O regime da insegurança

Uma das dificuldades técnicas da redação dos estatutos da ONU foi encontrar uma formulação para a definição de jurisdição interna dos Estados, tentando conciliar a lei da complexidade crescente da vida internacional com o sobrevivente amor à soberania que o direito internacional em vigor antes da II Guerra Mundial acarinhava. O n.º 7 do artigo 2.º da Carta estabeleceu que "nenhuma disposição desta Carta autorizava as Nações Unidas a intervir nos assuntos que são essencialmente da jurisdição interna dos Estados". A realidade rapidamente substituiu a regulação da Carta pela ordem dos pactos militares, que asseguravam a tal "guerra improvável e paz impossível", embora sobretudo vigente no Norte do globo, ao mesmo tempo que as relações, pacíficas ou agressivas, se mundializavam organizando centros, por vezes desconhecidos, de facto poderosos, o que tudo conduziu à anarquia em que realmente se vive. Uma anarquia que se pode desenvolver com uma máscara de pacifismo, capaz de cobrir a guerra que recusa assumir a dimensão ou o próprio nome. A questão das migrações e o desenvolvimento do terrorismo já tinham vulgarizado os conceitos adotados por especialistas de "guerra em toda a parte", ou mostrando algum respeito pela teatrologia, "a guerra que recusa o nome". O facto de a Alemanha e a Turquia quererem que a NATO intervenha "a vigiar o percurso de refugiados" é talvez a maneira mais amena de reconhecer que a denúncia feita pelo relatório da Comissão de Inquérito sobre a Síria, instituída pela ONU a respeito dos alegados crimes de guerra e contra a humanidade cometidos pelo regime do presidente Bashar al-Amad, é também uma parcela da soma das barbaridades cometidas pelo Estado Islâmico, pelo terrorismo avulso e pela exploração empresarial das migrações que se sepultam no Mediterrâneo, esta a parte que excede as capacidades dos Estados que, a começar pela Grécia, não desistem dos deveres humanitários, enquanto outros ensaiam meios de segurança contra os refugiados que procuram deter nas fronteiras. É esta última atitude que inspira formalmente a convocação da NATO, por enquanto com a semântica da vigilância, da ajuda, a busca de uma "solução para a crise", esta a fórmula proferida por Obama. 

Mas é justamente a identificação e a avaliação dos "elementos da crise" que não podem deixar de ser avaliados com clareza, detetando os pontos críticos, a começar pelos que podem incluir o desconhecido incidente menor que obriga a guerra a assumir o nome. Um dos elementos do processo, no que respeita aos europeus, é que está reconhecida a insuficiência do Frontex, que a autonomia da segurança e defesa da União não é falada, que a crise e a ideologia orçamentalista da União não inclui a previsão dos custos dessa autonomia, e que uma aliada como a Turquia não pode evidentemente suportar isolada o peso da exigência, no que acompanha a Grécia, esta mais uma vez demonstrando ser problema intimo da Europa. Chamar a NATO e obter a resposta de Obama é chamada de atenção para a solidariedade ocidental, despertada ainda pelo Irão, e para que a afirmada segurança e defesa autónomas da União sejam reformadas com realismo seja qual for a linguagem escolhida para o encontro. E para avaliar se ainda merece circulação, com o relevo que teve no fim da Guerra Fria, o dito de Michael Mandelbaum segundo o qual começara a "desinvenção da guerra", hoje geralmente apagada pela afirmação de que há "guerra em toda a parte". 

Com exagero ou sem ele, o que parece tornar-se mais que evidente, gritante, é que hoje são mais determinantes as questões sociais do que as ambições estaduais do modelo westfaliano de 1648, porque a globalização alterou a geografia dos interesses, das carências e das ambições. Os novos conflitos e os avanços técnicos dos meios desenham um alicerce da incerteza e não das probabilidades razoavelmente avaliadas. Já nos sugerem que voltemos ao conceito das "sociedades guerreiras" que a antropologia usou para as sociedades primitivas. Subitamente são solidariedades religiosas, étnicas, nacionais, ameaçadoras pelo medo que as move, terroristas pelo ódio que as estimula, dispensando o Estado, ou aproveitando apenas o nome. O chamamento da NATO, além de induzir que a avaliação das capacidades ocidentais pode ser retomada com novo espírito, esclarece que as debilidades não são talvez de eurocracias mas de estadistas. A tensão da desordem mundial, que alimenta as inquietações e os medos dos europeus e ocidentais, em todas as crises tem entre as causas sempre o mau governo. A ordem sonhada pela ONU, incluindo o desenvolvimento sustentado, não desapareceu dos seus objetivos, mas não encontrou o caminho da eficácia que tem de ser redesenhado para evitar o pior.

17 DE FEVEREIRO DE 2016
00:03
Adriano Moreira
Diário de Notécias