O fracasso das boas intenções no comércio

O debate sobre o comércio nos Estados Unidos tomou um rumo infeliz. Em vez de discutir as questões com base nos seus méritos, a administração do presidente Barack Obama decidiu enfatizar a necessidade de procedimentos acelerados (também conhecidos como autoridade de promoção comercial, ou TPA) para negociar qualquer acordo comercial.

O governo até pode vencer esta luta, mas pode haver danos reais, como resultado.
 
A batalha actual é sobre o conteúdo preciso da Parceria Transpacífico (TPP, na sigla inglesa), um complexo acordo de livre comércio entre 12 países. Infelizmente, as disposições da TPP continuam em segredo - o que significa que não podem ser vistas ou discutidas por membros do público. (Membros do Congresso podem ler o texto técnico, sob condições restritas, mas não estão autorizados a descrever o seu conteúdo em detalhe).
 
Qualquer pessoa que levante preocupações legítimas sobre qualquer aspecto da TPP é imediatamente apelidado de "proteccionista". A linha da Casa Branca é: a TPP vai diminuir as barreiras às exportações dos Estados Unidos e, assim, aumentar empregos e salários. Nesta perspectiva, tudo o resto é uma distracção.
 
Na verdade, a TPP pouco fará pelas exportações - e por uma razão óbvia. Os Estados Unidos já têm acordos de redução de tarifas ‘standard’ com quase todos os países participantes.
 
Quase todas as tarifas aduaneiras entre o Canadá, o México e os Estados Unidos desapareceram há muito - um efeito Tratado Norte-Americano de Livre Comércio. Também no âmbito dos acordos de livre comércio com a Austrália e Singapura, quase todas as tarifas sobre os produtos norte-americanos vendidos nesses países foram eliminadas. Os produtos dos Estados Unidos estão a entrar no Chile sem pagar tarifas desde 1 de Janeiro; e a maioria das tarifas impostas pelo Peru também já foram eliminadas.
 
A TPP será um acordo de livre comércio com o Brunei Darussalam (com uma população inferior a 500 mil habitantes) e com a Nova Zelândia (menos de cinco milhões). Incentivar as exportações para esses países é certamente desejável, mas o impacto económico sobre os Estados Unidos não será mais do que um erro de arredondamento.
 
Isso deixa três países maiores, onde os problemas são mais complexos: o Japão (cerca de 125 milhões de habitantes), a Malásia (cerca de 30 milhões de habitantes) e o Vietname (90 milhões de habitantes).
 
O Japão resiste à redução de tarifas de importação sobre centenas de produtos agrícolas, incluindo a carne dos Estados Unidos. Além disso, barreiras não-tarifárias impedem há muito tempo a exportação de carros americanos para o mercado japonês. Ainda não está claro até que ponto a TPP vai realmente abrir o mercado japonês nesta área.
 
E o Japão tem tido uma história de intervenção monetária para pressionar a taxa de câmbio do iene com o objectivo de impulsionar as exportações e desincentivar as importações - com consequências negativas para os Estados Unidos e outros países. Actualmente, o Japão não está a intervir a esse nível, e a TPP representa uma boa oportunidade para levar os japoneses a comprometerem-se a abandonar essa prática. Infelizmente, o governo de Obama recusou-se a ir por este caminho – a manipulação da moeda está fora da mesa.
 
Quanto à Malásia, surgiram questões importantes relacionadas com o trabalho forçado no sector das exportações - e tem de haver total conformidade com as normas de trabalho antes do acordo TPP ser assinado. Aqui, há motivos para optimismo, mas raramente se cumprem as promessas de implementar mudanças nos padrões laborais depois de um acordo de comércio entrar em vigor.
 
No Vietname, deslocar os grandes subsídios prestados às empresas estatais para uma base de mercado mensurável ??seria uma meta razoável. Os direitos dos trabalhadores também são um problema significativo. Há indicações de que as negociações da TPP estão a fazer poucos progressos – embora os detalhes-chave e os potenciais acordos permaneçam altamente confidenciais.
 
Além do comércio, a TPP inclui disposições relacionadas com o investimento - a mais importante das quais respeitante a direitos de propriedade intelectual, como as patentes. Embora Obama diga que a TPP é o acordo comercial mais progressista da história, Sander Levin, o democrata no comité de Finanças do Senado - e alguém com acesso integral ao texto - discorda. Ele diz que o acesso a medicamentos de baixo custo em países pobres, por exemplo, será restrito. A organização humanitária Médicos Sem Fronteiras concorda. (Esta e outras questões foram levantadas num evento recente em Capitol Hill no qual participei).
 
E a TPP também vai conferir um estatuto especial aos investidores estrangeiros, permitindo-lhes processar por decisões financeiras os regulamentos do país anfitrião. A razão pela qual queremos dar protecção diferencial às empresas não nacionais é um mistério. Criar um processo quase legal fora do sistema judicial regular, apenas para estrangeiros, pode correr mal em vários aspectos.
 
Como Levin argumentou recentemente num discurso detalhado e convincente, os Estados Unidos deveriam levar a cabo um debate completo e aberto sobre estas dimensões da TPP. As suas disposições têm de ser pensadas e debatidas em público, já que podem ter consequências importantes para os Estados Unidos e para os seus parceiros comerciais. Infelizmente, o governo Obama prefere evitar o debate público sobre questões de fundo, insistindo em usar os procedimentos acelerados.
 
Isso é um erro. Se o governo fizer um acordo que seja prejudicial – aos direitos dos trabalhadores, acesso a medicamentos, subsídios estatais ou qualquer outra coisa – em que é que isso ajuda o comércio, os parceiros estrangeiros da América, ou a economia dos Estados Unidos?
 
Simon Johnson é professor na Escola de Gestão Sloan do MIT e co-autor da obra "White House Burning: The Founding Fathers, Our National Debt, and Why It Matters to You".
 
© Project Syndicate, 2015.
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Tradução: Rita Faria

26 Junho 2015, 20:00 por Simon Johnson
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