PANAMA PAPERS: O Panamá e o paraíso cá dentro

Panama papers. Mais uma aparente surpresa. Mais uma nova onda de indignação. Durará o tempo necessário ao revirar da 'agenda setting' internacional. Como sempre.

Paraísos fiscais, territórios com regimes fiscais especialmente favoráveis, offshores. Designações diferentes para uma mesma realidade mais do que conhecida, acarinhada pela legislação dos diversos países que a preveem (incluindo muitos membros da União Europeia).

Sim, não se trata de submundo, de economia paralela ou mercado negro. Na verdade, estamos perante regimes legais, aprovados por parlamentos democraticamente eleitos pelo povo, mas, paradoxalmente, altamente prejudicais às boas contas públicas, altamente injustos para os contribuintes normais, isto é, altamente nocivos para os direitos e interesses desse mesmo povo. Atrevo-mo mesmo a considerar que estamos em face do mais forte sinal contemporâneo da cedência do Direito e da Ética perante a força e a injustiça.

E não se diga que a culpa é do capitalismo ou da globalização. A culpa é da política ao demitir-se do seu papel insubstituível de regulação.

E aqui não importa se somos mais de esquerda ou de direita. Aqui o que está em causa é a coragem para assumir politicamente que o dever de pagar impostos está na génese das nossas democracias e o controlo da soberania tributária é o primeiro dos atributos dos nossos parlamentos. Só assim, também, se fará jus ao princípio basilar em que assentam as nossas sociedades: a igualdade perante o Direito.

Sobre o tema, porém, já se disse tudo. Falta apenas e só acabar com eles!

Mas a questão é mesmo esta. Onde está a novidade? Para quê a indignação? Dir-se-á, para cumprir a função e empatar o povo. Pode ser verdade, pois em vez de falar do Panamá, que entre nós sempre foi mais nome de chapéu de levar para a praia, por que não procurar um paraíso cá dentro. Tal como nas férias. Vá para fora cá dentro.

Na verdade, também como nos ditos paraísos naturais, não será difícil encontrar no nosso regime fiscal um pequeno paraíso. Bastará, por exemplo, pensar no regime fiscal existente na Zona Especial de Investimento da Madeira (com uma tributação em IRC de 5% quando a regra para as empresas residentes no resto do país é de 21%), para descobrirmos que também temos o nosso pequeno paraíso, o nosso offshore.

Mas, porventura mais surpreendente e chocante poderá ser descobrir, entre nós, um pequeno paraíso, onshore, encaixado no nosso normal sistema tributário: falo-vos do regime especial de tributação do rendimento de pessoas singulares para residentes não habituais.

Pois é, muitos nunca terão ouvido falar deste regime, nem das suas enormes vantagens para atrair “cérebros” ao nosso país, e por essa via dinamizar fortemente a nossa economia. Aliás, para muitos, isto soará mesmo estranho, pois do que se tem falado nos últimos anos é, justamente, na fuga dos “cérebros” portugueses para trabalhar na dinamização das economias estrangeiras.

É assim. Às vezes a realidade consegue surpreender e ultrapassar a força da ficção e Portugal tem mesmo um regime fiscal onde profissões consideradas altamente qualificada (lista constante de uma Portaria aprovada pelo Governo e desde que exercidas por quem não foi residente em Portugal durante os últimos cinco anos), apenas suportam uma taxa proporcional de 20% de IRS, independentemente do montante da remuneração (regime especial este que uma vez obtido durará por um período de dez anos).

Ao mesmo tempo, um residente em Portugal, no regime normal de tributação do rendimento das pessoas singulares (IRS), com o mesmo grau de qualificação, está sujeito a uma taxa progressiva que pode ir até 48% da remuneração, a que acrescerá ainda a sobretaxa (que não foi ainda abolida para estes escalões de rendimento).

Ou seja, um engenheiro altamente qualificado, a trabalhar numa empresa portuguesa com um salário anual de € 100 000, ao abrigo do regime especial para residentes não habituais paga 20% de IRS. Ao seu lado, um português com o regime normal de residente, pagará no mínimo 48% de IRS.

Mais. Ironicamente, também um português, altamente qualificado que tenha entretanto emigrado, se voltar depois de cinco anos, pode requerer o mesmo regime especial de residente não habitual.

Ora se isto não é um pequeno paraíso onshore para os residentes não habituais, então temos de rever os nossos conceitos acerca do próprio paraíso, porventura recuando mesmo à leitura do velho testamento.

