FECTRANS reuniu-se com a Ministra do Mar e entregou memorando com seis pontos essenciais

A Ministra do Mar reuniu-se no passado dia 11 com uma delegação da Federação de Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS) composta por membros da sua direcção pertencentes aos sindicatos do sector – OficiaisMar, SIMAMEVIP e Fluviais – e recebeu um documento que sintetizou as principais reivindicações e propostas do efectuadas pelo organismo.

Dividido em seis pontos, o memorando versa sobre a Marinha Mercante, sobre a Legislação marítima, os portos nacionais, a actual situação dos trabalhadores de empresas de transportes e administrações portuárias, a criação de um centro de competências e também sobre a formação, investigação e certificação marítima.

Leia aqui o conteúdo do memorando:


"Ponto 1 - Marinha Mercante

Inverter o declínio do número de navios de 1º Registo, lançando um plano de relançamento da marinha de comércio

Acabar a legislatura com mais navios de comércio e pescas. Actualmente o País detém 10 navios de comércio e 12 navios de pesca longínqua.

Melhorar a nossa Balança de Transportes Marítimos invertendo a actual situação para as importações FOB e exportações CIF.

Adquirir por construção de preferência em estaleiros nacionais um navio ferry que estabeleça ligações regulares entre o continente e as regiões insulares gerido pela empresa Atlantic Line.

Desta forma desenvolve-se a economia nacional em âmbito de construção naval, o armamento nacional e cria-se condições para o treino de jovens marítimos da Escola Náutica Infante D. Henrique (praticantes) e formandos da escola do Mar dos Açores.

Recuperar uma empresa nacional de dragagens para aumentar a Segurança das Barras e limitar a erosão Costeira.

Ponto 2 - Legislação Marítima

Actualizar e adequar a legislação marítima.

Regulamento de Inscrição Marítima RIM Definição das categorias de marítimos de oficiais, mestrança e marinhagem. Recuperar o Radiotécnico e aditar o oficial ETO. Permitir a progressão de categorias por articulação dos planos de estudos de marinhagem, mestrança e oficiais.

Publicar em direito interno o STCW-F e a MLC.

Regulamentar os exames de competência e de reciclagem dos marítimos.

Regulamentar as categorias, formação e certificação da navegação de marítimo-turistica

Ponto 3 - Centro de competência CC de acordo com o definido no Programa para uma Década do Governo

Criar um Centro de Competência no âmbito da Associação de Portos Portugueses APP, para gerir serviços de Segurança Marítimo-Portuários.

Por nomeação do Ministério o Conselho de Gestão deste Centro de Competência, passa a gerir os Pilotos de Barra e Portos (estatuto, contingentes, admissões, transferências, reformas, contratos e carreiras), inspectores de porto e de navio (recuperar a posição de Portugal para a Lista Branca) e controlo costeiro e portuário de Navios VTS e os salvádegos. Os Portos no seu conjunto suportam todos os encargos e arrecadam as respectivas receitas pelos Serviços prestados aos utentes pelo CC.

Ponto 4 - Formação, Investigação e Certificação Marítima

Articular toda a formação marítima, nomeadamente, tendo em conta o STCW 2010 e F, para permitir a progressão profissional de uma forma clara e com certificação fácil e ágil pela DGRM e aumentar drasticamente o número de marítimos.

Recuperar o ensino profissional, mantendo uma estrutura descentralizada de formação e recriando uma escola de mestrança e marinhagem.

Portugal deve passar a ser um País de Oferta de Marítimos para a Frota global.

Para este objectivo tem um papel central a ENIDH e a curto prazo a EMA, as quais devem ser dotadas dos meios humanos, técnico e financeiros adequados.

A Formação e a Investigação na ENIDH, não podem estar limitadas pelos constrangimentos que actualmente se verificam sobre o seu quadro docente.

Ponto 5 - Portos

Potenciar e desenvolver os Portos Nacionais pelo investimento em terminais de valor estratégico como por exemplo no Barreiro e em Portimão e dar autonomia de Gestão aos Portos do Algarve.

Revogação da lei do trabalho portuário.

Ponto 6 - Situação dos trabalhadores do SEE (empresas de transportes e administrações portuárias)

Desbloqueamento dos constrangimentos, limitações e cortes salariais, com a aplicação integral das respectivas convenções colectivas de trabalho. Desbloqueamento das progressões de carreiras e da contratação de trabalhadores.

Lisboa, 11 de Janeiro de 2016"

13/01/2016
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