O Centro de Estudos Fiscais

Realizou-se ontem na Faculdade de Direito de Lisboa, no contexto das actividades do IDEFF, uma homenagem ao professor Alberto Xavier, nela tendo participado os mais prestigiados professores bem como alguns dos actuais e ex-membros do Centro de Estudos Fiscais, de que o professor Alberto Xavier foi membro.

Recordo que o Centro de Estudos Fiscais foi criado na sequência da Reforma Fiscal de 1958/63 pelo Decreto n.º 45 095, de 29 de junho de 1963.

Passaram 50 anos desde a sua criação e o CEF, agora integrado na Autoridade Tributária e Aduaneira, mantém no essencial as mesmas atribuições no domínio da investigação tributária e da representação internacional, que consistem, nomeadamente, no "estudo sistemático e crítico da aplicação das leis", a "realização de estudos preparatórios de diplomas legislativos em matéria fiscal", a "emissão de pareceres sobre a aplicação da lei a casos concretos", a "coordenação do pré-contencioso e do contencioso comunitário", a "participação na negociação de convenções para evitar a dupla tributação", a "participação nos grupos de trabalho da União Europeia e da OCDE em matéria fiscal", incumbindo-lhe ainda "assegurar a actividade documental, científica e técnica, através da gestão da respectiva biblioteca", e a "edição da publicação periódica Ciência e Técnica Fiscal e Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal".

Pelo Centro de Estudos Fiscais passaram os mais importantes e respeitados homens e mulheres do Direito e da Economia. Para poder aceder a membro do Centro de Estudos era necessário ter uma classificação académica mínima de 16 valores em Direito e prestar provas públicas mediante apresentação de um trabalho científico apreciado e classificado por um júri nomeado para o efeito.

O Centro de Estudos Fiscais, além das suas missões conjunturais, tinha também como atribuição fundamental a de publicar o resultado da investigação e estudo dos seus membros na Ciência e Técnica Fiscal. Todos os que lidaram ao longo dos anos com estas matérias sabem e conhecem a qualidade dos trabalhos publicados na revista.

As competências do Centro de Estudos sempre foram realizadas com independência funcional face ao dirigente máximo da estrutura e ao poder político.

A revista e os cadernos representaram durante anos elementos fundamentais de estudo, de aprendizagem e sobretudo de bases de desenvolvimento da ciência do direito fiscal. A publicação na revista de um estudo significava também, para o seu autor, um meio de prestigiar a sua "arte" e de dar a conhecer as posições mais avançadas da doutrina e da legislação quer a nível nacional quer internacional.

Grande parte das actuais convenções para eliminar a dupla tributação internacional, um dos mais importantes instrumentos de uma política fiscal internacional consentânea com os tempos modernos, foram negociadas e concretizadas através da participação de membros do Centro de Estudos.

Assim, o Centro era um organismo respeitado a nível interno e a nível externo. Talvez não possa ou sequer deva identificar alguns dos seus membros pela injustiça manifesta de não mencionar todos, mas não resisto! O professor Alberto Xavier, Sousa Franco, Menezes Cordeiro, Freitas do Amaral, Cardoso da Costa, Cortes Rosa, Miguel Galvão Teles, Maria de Lourdes Correa e Vale... foram membros do Centro e honraram com a sua participação um Centro de Estudos que representou, senão o maior e melhor, pelo menos um dos mais qualificados e "excelentes" Centros de Estudos do nosso país e da Europa, no domínio da investigação da Ciência do Direito Fiscal.

Na cerimónia a que acima aludo constatei que quase tudo mudou! A revista deixou de ser publicada, os seus membros foram saindo... foi agora aberto concurso para preenchimento do cargo de director do Centro... Não consegui deixar de recordar a primeira directora do Centro - a senhora doutora Maria de Lourdes Correa e Vale - com quem aprendi Direito, Direito Tributário, Direito Fiscal Internacional, ou seja, quase tudo.....

Se puder, e talvez possa, atrevo-me a sugerir que não se deixe "estiolar" assim um Centro de Estudos de excelência que há mais de 50 anos tem vindo a prestigiar o nosso país no domínio da Ciência do Direito.