Fundo Azul, MAR 2020 e Factura Única Portuária encabeçam medidas para dinamizar crescimento da economia do Mar

No âmbito das prioridades do Programa do XXI Governo Constitucional, o Conselho de Ministros aprovou hoje "um conjunto de medidas e acções relacionadas com os assuntos do Mar" que visam a implementação da estratégia que se edifica em três essenciais metas: "o desafio da soberania; o desafio do conhecimento e o desafio da economia do mar". Para tal, declara o comunicado, foram criadas medidas de financiamento e competitividade, simplificação processual e promoção/articulação do potencial portuário no contexto da economia do mar.

Foram assim aprovados dois diplomas "que asseguram o acesso ao financiamento da economia do mar", destacando-se a criação do Fundo Azul, com o intuito de ser "um mecanismo de incentivo financeiro ao arranque de novas actividades ligadas à economia do mar, nas diversas vertentes de protecção do património natural, gestão do risco associado aos novos usos do mar, investigação científica e a Investigação e Desenvolvimento empresarial", tendo a sua criação sido considerada fundamental num período de necessidade de investimento transversal (investimento público, capital privado, fundos comunitários e estrangeiros).

Ao Fundo Azul junta-se a aprovação da resolução que materializa a "implementação do MAR2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os projectos DLBC (desenvolvimento local de base comunitária) nas Regiões Autónomas". Subjacente está, pois, a implementação do Programa Operacional Mar 2020, "co-financiado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP) e em vigor no período de 2014-2020, é um programa nacional destinado a apoiar a execução da Política Comum das Pescas (PCP) e da Política Marítima Integrada (PMI)". 

O seu propósito é o de estimular o crescimento da economia do mar com recurso ao apoio veia competitiva das empresas, não esquecendo as vertentes científica e tecnológica, a inovação, aquicultura e eficiência energética. Considera-se assim o PO Mar 2020 um instrumento vital para redobrar a mais-valia do Mar na economia portuguesa, contribuindo este para "atingir os objectivos e as metas da Estratégia Europa 2020, em especial os relacionados com o emprego, as alterações climáticas e a sustentabilidade energética, o combate à pobreza e a inclusão social, promovendo um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e o reforço da coesão económica, social e territorial".

Outra das importantes novidades é a introdução da Factura Única Portuária por Escala de Navio (FUP), "sistema que agrega a facturação de todas as entidades públicas competentes, nos actos de despacho de largada, para cada escala de navio" que será implementada como projecto-piloto no Porto de Sines até ao fim do primeiro trimestre de 2016, assegura o comunicado. Esta medida de simplificação processual faz parte do Simplex 2016 visa beneficiar armadores e diminuir os custos administrativos, e estender-se-á a todos os portos lusos até ao término do presente ano. Tudo em prol da facilitação do exercício de actividades económicas, "assegurando maior segurança e clareza nas relações administrativas, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade".

Adicionalmente, foram aprovadas medidas que têm como objectivo a promoção da competitividade, a descentralização, a integração do território e a coordenação estratégica; desta feita, pontifica o documento que "o Porto de Lisboa e os Portos de Setúbal e Sesimbra que passam a ter um Conselho de Administração comum, em regime de acumulação de funções, para efeitos de planeamento estratégico e promoção de sinergias organizacionais e operacionais de ambas as empresas", sendo ele o ónus operante de um "plano estratégico comum às duas administrações portuárias", não esquecendo a promoção das potencialidades de captação de investimento.

04/03/2016
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