e-fatura 

Termina no próximo dia 15 o período de verificação e inserção de faturas de 2015 no Portal das Finanças.

Esta armadilha criada pelo anterior governo nada tem de racionalização do sistema, servindo apenas para que a esmagadora maioria dos cidadãos, que não têm as suas contas tratadas por profissionais, percam dias de descanso a registar e verificar faturas ou deixem de ter acesso aos benefícios fiscais a que têm direito.

Esta foi a última prenda de Paulo Núncio – artista fiscal inventor do RERT III, que permitiu a quem escondeu dinheiro em contas no estrangeiro livrar-se de condenações fiscais e pagar menos impostos que os demais (regime decisivo para ocultar/anular as investigações em processos como o da compra de submarinos) e único responsável no processo das “listas VIP” que se manteve em funções até ao fim do anterior governo – deixou a todos os contribuintes.

Cirurgicamente pensada para que a responsabilidade do erro recaia exclusivamente sobre o contribuinte – sobretudo sobre os menos aptos a lidar com um intrincado portal online –, o sistema obriga a que até bebés estejam registados e tenham senha de acesso ao portal.

Lá chegados, constata-se que nem as entidades públicas cumpriram a inserção de dados. Dou um exemplo pessoal que ilustra o sistema. O Centro de Saúde da Penha de França, em Lisboa, entendeu não colocar as consultas médicas no portal. Na extensão dos Anjos – da qual a minha família faz parte e a que dedicarei um dia destes um escrito sobre a falência do SNS a que ali se assiste todos os dias –, entre cidadãos estrangeiros e outros muito envelhecidos, não creio que a esmagadora maioria dos utentes saiba o que é o e-fatura. Acresce que, ao registar a fatura, o portal informa que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo não tem um CAE que permita imputar a fatura a despesas de saúde.

Cumpre a este governo desarmadilhar mais esta bomba de impostos sobre os contribuintes mais desprotegidos, inventada pelo ardiloso servilismo aos mais poderosos do triângulo Núncio-Albuquerque-Coelho.

Escreve à segunda-feira

08/02/2016
Tiago Mota Saraiva 
Jornal i