Exceção fiscal na Madeira?

A Região Autónoma da Madeira pretende ver aprovado na próxima legislatura um regime fiscal diferenciado, mais vantajoso para as pessoas e empresas residentes no arquipélago. Recupera-se assim uma proposta de Alberto João Jardim que, entretanto, havia caducado com a queda do Governo Regional.

Esta é uma notícia que suscita uma leitura a duas dimensões. Em primeiro lugar, a razoabilidade da proposta, à luz dos desequilíbrios que se registam hoje na totalidade do território nacional. Depois, um olhar político, quando se sabe que a ideia terá o beneplácito de um primeiro-ministro em final de mandato.

Começando então pelo mérito da ideia. O estatuto periférico da Região foi já objeto de uma importante medida compensadora quando, em 1984, foi criada uma zona franca, conhecida por Centro Internacional de Negócios da Madeira. As empresas que aí se localizam beneficiam hoje de um regime muito competitivo, nomeadamente uma taxa de IRC de 5%, a redução de 80% no imposto de selo e no IMT, para além de isenção de imposto de mais-valias na venda de participações. O percurso da economia madeirense, bem como o progresso verificado em termos das condições infraestruturais nos últimos vinte anos, resultaram numa realidade socioeconómica muito ancorada no turismo, que faz hoje inveja a muitos dos territórios de baixa densidade do Portugal Continental. Quando comparado com a média da União Europeia (Eurostat, dados de 2013), o PIB por habitante da Madeira é de 74%, enquanto a Região Norte se fica pelos 64%.

Face a estes dados, é legítimo perguntar se os 267 mil habitantes da região da Madeira têm mais direito a uma substancial redução do IVA e do IRS do que aqueles que, de entre os 3,7 milhões de residentes na Região Norte, têm menor rendimento disponível e não dispõem de espaços de oportunidade como o turismo. Não me parece.

Agora a questão política. Foi por fim revelada a paixão do primeiro-ministro pelos madeirenses, que aparentemente estaria reprimida pela presença de Alberto João no governo regional. Ficámos também a saber que o compromisso de viabilizar um regime fiscal especial na Madeira é a prova acabada de que o ato eleitoral que se avizinha será para Passos Coelho uma mera formalidade. Por fim, os açorianos, mais pobres e mais periféricos, veem confirmada a sua condição de "filhos de um deus menor".

Miguel Albuquerque, o novo presidente do Governo Regional da Madeira, clama por um entendimento transversal na opinião pública sobre esta pretensão. Temo que o espaço de consenso da ideia não vá muito para além do Chão da Lagoa.

03.08.2015
JOSÉ MENDES
Jornal de Notícias