A inaceitável opacidade das privatizações

Banco consultor do Estado que depois é financiador de uma das partes interessadas (e vencedora) na privatização.

Banco consultor do Estado que não faz parte da lista de entidades qualificadas para o efeito, subcontratado por um banco pré-qualificado perante o assentimento do accionista Estado. Contrato de privatização que não prevê penalizações para o incumprimento de cláusulas relativas a interesse estratégico do Estado. Falta de transparência nos documentos enviados pelo Governo ao Tribunal de Contas e ao regulador do mercado bolsista.

Estas são algumas das conclusões da auditoria do Tribunal de Contas aos processos de privatização da EDP e da REN, realizados no país sob memorando da troika, em 2011 e 2013 - são conclusões que, no fundo, confirmam a opacidade para os reguladores e os contribuintes de processos de venda de activos públicos. Esta opacidade e dificuldade de acesso a informação de interesse público - extensível a contratos de concessão a privados - não se limita aos casos da REN e da EDP (embora o caso da Perella seja particularmente tortuoso).

Falta conhecer ainda a avaliação dos restantes processos de venda (da TAP aos CTT) e de concessão - falhas graves podem gerar litigância que ponha em causa as operações. E falta perceber se o Governo - o próximo - acolherá as recomendações de maior transparência. A boa gestão pública não é só "ajustar" - boa gestão pública é gerir bem públicos com isenção e transparência. OGoverno parece ter falhado nesta frente, mais do que uma vez.

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Económico