Estudo está em consulta pública da AdC identifica principais constrangimentos do setor portuário

A Autoridade da Concorrência (AdC) lançou em consulta pública o estudo que identifica os principais constrangimentos à concorrência nos portos portugueses e apresenta um conjunto de recomendações destinadas a promover a concorrência no setor. A AdC levou a cabo uma caracterização das condições de concorrência do setor portuário, uma vez que “se entende que os constrangimentos à concorrência são uma das principais causas subjacentes à menor eficiência e qualidade de funcionamento dos portos nacionais”. 

A autoridade destaca a a elevada concentração da estrutura de oferta que caracteriza o setor, os riscos de congestionamento que afetam vários terminais portuários, as restrições de acesso à prestação da maioria dos serviços portuários, bem como os riscos de discriminação no acesso às infraestruturas portuárias por determinados operadores económicos. Refere, igualmente, como um dos problemas que afeta o setor portuário nacional, a ausência de uma clara separação entre a atividade regulatória, a atividade de administração portuária e, nalguns casos, as próprias atividades comerciais de operação de terminais e de prestação de serviços portuários.

O documento salienta que “o setor portuário apresenta uma estrutura de oferta significativamente concentrada, quer se considere cada um dos portos individualmente quer se considere o conjunto dos portos do Continente”. Por outro lado, acrescenta, que as diversas infraestruturas portuárias apresentam “uma elevada taxa de utilização da sua capacidade, na movimentação de determinados tipos de carga, o que redunda em potenciais riscos de congestionamento e, consequentemente, em constrangimentos à concorrência no mercado”. Outras das ineficiências apresentadas e que é criticada pela AdC é o facto de os portos nacionais distinguirem-se, entre si, por apresentarem intensidades de especialização por categorias de carga distintas “o que tenderá a ser um sintoma de uma certa diferenciação entre os vários portos e terminais portuários (…) ora, a concorrência entre duas infraestruturas portuárias será tanto menor quanto mais diferenciadas entre si forem essas infraestruturas portuárias”. 

Também a existência de “elevadas barreiras à entrada/acesso à operação de infraestruturas portuárias, quer de natureza legal quer, ainda, de natureza estrutural” são apontadas pelo estudo. Para a AdC, estas barreiras ameaçam o surgimento de novos operadores no mercado, redundando numa menor concorrência dentro do setor. Também os operadores de terminais portuários são visados no documento. É referido que alguns destes operadores atuam, igualmente, a jusante da cadeira de valor, uma vez que controlam armadores e agentes de navegação, “não se excluindo que desta integração vertical possam resultar entraves adicionais à concorrência no mercado, em particular se o operador integrado verticalmente passar a impedir ou a dificultar, em benefício das suas próprias empresas que atuam a jusante, o acesso dos concorrentes destas ultimas à utilização do terminal portuário”. 

O estudo conclui que “devido à inexistência de um poder negocial significativo dos utilizadores das infraestruturas portuárias, os quais se encontram, em larga medida, dependentes destas e, consequentemente, o poder negocial dos clientes das infraestruturas portuárias não parece ser suficiente para contrabalançar os efeitos resultantes de uma reduzida concorrência no mercado”.


As recomendações da AdC

O regulador faz várias recomendações ao Governo que têm como objetivo “mitigar os constrangimentos de natureza concorrencial identificados”. Por um lado, apela para a redefinição do modelo de governação do setor portuário, através da implementação de “uma clara separação entre a atividade regulatória, a atividade de administração portuária e as atividades comerciais de operação de terminais e de prestação de serviços portuários". Refere ainda que uma das principais linhas orientadoras das administrações portuárias, deverá ser a promoção da utilização eficiente das infraestruturas, do desempenho dos serviços portuários e do valor gerado para os utilizadores dos portos. E, neste âmbito, salienta que é essencial a implementação efetiva do regulador setorial, a Autoridade de Mobilidade e dos Transportes (AMT).

A AdC recomenda, também, que a redução das rendas e taxas cobradas pelas administrações portuárias se reflitam numa efetiva redução dos preços de utilização dos terminais e restantes serviços portuários, em benefício dos utilizadores finais dos portos. E acrescenta que “esta recomendação deverá aplicar-se não só aos novos contratos de concessão, mas também para efeitos de renegociação dos atuais contratos de concessão”.

Outra das recomendações feita, é a inclusão nos contratos de concessão de um conjunto de indicadores de desempenho associados a objetivos claros de movimentação de carga e de promoção de utilização das infraestruturas. Estes indicadores devem ser complementados por um sistema de monitorização efetiva do cumprimento de tais objetivos e indicadores de desempenho, bem como um sistema de incentivos que inclua as adequadas bonificações e penalizações ligadas ao grau de cumprimento dos objetivos e indicadores de desempenho. 

O estudo estará em consulta pública até ao dia 15 de setembro e os interessados em participar poderão responder a um conjunto de 20 questões, publicadas num documento sobre o enquadramento do estudo, que a Transportes em Revista disponibiliza aqui.

por: Pedro Pereira
15-07-2015
http://www.transportesemrevista.com/