As posições dos Partidos políticos sobre o “Acordo Ortográfico” de 1990 (II)

Ontem abordámos as posições dos partidos do “arco da governação” (PS, PSD, CDS-PP). Hoje abordamos as posições dos restantes partidos.

Com a aproximação das Eleições legislativas, é de crucial importância conhecer as posições dos Partidos Políticos sobre o “Acordo Ortográfico” de 1990. O Eleitorado deve ser informado sobre o posicionamento que têm, sobre a matéria, as formações políticas que se candidatam ou recandidatam. São favoráveis ou contrárias à manutenção do AO90? Viabilizarão ou não um Referendo sobre esta matéria? Ontem abordámos, neste espaço, as posições dos partidos do “arco da governação” (PS, PSD, CDS-PP). Hoje abordamos as posições dos restantes partidos.

PCP – Em 28 de Fevereiro de 2014, quando foi debatida na Assembleia da República a “Petição pela desvinculação de Portugal…” do “Acordo Ortográfico” de 1990, o PCP foi o único Partido que apresentou um Projecto de Resolução, que admitia a “desvinculação ou renegociação nas bases do acordo ortográfico”. No entanto, esse Projecto remetia essa desvinculação para 2017; e só a admitia na condição de os restantes Estados-parte não estarem, nessa altura, a “aplicar” o AO90.

Todavia, este Projecto de Resolução do PCP apresenta, em vários pontos, uma fundamentação desadequada.

O Deputado MIGUEL TIAGO confirmou a manutenção da posição constante do Projecto de Resolução do PCP n.º 965/XII-3ª, a saber: nova negociação junto dos restantes Países; eventual desvinculação do actual “Acordo Ortográfico” de 1990, mas apenas em 2017 e se os restantes Estados não estivessem, nessa altura, a “aplicar” o AO90.

Diferentemente de outros Partidos, o PCP aparenta constância em não usar oficialmente o AO90.

O Programa eleitoral do PCP para as Eleições legislativas de 2015 encontra-se também grafado em Português normal pré-AO90, embora não se encontre nesse Programa qualquer referência a medidas políticas relativamente ao “Acordo”.

Embora o PCP não use o AO90 nas situações acima descritas, usa-o (ou aceita usar) nos documentos oficiais da Assembleia da República.

PEV – Tal como PCP, também “Os Verdes” se abstiveram em 2008, na votação parlamentar que aprovou o 2.º Protocolo Modificativo ao AO90.

“tendo progressiva consciência das debilidades deste acordo…, os Verdes assumiram que a ponderação do AO seria favorável”.

BE – O Grupo parlamentar do BE votou favoravelmente o 2.º Protocolo Modificativo ao “Acordo Ortográfico” de 1990, em 2008.

“O Bloco de Esquerda foi e é favorável ao Acordo Ortográfico”, embora tenha proposto uma revisão técnica do mesmo em 2014.

Partidos sem assento parlamentar

O Partido Nacional Renovador é o mais enfático na rejeição do AO90: afirma que “obedecer a algo tão aberrante é um perfeito acto de cobardia e de traição à nossa identidade e à nossa cultura”.

O Partido Popular Monárquico é contra o AO90.

O Portugal pró-Vida é igualmente contra o AO90.

Livre / Tempo de Avançar - Pese embora o facto de não ter existido qualquer deliberação interna sobre o AO90, o Livre/Tempo de Avançar utiliza a “a ortografia proposta em 90 nas comunicações institucionais”, alegando fazê-lo “em prol do consenso que há internamente em mudar as coisas em Portugal e na Europa, num tempo tão urgente quanto o hodierno”.

É sabido que o fundador e 1.º Candidato a Lisboa, RUI TAVARES, é um “acordista” de longa data; escrevendo os seus artigos semanais no “Público” com o AO90. A 2.ª Candidata por Lisboa, ANA DRAGO, votou favoravelmente o 2.º PM em 2008; e não se lhe conhece nenhuma intervenção pública contra o AO90.

O PCTP-MRPP repudiou o AO90 em 2011 (v. o vídeo no youtube de ANTÓNIO GARCIA PEREIRA).

Coligação AG!R – A Coligação AGIR foi apresentada oficialmente em 23-7, incorporando, para além do PTP (Partido dos Trabalhadores Portugueses), mais outros dois Partidos: o Movimento Alternativa Socialista (MAS) e o Partido Democrático do Atlântico (PDA). “O AGIR/PTP, já enviou a todos os membros” a Iniciativa de Referendo ao” referendo ao acordo ortográfico. É essa a base da nossa proposta também, assunto que terá de ser referendado, embora grande parte esteja contra este ultimo acordo.”

Partido Democrático Republicano (PDR) - A “Declaração de princípios” do PDR encontra-se grafada em Português corrente, pré-AO90. O “site” mais recente encontra-se grafado, ora com Português padrão pré-AO90, ora com o AO90. Os Estatutos estão grafados com o AO90.

A democracia “não-democrática” relativamente ao AO90

É muito mais fácil mudar de governantes, dissonantes da vontade popular dos eleitores devidamente esclarecidos, do que mudar de Povo.

Por outro lado, o usual em democracia é não haver decisões irreversíveis; muito menos decisões não fundamentadas em estudos científicos credíveis, não tendo apoio sociológico popular, nem tendo os governantes legitimidade pelo exercício.

Se esta questão lhe é cara, pondere o voto em função dela. Contribua para uma AR predisposta a acabar com o actual caos ortográfico, que grassa nos documentos oficiais e por todo o lado, aumentando a iliteracia.

Apelamos a que, nas eleições parlamentares, os Cidadãos não se abstenham; que não votem nulo, nem em branco. A Lei Eleitoral para a Assembleia da República inutiliza o voto branco e o voto nulo. Votar segundo as convicções e sensibilidades de cada um constitui o melhor modo de as defender.

O AO90 é “obrigatório” na AR desde 1-1-2012.

Tal “obrigatoriedade” tem sido um factor que contribuiu para a ausência de percepção, por parte dos titulares de cargos políticos, dos problemas do “Acordo” e da sua muito discutível implementação.

É imperioso que os Deputados rejeitem a imposição do AO90 dentro da Assembleia da República, a “Casa da Democracia”.

Sendo as normas da Deliberação da AR n.º 3-PL/2010 inconstitucionais, os Deputados e os Grupos parlamentares devem recusar cumpri-las.

O que deverá a Opinião Pública inquirir junto dos Candidatos a Deputados à Assembleia da República e respectivos Partidos, durante a campanha eleitoral?

Os Candidatos têm de assumir compromissos com o Eleitorado; v. g., um compromisso de renegociação do AO90, de forma a desvincular o Estado Português.

Assine a Iniciativa de Referendo ao “Acordo Ortográfico” de 1990, em https://referendoao90.wordpress.com/documentos-para-recolha-de-assinaturas/. Adira ao Grupo do Facebook “Cidadãos contra o “Acordo Ortográfico” de 1990”, em www.facebook.com/groups/acordoortograficocidadaoscontraao90/.

Caros Cidadãos: ASSINEM! DÊEM A ASSINAR! RECOLHAM ASSINATURAS! DIVULGUEM!

A Língua Portuguesa agradece.

Juristas

IVO MIGUEL BARROSO e ARTUR MAGALHÃES MATEUS 
30/07/2015 - 05:11
Público