Câmara de Ferreira do Alentejo entrega ação contra o Estado

A Câmara Municipal de Ferreira entregou esta manhã, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja, uma ação administrativa comum contra o Estado Português, para o obrigar “a repor a situação ambiental e espacial” que existia no concelho antes do início das obras da A26, que deveria ligar Sines a Beja e que se integra na subconcessão Baixo Alentejo, cuja subconcessionária é a SPER – Sociedade Portuguesa de Exploração Rodoviária. 

O presidente da autarquia, Aníbal Costa, considera que as obras realizadas no lanço entre Santa Margarida do Sado e Beja – suspensas há mais de um ano – e que exigiram “revolvimentos brutais de terras, com implicações ambientais” sendo “abandonadas sem qualquer tipo de preocupações de consolidação”, constituem uma “devassa” para o concelho de Ferreira do Alentejo, 

A ação administrativa comum surge depois de a câmara ter interposto, em abril de 2013, uma providência cautelar para obrigar o Estado e a SPER a adotarem medidas para minimizar danos ambientais e eliminar riscos para a integridade física das populações do concelho causados pelo “abandono” de obras da A26. 

Em julho do mesmo ano, o tribunal julgou procedente a providência cautelar e condenou o Estado, através d Estradas de Portugal (EP), e a SPER a adotarem as medidas. O tribunal condenou ainda os ministros da Economia e do Ambiente e os presidentes da EP e da SPER a pagarem uma multa diária, no valor de nove por cento do salário mínimo nacional, até ao dia em que for feita prova de que as medidas foram adotadas. 


28-03-2014 11:41:15