Portos: "Compromisso contínuo do Governo será crítico"

Troika espera análise sobre o corte de custos para os exportadores, gerado pela nova lei de trabalho portuário, na próxima avaliação ao programa de ajustamento 

Há trabalho feito, mas ainda há muito para fazer. É esta a principal mensagem da avaliação que a troika faz da acção do Governo na revisão da regulamentação portuária no âmbito do programa de ajustamento económico. 

O texto da 11ª avaliação coloca metas para a próxima (e previsivelmente) última análise do programa de ajustamento de Portugal: um balanço analítico “da redução de custos para os exportadores, gerada pela lei de trabalho portuário está a ser feito e o resultado final será apresentado na 12ª avaliação”. 

Será “crítico”, defende a troika no relatório da 11ª avaliação, um “compromisso forte” e “contínuo” do Governo para tratar “aspectos específicos das concessões, do leasing e licenciamento de terminais que criam obstáculos à concorrência, para melhorar a recolha de dados e medidas de desempenho no sector portuário e para implementar na íntegra o plano de acção/cronograma [anunciado em Fevereiro deste ano] até ao final de 2014, conforme planeado”. 

Na altura em que foi redigida esta avaliação “a substância e detalhes das novas medidas visadas pelo plano de acção” para o sector portuário ainda não tinha sido divulgada. A troika recorda que a “implementação na íntegra, e efectiva, do plano de acção [para o sector portuário]” dentro do “quadro temporal acordado” será “essencial para reduzir ainda mais os custos para os utilizadores dos portos” e para atrair novo investimento” e, assim, “garantir a competitividade de longo prazo para o sector marítimo português”.

Marcos importantes “já foram atingidos”… 

A avaliação da troika, contudo, assume que “vários marcos importantes” já foram atingidos, tal como “a nova lei laboral portuária”ou a eliminação ou congelamento de algumas comissões cobradas pelas autoridades portuárias”. 

O plano “5+1” já foi apresentado, relembram, e o “objectivo geral das medidas da reforma” é criar um modelo em “concorrência justa”, quer ao nível “intra-portuário” como “inter-portuário” com as autoridades respectivas, assegurando um “bom clima de negócios na indústria portuária” e um “regulador completamente independente” e “bem equipado tecnicamente”, garantindo um mercado aberto e concorrencial. 

A troika considera ainda que foi um desenvolvimento importante no processo de fusão “entre portos maiores e mais pequenos” iniciada “há alguns anos”, o passo da “absorção da administração dos portos de Portimão e Faro pelas autoridades de Sines”. 

Em Sines, recorda a troika, irá ser realizada “a renegociação da concessão do maior terminal de contentores”, depois do Executivo ter lançado “as renegociações da concessão do ‘handling’ de carga pós-2020 em alguns dos portos maiores”. Compromissos que fazem parte do processo de repassar para os “utilizadores dos portos” as “poupanças geradas pela nova lei laboral” e a “redução de taxas”. 

…mas alguns problemas mantêm-se 

A reforma da regulamentação associada à actividade portuária é uma necessidade cuja crítica base se mantém na análise da troika. E que é um problema de base. “A intervenção do Estado na actividade portuária”, avança o texto divulgado esta quinta-feira, baseia-se num modelo portuário em que o senhorio público é o arrendatário e concedente de licenças para o qual “os contractos de concessão são componentes-chave” – uma concepção que tem que ser “melhorada e modernizada”. 

A reforma em curso “requer a revisão do regime de tarifas” existente para navios e carga - “que parece estar bastante datado e ser demasiado complexo” – e dos “procedimentos de aprovação associados”. 

24 Abril 2014, 14:18 por Isabel Aveiro | ia@negocios.pt

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