Costa ouve autarcas sobre descentralização

Competências transferidas para autarquias e dirigentes eleitos nas CCDR vão ser debatidos no Conselho de Concertação Territorial

A descentralização de competências para as autarquias e a alteração orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), que passam a ter dirigentes eleitos pelos autarcas, vão ser hoje debatidos, em Lisboa, no Conselho de Concertação Territorial.

A proposta do Governo de descentralização de competências para autarquias e entidades intermunicipais prevê a transferência nos domínios, entre outros, da educação, formação profissional, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas ribeirinhas ou marítimas fora da atividade portuária e gestão territorial.

"A transferência de competências efetua-se para a autarquia local ou entidade intermunicipal que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao [seu] exercício", explica a proposta governamental, que foi objeto de consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

A transferência de competências terá um "caráter universal" e não pode colocar em causa "a garantia da universalidade do serviço público", estabelece-se na proposta de diploma, admitindo-se que o processo fique concluído até ao fim de 2021.

A ANMP defende que o processo deve avançar com rapidez, para que a fase legislativa geral seja aprovada antes das próximas eleições autárquicas, e que a concretização da transferência de competências seja antecipada para 2019.

Para a ANMP, o processo deve ser aprofundado no parlamento, com a revisão da Lei das Finanças Locais e o regime da organização dos serviços das autarquias, para responder às novas competências.

A Anafre aprovou genericamente a proposta do Governo, em relação às atribuições a transferir para as freguesias, reservando uma análise mais detalhada durante a apreciação do diploma na especialidade pelo parlamento.

O Conselho de Concertação Territorial, órgão presidido pelo primeiro-ministro, António Costa, vai também analisar hoje de manhã, em Lisboa, a proposta de decreto-lei de alteração à orgânica das cinco CCDR.

O Governo propõe que, a partir do próximo mandato autárquico, o conselho diretivo das CCDR seja eleito pelos autarcas de cada região e a integração nas estruturas regionais de um conjunto de serviços desconcentrados da administração central, entre 2018 e 2020.

O conselho diretivo será o órgão executivo das CCDR, composto por um presidente e um vice-presidente, aos quais se junta um vogal nas comissões do Alentejo e do Algarve e três vogais nas do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, e do Norte.

As CCDR terão como missão "promover a coordenação territorial de políticas públicas", executando as políticas nacionais "nos domínios do ambiente, conservação da natureza e recursos hídricos, cultura, agricultura e florestas, desporto, economia, educação, juventude, mobilidade, ordenamento do território, transportes e turismo".

Além do apoio técnico às autarquias, as CCDR prosseguem as atribuições "no âmbito da aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, nomeadamente o acordo de parceria Portugal 2020", na respetiva área territorial.

O Conselho de Concertação Territorial, criado em 2014, é o órgão político de promoção de consulta entre o Governo e as entidades regionais e locais.

08 DE FEVEREIRO DE 2017
07:47
Lusa
Diário de Notícias