INSTRUMENTOS DE ORDEM SUPERIOR PARA A SINES

Além dos planos municipais, o sistema no qual o concelho de Sines se enquadra é constituído por diversos instrumentos de desenvolvimento territorial de ordem superior.


Programas nacionais


Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)

O PNPOT, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, visa definir o quadro unitário para o desenvolvimento territorial integrado, harmonioso e sustentável do País, tendo em conta a identidade própria das suas diversas parcelas e a sua inserção no espaço da União Europeia; garantir a coesão territorial do País atenuando as assimetrias regionais e garantindo a igualdade de oportunidades, estabelecer a tradução espacial das estratégias de desenvolvimento económico e social; articular as políticas setoriais com incidência na organização do território; racionalizar o povoamento, a implantação de equipamentos estruturantes e a definição das redes; estabelecer os parâmetros de acesso às funções urbanas e às formas de mobilidade; e definir os princípios orientadores da disciplina de ocupação do território.


Planos regionais


Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA)

Este plano é um instrumento que define um conjunto de opções estratégicas, normas orientadoras e modelo territorial para a região do Alentejo. Foi publicado através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto.


Planos setoriais


Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Litoral

Plano setorial que incide sobre os espaços florestais e visa enquadrar e estabelecer normas específicas de uso, ocupação, utilização e ordenamento florestal, para promover e garantir a produção de bens e serviços e o desenvolvimento sustentado destes espaços. Integra as funções de produção, proteção, conservação de habitats, fauna e flora, silvopastorícia, caça e pesca em águas interiores, recreio e enquadramento paisagístico. Este plano foi aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 39/2007, de 5 de abril.

Programa Setorial da Rede Natura 2000

Plano Setorial da Rede Natura 2000, PSRN2000, é um instrumento de gestão territorial, de concretização da política nacional de conservação da diversidade biológica, visando a salvaguarda e valorização dos Sítios e das ZPE do território continental, bem como a manutenção das espécies e habitats num estado de conservação favorável nestas áreas. Na sua essência, é um instrumento para a gestão da biodiversidade.


Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Sado

Plano setorial que visa compatibilizar, de forma integrada, a utilização sustentável dos recursos hídricos com a sua proteção e valorização, bem como com a proteção de pessoas e bens contra fenómenos extremos associados às águas.


Planos especiais


Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines

O plano abrange o troço da orla costeira situado entre o estuário do rio Sado e a cidade de Sines, estabelecendo os princípios a que deve obedecer o uso e a ocupação da orla costeira, nomeadamente na requalificação das áreas sujeitas a uma ocupação incompatível com a qualidade de vida ou mesmo com a segurança de pessoas e bens e da valorização dos recursos naturais, ambientais e paisagísticos existentes. O plano estabelece as condições de ocupação, uso e transformação dos solos visando a prossecução dos seguintes objetivos: proteger a integridade física, valorizar os recursos existentes, conservar os valores ambientais e paisagísticos, encaminhar os fluxos turísticos para os pontos da costa com maior capacidade de carga, promover a criação de atividades e pontos de interesse alternativos ao uso intensivo das praias e servir de suporte à gestão do litoral. Foi aprovado por RCM n.º 136/99, de 29 de outubro.


Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau

O plano abrange o troço da orla costeira distribuído pelos concelhos de Aljezur, Odemira, Sines e Vila do Bispo. Estabelece as condições de ocupação, uso e transformação dos solos na sua área de intervenção, visando ordenar os diferentes usos e atividades específicos da orla costeira, classificar as praias e regulamentar o uso balnear, valorizar e qualificar as praias consideradas estratégicas por motivos ambientais ou turísticos, orientar o desenvolvimento de atividades especificas da orla costeira e defender e conservar a natureza. Foi aprovado por RCM n.º 152/98, de 30 de dezembro.


Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Plano cujos objetivos fundamentais visam assegurar a proteção e a valorização dos valores naturais, paisagísticos e culturais, com uma gestão adequada e concentrada na salvaguarda dos recursos e conservação da natureza, com a promoção do desenvolvimento sustentado da região e da qualidade de vida das populações. Foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de fevereiro.

Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha

Plano que estabelece os regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, assegurando a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável da área de intervenção e fixando regras com vista à harmonização e compatibilização das atividades humanas com a manutenção e valorização das características das paisagens naturais e seminaturais e com a diversidade e funcionalidade ecológicas, à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento económico das populações aí presentes. Foi aprovado por RCM n.º 117/2007, de 23 de agosto.

Outros instrumentos relevantes


Reserva Ecológica Nacional

A REN constitui uma estrutura biofísica básica e diversificada que, através do condicionamento à utilização de áreas com características ecológicas específicas, garante a proteção de ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das atividades humanas.


Reserva Agrícola Nacional

A Reserva Agrícola Nacional visa defender e proteger as áreas de maior aptidão agrícola e garantir a sua afetação à agricultura, de forma a contribuir para o pleno desenvolvimento da agricultura portuguesa e para o correto ordenamento do território. A RAN compreende o conjunto das áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas.

Fonte: Município de Sines