A Lista VIP é um problema insignificante: o Estado fiscal é o nosso drama!

1. O país político está a um ritmo alucinante. Este ritmo louco explica-se por dois factores: primeiro, o já estarmos a caminho para as eleições legislativas; o segundo com o vazio enorme – de ideias, de acção política, de discurso mobilizador – do Partido Socialista de António Costa. António Costa , como não tem ideias para o futuro de Portugal, recorreu à estratégia própria dos líderes fracos: remete a proposta e a definição de ideias para apresentar aos portugueses para um “grupo de trabalho” e para as tão famosas “comissões”; e, em segundo lugar, fazer da política, não de debate de propostas e ideias diferentes e plurais, o aproveitamento de uma série de casos e casinhos envolvendo o Primeiro-Ministro e o PSD, que saem a “conta-gotas”, de acordo com os interesses imediatos de António Costa.

2. Basta o leitor reflectir durante uns breves segundos: pense no caso “tecnoforma”. Pense no caso das dívidas à Segurança Social. António Costa e o PS, numa primeira fase, ficaram indignados. Indignadíssimos: até pediram a demissão do Primeiro-Ministro, a seis meses da realização de eleições legislativas, o que (convenhamos!) é, numa qualificação simpática para António Costa, ridículo. Pois bem, passaram duas semanas e perguntamos legitimamente onde estão esses casos? Como não tinham margem para colocar em causa a seriedade do Primeiro-Ministro e Passos respondeu à altura, com uma gestão política consistente na recta final, o PS deixou de invocar constantemente o argumento da desonestidade e idoneidade de Passos Coelho. E como o PS já não tem mais casos e casinhos para lançar contra o Governo, o que é que António Costa faz? Recorre à sua especialidade: estar calado. Em silêncio. É a táctica tão recomendada de “fazer de morto” para enganar os portugueses, dando a aparência de alguém que tem perfil de Primeiro-Ministro. Mas, nas escassas vezes em que António Costa fala, os portugueses já constataram que Costa não tem substância, nem elevação política para ser Primeiro-Ministro de Portugal.

3. Desta vez, António Costa tentou, na sua ânsia capitalizar politicamente, o caso da existência de uma lista VIP na Autoridade Tributária, dissuadindo o acesso dos funcionários da AT aos dados fiscais de personalidades políticas, económicas, desportivas mais mediáticas. Mais uma vez, o que pediu António Costa? A demissão de Passos Coelho, pois claro! Pediu num dia; tendo logo esquecido no outro! Mas será a existência de uma lista VIP nos serviços tributários um problema que deve alarmar os portugueses? Será um facto político penalizar para o Governo Passos Coelho?

4. Em primeiro lugar, compreendemos as razões invocadas pelo anterior director da Autoridade Tributária para fundamentar o seu receio de acesso indevido (e ilegal) de funcionários mais voyeurs da Administração Fiscal. Contudo, o privilégio ou protecção reforçada conferida aos que integram tal lista poderá configurar uma desigualdade censurada constitucionalmente de tratamento dos cidadãos, que são iguais em dignidade e todos merecem protecção quanto à confidencialidade dos seus dados fiscais. Portanto, tal lista terá de resultar de uma opção político-legislativa e descriminar os critérios que justificam tal discriminação.

5. Em segundo lugar, importa salientar que não percebemos esta histeria em torno la lista VIP. Politicamente, entendemos que se trata de um caso menor. Diria mesmo sem relevância: confessamos que de todas as práticas internas da Autoridade Tributária esta é a menos grave de todas. E a lista VIP não é um exclusivo deste Governo: a Lista VIP, mesmo não tendo este nome, existiu nos Governos anteriores, sendo uma prática, se não estimulada, pelo menos, tolerada pelos sucessivos Ministros das Finanças.

6. E por que razão é tolerada? Por uma razão muito simples: aquilo que Marcelo Rebelo de Sousa assinalou no último domingo – a Administração Tributária funcionar em autogestão – é uma realidade que já se verifica há muitos anos. Criou-se um ambiente político em Portugal, alimentada pelo discurso político de implacabilidade contra a fuga aos impostos, de permissividade perante todas as actuações, ainda que ilegais, da Administração Tributária. A culpa aqui não é dos funcionários da AT: a culpa é dos políticos – da esquerda à direita - que instigaram e são cúmplices desta obsessão em “ir atrás” do contribuinte a todo o custo. Mesmo quando não têm razão, a Autoridade Tributária trata os cidadãos como objecto do poder político – e não como seres dotados de direitos inalienáveis face ao Estado. Thomas Hobbes nunca esteve tão vivo: o Leviathã está bem vivo entre nós. Ao contrário do que se julgava, não foi construído a partir da polícia, das forças de segurança ou do exército: o Levithã é a Autoridade Tributária. Vale tudo para arrecadar mais receita para o Estado. Até o cidadão ser desqualificado para mero contribuinte. Sem direitos, nem garantias. Muita coisa terá que mudar. A começar na legislação fiscal. Há que repor o Estado de Direito e o Estado Liberal de matriz personalista: o cerne da vida política, da organização estadual, é a Pessoa Humana. A nossa ameaça tem um nome: Estado Fiscal. Este em que vivemos.

João Lemos Esteves | 24/03/2015 21:56:46 
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