 3 (https://www. dropbox. com/s/sagxubq09mrki6h/Q3.docx?dl=0) confirma o que digo, o que é incompreensível, a esmagadora maioria das câmaras do distrito tem sido gerida por quem, na AR e na rua, mais se opõe à brutal carga fiscal imposta pelo Governo aos cidadãos: mas nas autarquias faz o contrário. (Das 13 câmaras gere 11 e o PS duas. As do PS - e a anterior, independente, de Sines - sempre tiveram as taxas menos penalizadoras dos munícipes).

As mais altas taxas no distrito de Setúbal são fatalidade ou opção dos autarcas? Opção, certamente."Orgulhosamente sós", a paroquial frase de Salazar, tem sido também, paradoxalmente, o lema da esmagadora maioria dos autarcas deste distrito.

MUNÍCIPE EM PALMELA

21.07.2015
MANUEL HENRIQUE FIGUEIRA *
Jornal de Notícias