Reversões, indemnizações e governantes

As notificações das reversões das subconcessões dos transportes públicos de Lisboa e do Porto estão a começar a chegar às empresas que venceram os concursos e, com elas, vão iniciar-se os protestos dos responsáveis dessas empresas, dos representantes diplomáticos do México, Reino Unido e, provavelmente, de França, mas também vão por certo iniciar-se batalhas judiciais em tribunais internacionais com pedidos de indemnização.

O ministro do Ambiente, que tem a tutela dos transportes de passageiros das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, disse, no dia em que o Conselho de Ministros aprovou a reversão, ter a expectativa que “não haverá qualquer indemnização” porque os contratos não tinham sido visados pelo Tribunal de Contas. 

Mais recentemente, João Matos Tavares referiu que não havia nenhuma acção em tribunal. Ora, a questão é que as acções só podem chegar aos tribunais depois das notificações de reversão dos contratos que só agora começam a ser feitas. Ninguém tem dúvidas e o Governo também não pode ter, que vão ser pedidas indemnizações.

Os advogados dos dois lados vão esgrimir argumentos a favor de uma e outra tese, mas se houver – e tudo indica que haverá – lugar a indemnizações, mais uma vez será o contribuinte a pagar as decisões dos diferentes governos, sem que ninguém seja, por isso, responsabilizado.

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Diário Económico