Governo e IP aceleram contrato para fugir a sanções de Bruxelas

Ministério das Infra-estruturas está numa corrida contra o tempo para atenuar a sanção de 5,4 milhões da Comissão Europeia.

O Governo e a Infraestruturas de Portugal (IP) estão numa corrida contra-relógio para ultimar a assinatura de um contrato-programa que elimine as objecções que a Comissão Europeia levanta desde 2012 e que levaram, na semana passada, à recomendação da aplicação de uma coima de 5,4 milhões de euros ao Estado português. 

Segundo o Diário Económico apurou junto do Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas, a prioridade neste momento é acelerar a elaboração e assinatura de um contrato-programa entre o Estado português e a gestora ferroviária nacional, a exemplo do que já sucede com a antiga Estradas de Portugal, empresa estatal congénere para a rede rodoviária nacional, igualmente integrada na IP desde 1 de Julho de 2015.

Em paralelo, o Ministério liderado por Pedro Marques está a tentar sensibilizar, por diversas vias políticas e diplomáticas, as instâncias comunitárias – Comissão Europeia e Tribunal Europeu de Justiça – para reverem a decisão, tentando evitar o pagamento não só dos 5,4 milhões de euros multa, mas também da sanção pecuniária diária de mais de 40 mil euros que poderá vir a impender sobre o Estado. 

A Comissão Europeia pediu, no passado dia 25 de Fevereiro, ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que multe Portugal por incumprimento de uma anterior decisão deste órgão, no âmbito do primeiro pacote ferroviário comunitário.

“Vamos tentar cumprir rapidamente a celebração do contrato e arguir para não pagarmos a multa”, garantiu o ministro Pedro Marques, na Assembleia da República nesse mesmo dia, perante as Comissões Parlamentares de Economia e de Finanças, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2016. 

Além da multa de 5,4 milhões de euros, Bruxelas solicitou também uma sanção pecuniária diária de 40,4 mil euros, que deve ser paga a partir da data do segundo acórdão do tribunal e até que Portugal cumpra correctamente a legislação da União Europeia.

Em causa, segundo um comunicado, está o “incumprimento de um anterior acórdão do Tribunal de Justiça relativo às regras da União Europeia sobre o equilíbrio das contas dos gestores da infra-estrutura ferroviária”.

Um contrato-programa estabelece os direitos e os deveres entre as duas partes, neste caso entre o Estado e a antiga Refer (actual IP), numa lógica plurianual, em particular definindo as formas de financiamento e os mecanismos de sustentabilidade económico-financeira da gestora da rede. Mesmo tratando-se de uma empresa pública é, grosso modo, um contrato equivalente aos contratos de concessão assinados entre o Estado e os provados.

O acórdão, de 25 de Outubro de 2012, considera que “ao não tomar as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à obrigação de definir as condições adequadas para assegurar que as contas do gestor da infraestrutura, a Rede Ferroviária Nacional, REFER, EP, apresentem equilíbrio, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem”.

Mais de três anos depois, Bruxelas considera que Portugal “ainda não respondeu de modo adequado ao problema”, solicitando ao Tribunal de Justiça da UE que aplique sanções cujo montante é justificado pela “gravidade da infração e a sua duração, bem como o efeito dissuasor que reflecte a capacidade de pagamento do Estado-membro”.

Pedro Marques criticou a atitude do anterior Governo relativamente a esta matéria, qualificando-a como “uma sucessão inacreditável de decisões irresponsáveis e promessas sucessivas incumpridas”, o mau exemplo do que é “esconder coisas debaixo do tapete”.

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Nuno Miguel Silva
nuno.silva@economico.pt
Económico