Sobre os contratos de associação

A discussão à volta do financiamento do Estado aos investidores privados na Educação suscita sempre grandes discussões e raramente a conclusões inabaláveis.

Temos visto, nos últimos dias, a propósito das declarações do ministro da educação e das medidas que preconiza para o setor, nomeadamente, sobre os contratos de associação celebrados com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Os contratos de associação criaram-se para dar resposta ao aumento demográfico e ao aumento de população estudantil após a democratização do ensino.

Criaram-se condições para as escolas privadas poderem acolher estudantes, uma vez que o sistema de ensino não disponha de rede suficiente. O que acontece hoje é que o número de alunos está em decréscimo constante. As escolas estatais têm fechado às centenas. Milhares de professores têm sido excluídos do sistema. E a Madeira não ficou à margem desta conjuntura.

A Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo diz que os contratos de associação são celebrados com estabelecimentos privados que “se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar”. Mas, há três anos, Nuno Crato aprovou um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo em que desapareceu esta referência. O objetivo era dar um sinal político para a celebração de mais contratos de associação onde já havia oferta pública. Só que agora com a cumplicidade do governo. Foi o obstáculo posto a esta trajetória de uma nova política que levou a tanta excitação.

Neste momento o que está em causa é o “financiamento” do ensino. Deve o Estado financiar escolas privadas onde haja escolas públicas com capacidade instalada não aproveitada? E a resposta é: quando há tanta falta de meios para acudir às necessidades da escola pública, o Estado tem o dever de gerir criteriosamente os recursos e, por isso, não deve financiar escolas privadas onde haja capacidade instalada não aproveitada nas escolas públicas da mesma área geográfica.

O Ensino Particular e Cooperativo sempre foi respeitado e reconhecido o seu papel importante no contexto da sociedade portuguesa ao longo das últimas décadas, o qual a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo também reconhece. Os termos desse financiamento, os critérios e os requisitos, esses sim merecem uma adequada reflexão e eventual revisão face às mudanças que a rede escolar publica sofreu nos últimos anos em termos de oferta, da nova expansão a fazer-se onde necessária e do número atual de alunos.

Mas vamos ao que é essencial: onde se trava a verdadeira batalha entre público e privado?

A verdadeira batalha é nas escolas. E explico: se a escola pública não proporciona melhores condições para alunos e professores trabalharem vai continuar a perder alunos (e professores - e perde os melhores porque são os que encontram mais facilmente alternativas).

A escola pública afirma-se fazendo tão bem ou melhor. Se a qualidade da escola pública não fosse posta em causa, ou seja, se houvesse um reconhecimento generalizado, se a escola pública desse resposta cabal às pessoas, não estaríamos aqui a discuti-la. A escola pública deve afirmar-se pela qualidade das respostas sociais mas também e sobretudo académicas.

E este aspeto vai mais para além da questão ideológica. É necessário aferirmos sem subterfúgios de que mal padece a escola pública e dar-lhe a qualidade que merece, se não estaremos a retirar qualidade com o risco de termos uma escola pública para os pobres e remediados e uma escola particular para as elites.

Daí que a defesa de boas condições para os professores trabalharem, desde horários, passando por carreiras e indo até ao ambiente de sala de aula, seja essencial e deve ser igual no público e no privado. Não queremos que os professores do privado trabalhem mais horas ou tenham pior salário/carreira do que os docentes do público, mas também não queremos que os professores do público tenham pior ambiente de sala de aula e menos empenho por parte dos seus alunos em comparação com o que têm os docentes do privado. Muito menos admitimos que os alunos nas escolas públicas tenham piores condições para aprenderem do que nas escolas particulares com contrato de associação.

Sofia Canha
Diário de Notícias da Madeira 
Terça, 24 de Maio de 2016