Devaneios no país das taxas e taxinhas

É inadmissível a ausência de previsibilidade, o aumento da complexidade e principalmente a aplicação do livre arbítrio, levando a que os contribuintes sejam distintos aos olhos da lei, contrariando os princípios basilares de justiça e equidade fiscal.

   1. Num qualquer estado de direito, há regras básicas que presidem à aplicação de impostos. Duas dessas regras básicas são a segurança jurídica e a igualdade.

A primeira determina que, a todo o momento, os contribuintes saibam quais as normas jurídicas que definem o seu dia-a-dia, ou seja, a exigência de normas fiscais determináveis e precisas que permitam o normal desenrolar das atividades económicas. A segunda, que todos os cidadãos estejam obrigados ao pagamento de impostos, porém, implica igualmente a proibição do arbítrio, ou seja, impõe a necessidade de se dar um tratamento igual a situações idênticas, ponderada pela respetiva capacidade contributiva dos indivíduos.

A promessa de reversão da austeridade foi um dos pilares na base do denominado “acordo das esquerdas”, que levou o atual executivo ao poder. Porém, aquilo a que verdadeiramente assistimos é que não só não existe qualquer reversão da dita austeridade, como para além da severidade da tributação, vai sendo introduzida uma complexidade assinalável em todos os impostos onde o atual executivo decide “meter a mão”.

Depois do IVA da restauração, em que a determinada altura já não sabe se é “melhor comer ou pedir para levar”, surge agora a polémica em torno do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O problema não é a valorização de um determinado aspeto de construção, nomeadamente a localização, algo que até já estaria previsto, mas os critérios com que essa valorização é feita. Se este ano se privilegia o sol em detrimento da vista para o cemitério, para o ano, numa espécie de “pret-à-porter” do IMI, corremos o risco de ser valorizado o sossego em detrimento da “movida”, taxando mais as casas que este ano escaparam ao aumento de tributação.

É inadmissível a ausência de previsibilidade, o aumento da complexidade e principalmente a aplicação do livre arbítrio, levando a que os contribuintes sejam distintos aos olhos da lei, contrariando os princípios basilares de justiça e da equidade fiscal.

Esperemos que seja apenas um devaneio...

   2. Rui Moreira, Presidente da Câmara do Porto, manifestou recentemente a intenção de criar uma taxa turística, apontando como objetivos “apagar a pegada turística na cidade” e “devolver a cidade aos portuenses”. Pessoalmente, espero que caia rapidamente no esquecimento. Que caia naquele baú onde se colocam as más ideias, aquelas que por vezes nos assistem e devem rapidamente ser esquecidas.

Tendo estudado e vivido no Porto, frequentei bastante a baixa portuense, nomeadamente o “Estrela”, habitual ponto de encontro dos estudantes da Faculdade de Economia do Porto. Apesar de recordar com saudade essas tertúlias académicas, não recordo com particular apreço o aspeto devoluto da baixa portuense à época.

E se faço esta pequena retrospeção é precisamente para realçar o quão extraordinária foi a transformação que ocorreu na baixa da cidade do Porto nos últimos 5-6 anos. Seja pelos benefícios fiscais à revitalização dos prédios, seja pelo efeito das 'low-cost' e da divulgação efetuada, seja, simplesmente, porque o Porto caiu no “goto”, ou pela combinação de todas as anteriores, a verdade é que onde existiam prédios em ruínas hoje proliferam hotéis elegantes, restaurantes vibrantes, bares contagiantes e zonas de lazer fascinantes, que atraem ao Porto e ao Norte cada vez mais turistas, nacionais e estrangeiros.

Que não subsistam quaisquer dúvidas que foram esses turistas que, verdadeiramente, devolveram o Porto aos portuenses.

Foi a sua “pegada” que permitiu a requalificação da baixa, a regeneração, entre outras, da Livraria Lello, a presença do “Indiana Jones” ou o lançamento de mais uma aventura da saga Harry Potter. Foi a sua pegada que permitiu a criação de centenas de postos de trabalho e a revitalização do comércio no centro da cidade. Mais do que preocuparmo-nos em atenuá-la, deveríamos pensar em como mantê-la e, eventualmente, até aumentá-la, se possível.

Acima de tudo, evite-se esta tentação provinciana de imitar aquilo que se faz (nomeadamente mal) na capital.

Esperemos que seja apenas mais um devaneio...

O autor escreve ao abrigo do novo acordo ortográfico.

00:05 h
José Carmo, Economista
Económico