Portos comunitários terão que ter contas claras: receitas com armadores e apoios estatais na mira!

Com 546 votos a favor, 140 contra e 22 abstenções, o Parlamento Europeu aprovou novas regras relativamente às taxas que os Portos comunitários cobram aos armadores, exigindo também contas claras sobre as subvenções que os Portos recebem dos Governos - o objectivo passa por aumentar a transparência, assim como a eficiência e a atractividade dos Portos europeus.

«Depois de 15 anos de discussão, conseguimos um acordo: é possível manter os modelos de gestão existentes, e pela primeira vez coloca-se o foco nas condições laborais, um factor-chave na competitividade dos Portos», refere o responsável pelo documento, Knut Fleckenstein.

«A transparência financeira é um elemento central do acordo, o que deve facilitar o trabalho da Comissão para um regime coerente sobre ajudas de Estado, e impulsionar ao mesmo tempo o investimento nos Portos», acrecenta.

Serão assim mais de 300 os Portos onde as regras se aplicarão, os quais deverão especificar nas suas contas as ajudas públicas recebidas e a melhorar a transparência na fixação dos custos portuários. As regras incluem ainda disposições que visam assegurar que os fornecedores de serviços portuários facilitem aos seus trabalhadores a formação necessária, com foco especial na segurança e na saúde - uma formação que se deve renovar com base no avanço tecnológico.

O novo regulamento não impõe um modelo específico de gestão. Estabelece, isso sim, condições caso os operadores queiram impor requisitos mínimos aos fornecedores de serviços de reboque, amarração, armazenamento de combustível ou recolha de resíduos de navios (ou restringir o número de fornecedores destes serviços). Por razões como a segurança ou razões ambientais, os Portos poderão muito bem limitar o número de fornecedores de determinados serviços.

As novas regras deverão agora ser aprovadas pelo Conselho da União Europeia.

15/12/2016
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