Com efeito, parece-me que estamos quer perante um regime especial que trata de modo injusto os contribuintes aqui residentes, violando expressamente o princípio da igualdade na capacidade contributiva devida por todos, quer face a um privilégio claramente injustificado e incoerente do ponto de vista do sistema fiscal constitucionalmente consagrado.

Simultaneamente, e mesmo numa perspetiva assumidamente funcionalista, este regime especial, tem-se mostrado ainda sem resultados visíveis na invocada atração de capacidade dinamizadora da nossa economia. Isto é, não só o mesmo se tem revelado manifestamente iníquo, como tem estimulado muitos portugueses altamente qualificados a emigrarem, levando o seu saber e o seu dinamismo para o exterior onde poderão pagar menos impostos.

O que está aqui em causa não é o facto dos quadros superiores qualificados pagarem, entre nós, os impostos mais elevados da Europa e talvez mesmo, neste momento, do mundo. Isto por si já é mau e tem que ser corrigido. O mais grave, neste caso, é o tratamento altamente privilegiado que é dado aos residentes não habituais através do tal regime especial, qual paraíso onshore para que quero chamar atenção.

Sei que os “entendidos” argumentarão com o facto de alguns países, quer da EU quer da OCDE, terem regimes parecidos. Pois, mas esse é precisamente o ponto. Também por isso nunca se acabaram os “Panamás” deste mundo, nem os regimes altamente favoráveis, criados no Luxemburgo sob os auspícios do seu então primeiro-ministro e atual presidente da Comissão Europeia. Essa a mesma razão por que vamos criando paulatinamente estes regimes excecionais ou especiais nas nossas leis.

E neste, como infelizmente, no exemplo do regime especial de atribuição de vistos a ricos (vulgo vistos Gold) se esboça, como enunciei atrás, mais um exemplo da decadência do Estado e o início do que já se designa por mercado da soberania.

Em suma, se nos queremos mesmo indignar, temos aqui uma oportunidade soberana, A vantagem é evidente. Alterar este regime injusto, ineficiente e ineficaz, só depende de nós. Estranho é que, com tanto empenho igualitário, aquando da discussão e aprovação do último Orçamento de Estado, ninguém se tivesse dado ao trabalho de propor o fim deste pequeno paraíso fiscal… cá dentro!

Professor universitário

José Conde Rodrigues  
12/4/2016, 0:09
Observador 

A Nota: O problema nos Papeis de Panamá esta o moral, a ética, o legal, a transparência nos negócios, a fuga de fisco nos próprios países, a via a criação de empresas fantasmas não cria o emprego, os valores de real do número das empresas criadas são a falta o moral e a ética de negócio na visão das forças politicas esquerdas e no exemplo está a passear em Madeira. Não é realmente a culpa da Globalização e do capitalismo, o neste caso a maior culpa das pessoas tens o dinheiro nos paraísos fiscais o qualquer as pessoa e não transparência para a informação mínima dos seus negócios no exemplo tenho a nesta empresa e em algum país. Depois as outras pessoas não tens algum dinheiro disse são ilegais os paraísos fiscais e o futuro veis a ver são iguais a faz-os o mesmo no exemplo de um Primeiro Ministro de Islândia defense a transparência dos paraísos fiscais, a criou uma empresa em algum paraíso fiscal e o politico foste muito populista para a criação uma boa imagem com a maior autoridade para os seus eleitores do partido direita finlandesa. Veis a minha memoria o Hitler nunca pagou os seus impostos ao fisco de Alemanha e de Áustria e com os vários ditadores ou os vários políticos populistas. 

O capitalismo é uma longa era do capitais financeiros já mais de três séculos e na consciência era o capitalismo e a globalização é uma longa era do comercio mundial ou internacional mais de 21 séculos a trás "iniciar os Gregos até atualmente" e na consciência era a globalização a menor de seis séculos. Os impostos criados em Egito entre de dois/um século A.C. para a cofinanciado de obras do antigo Egito e a inicio os registos de fugas ao fisco dos reinos no século 14 na Europa em Inglaterra e Itália a razão os impostos tão altos para a pagar, não pagar, era a ser pagar com a próprio vida quem não pagou e com a colocar de megas fogos nas vilas, aldeias e cidades a culpa não pagar os impostos para os réis ou a igreja romana.