Lei que liberaliza armazenamento e distribuição de combustíveis em vigor na terça-feira

A liberalização do armazenamento e distribuição de combustíveis vai passar à prática a partir de terça-feira, após a publicação hoje em Diário da República da lei de bases do sistema petrolífero, tendo como objetivo aumentar a concorrência.

A grande alteração tem a ver com a liberalização da gestão do oleoduto que liga Sines a Aveiras de Cima, atualmente um monopólio da CLC, empresa que tem como acionistas a Galp, com 65%, sendo os restantes a Repsol, a BP e a Rubis.

A partir da publicação do decreto-lei, feita hoje, as condições de exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de petróleo bruto e produtos de petróleo, serão em mercado livre.

A nova legislação traduz-se, segundo o Governo, "num conjunto de regras para o exercício de algumas atividades do Sistema Petrolífero Nacional com vista a promover a concorrência e a assegurar a adequada satisfação das obrigações de serviço público".


Nas novas regras são ainda atribuídos poderes de supervisão e fiscalização sobre o funcionamento deste setor à ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, no sentido de melhorar o seu funcionamento, ficando os operadores obrigados à certificação e registo junto daquela entidade.

12:14 h
Económico com Lusa