Municipalizar e responsabilizar

Os projetos de municipalização e desconcentração do governo são um teste à vontade de reforma pública e mais um palco para o “rejuvenescido” PSD beligerante

Em mais uma atuação concertada ao milímetro entre Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa, o governo deu o pontapé de saída para uma verdadeira reforma pública: a transferência de poderes centrais para a esfera das autarquias e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). O processo começou com o habitual apelo do Presidente da República, em encontro com os presidentes de juntas de freguesia depois de informado por Costa, para se chegar a um “acordo de regime” que “leve mais longe o sonho do poder local democrático” – quando ninguém percebera ainda o alcance do desafio (primeira fase). Depois, prosseguiu com a pedagogia feita pelo governo (e seu protagonista para a matéria, Eduardo Cabrita) na imprensa de fim de semana, com prolongamento durante a presente semana e mediação do Conselho de Concertação Territorial, tendo em vista a aprovação e a revisão de leis antes das eleições autárquicas (segunda fase, em curso). Segue--se a terceira fase, alimentada pela guerra com o “rejuvenescido” PSD, apostado em não fazer a vida fácil ao PS, encostar Costa (na questão em concreto) a uma forma escondida de regionalização e, em geral, promover litígios com BE e PCP. As demais fases virão depois, com Marcelo certamente disponível para moderar à sua medida e de acordo com as suas dúvidas legais e políticas.

Neste processo, PSD e CDS foram surpreendidos e reagiram desmesurados. A legislação que se prepara não aspira manifestamente a regionalizar (o que seria todo um outro plano, desde logo na perspetiva orgânico-institucional), mas antes a municipalizar – o que é música para os ouvidos de tantos, razão pela qual se deve alcançar que a desafinação tem de ser muito eficazmente contraditada. Ficar com forças, verbas e novos serviços e recursos humanos para decidir e dispor na saúde, na educação, nas prestações sociais, na administração territorial da costa marítima, dos rios e dos parques naturais é uma reorganização que tem muitas boas razões para ser bem aceite e melhor acolhida. Se a isso acrescentarmos mais competências para as CCDR (e seus presidentes), nomeadamente na gestão nacional dos fundos europeus e na proximidade do cidadão com a administração indireta e desconcentrada, então teremos criado um inovador poder “intermédio”, ainda por cima se se confirmar que a eleição compete aos autarcas pertencentes à jurisdição de cada CCDR. Mas, convenhamos, longe do modelo de “região administrativa”...

Seja como for, para quem ataca o governo pela ausência de agenda e pela navegação à vista, este plano vem na melhor altura para desmentir o libelo em ano de desafios eleitorais. E deixará, novamente para confronto, a coerência dos partidos opositores em face do passado. O xeque-mate do governo dependerá sempre de uma só filosofia: ser firme nas medidas de responsabilização dos autarcas. Se o fizer, ganhará esta contenda, mesmo que deixe feridos pelo caminho. Se deixar cair a limpeza do aparelhismo e do caciquismo locais, que envolvem a suspeição, o esquema e o favor, a dúvida sobre um novo poder tem tudo para crescer exponencialmente. E tudo se esboroará. É nesse ponto fulcral que se confirmará se há mesmo vontade de reformar (última fase) e marcar a legislatura.

Professor de Direito da Universidade de Coimbra. Jurisconsulto

Escreve à quinta-feira

09/02/2017
Ricardo Costa 
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Jornal i