Maltratado

O Tratado Transtlântico de Comércio e Investimento é o grande salto em frente das empresas transnacionais europeias e norte-americanas em resposta à crise, feito à custa dos consumidores, do ambiente, da soberania e das perspectivas de desenvolvimento de economias como a portuguesa. Deve ser travado enquanto é tempo.


À margem dos cidadãos, como já é hábito quando falamos de grandes decisões em matéria europeia, uma equipa de negociadores mandatados pelo Conselho Europeu tem vindo a negociar com os seus congéneres norte-americanos um acordo de comércio livre entre a União Europeia e os Estados Unidos conhecido por  TTIP, ou Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento . Para além da eliminação da maioria das barreiras tarifárias remanescentes, está em causa a eliminação de barreiras não-tarifárias ao comércio como as que advêm de diferenças regulatórias entre a União Europeia e os Estados Unidos. O assunto tem passado em geral despercebido, mas é uma questão de grande importância, que deve suscitar preocupação.

Em primeiro lugar, pelo motivo processual fundamental já referido: a falta de transparência e escrutínio democrático sobre as negociações, que têm vindo a ser realizadas à margem não só dos cidadãos como até dos seus representantes eleitos - os deputados aos Parlamentos nacionais e Europeu. O secretismo é tal que  um conjunto de deputados ao Parlamento Europeu realizou no mês passado uma manifestação à porta da sala de acesso reservado onde se encontra guardada a documentação relativa ao TTIP, em protesto por lhes ser vedado o acesso . A Provedora de Justiça Europeia, Emily O'Reilly,  teve também já ocasião de criticar publicamente a Comissão e o Conselho Europeus pela falta de transparência que tem caracterizado todo o processo .

Em contrapartida, quem não tem tido dificuldade em aceder à documentação e em influenciar o conteúdo das negociações são os representantes das empresas multinacionais que pululam pelos corredores de Bruxelas. Quando a DG Comércio começou a preparar as rondas negociais em 2012 e 2013, por exemplo, realizou 569 reuniões de trabalho com um conjunto de partes interessadas.  Dessas 569 reuniões, 520 envolveram representantes de empresas ou associações empresariais; as reuniões com todas as outras partes interessadas, incluindo representantes de cidadãos, consumidores e trabalhadores, foram menos de 50 . O desequilíbrio entre a capacidade de escrutínio e influência destes últimos e o das grandes empresas transnacionais dificilmente poderia ser mais óbvio.

Entre as empresas que mais influência têm tido ao nível deste lobbying destacam-se as do sector alimentar e agroindustrial, o que aponta desde logo para um segundo factor fundamental de preocupação em relação ao TTIP: o facto da harmonização regulatória que constitui um dos objectivos centrais do Tratado correr fortissimos riscos de ser efectuada através de um nivelamento por baixo. Por baixo, isto é, do ponto de vista das salvaguardas ambientais, da segurança do consumidor e das implicações em termos de direitos laborais. Do ponto de vista dos interesses das empresas que têm vindo a determinar decisivamente o conteúdo do Tratado, será certamente considerado um nivelamento por cima.

O terceiro motivo pelo qual o TTIP deve suscitar preocupação é o mecanismo de arbitragem proposto para diferendos entre investidores e Estados. Trata-se do famoso ISDS, ou Investor-State Dispute Settlement, a propósito do qual o Governo português, através do Secretário de Estado Bruno Maçães, teve há poucas semanas ocasião de pela primeira vez falar grosso perante a Alemanha e a nova Comissão Europeia. Está em causa a possibilidade das empresas processarem os Estados, em instâncias arbitrais fora da jurisdição desses mesmos Estados, por actos legislativos ou administrativos que tenham um impacto sobre os seus lucros. Por hipótese, a promulgação futura de legislação ambiental mais rigorosa em Portugal, na medida em que implicasse um aumento de custos ou redução de vendas, poderia dar origem a que um investidor processasse o Estado português, exigindo uma indemnização em virtude de tal alteração da legislação ter alterado as condições em que foi originalmente realizado o investimento. Trata-se, tão somente, de sequestrar ou neutralizar a soberania democrática dos Estados - e foi para defender isto que o Secretário de Estado Maçães encontrou finalmente coragem para levantar a voz lá fora. Diz muito sobre o que é este Governo.

Finalmente, um quarto motivo relevante pelo qual devemos preocupar-nos com o TTIP é o que foi explicado  pelo meu colega e economista Nuno Teles no Le Monde Diplomatique de Junho passado : o facto das iniciativas de abertura comercial terem efeitos diferenciados e assimétricos sobre as economias que nelas participam, em função dos perfis de especialização produtiva dessas mesmas economias.

Assistimos a isso mesmo de forma muito intensa aquando das duas grandes rondas anteriores de abertura comercial, respectivamente no contexto da UE e da OMC, que abalaram fortemente a economia portuguesa através do aumento da exposição face à concorrência da Europa de Leste e da Ásia Oriental. A par da perda de autonomia cambial e da sobrevalorização do Euro face às características da economia portuguesa, este acréscimo da exposição concorrencial é um dos motivos de fundo da deterioração das contas externas portuguesas nos últimos vinte anos, que acabaria por dar origem a uma crise de endividamento externo posteriormente transformada em crise de dívida pública e recessão.

No contexto do TTIP, é de prever que esta ronda adicional de exposição concorrencial conduza a um aprofundamento do perfil de especialização semi-periférico da economia portuguesa, pouco diferenciado e sobretudo assente no baixo custo da mão-de-obra. Precisamente o contrário do que devemos almejar como modelo de desenvolvimento, a despeito do que defendam as visões ricardianas mais simplórias.

Em suma, este é um Tratado anti-democrático e não sujeito a escrutínio, cujo conteúdo está a ser decisivamente influenciado pelas grandes empresas transnacionais ao memso tempo que é escondido dos cidadãos e dos seus representantes eleitos. Um Tratado que corre um sério risco de pretender nivelar por baixo as regras em matéria ambiental, laboral e de segurança do consumidor. Um Tratado que pode vir a incluir, se os Maçães deste mundo levarem a sua avante, um mecanismo de neutralização da soberania sem precedentes. E um Tratado que, se for aprovado, tenderá a condenar ainda mais a economia portuguesa ao agravamento da sua condição semi-periférica.

Deve ser travado enquanto é tempo.

Alexandre Abreu |
8:15 Quarta feira, 12 de novembro de 2014
Expresso