O SIMPLEX e o mar

Alfândegas, economia, náutica, portos, defesa, ordenamento costeiro e ambiente na mira do SIMPLEX para o mar

O Governo apresentou no passado dia 19 de Maio o SIMPLEX+2016, um programa sobejamente anunciado, com “255 medidas de simplificação administrativa e legislativa e de modernização dos serviços públicos”, conforme se refere no documento. A economia do mar, sem surpresa, foi contemplada com várias medidas, agora publicamente calendarizadas.

A Janela Única Logística (JUL) e a Factura Única Portuária (FUP) eram as mais conhecidas no contexto da economia azul e ambas são da responsabilidade do Ministério do Mar.

A primeira, uma extensão da Janela Única Portuária (JUP), segue o modelo adoptado no porto de Sines e alarga os fluxos de informação da cadeia logística “a todos os meios de transporte terrestres e na ligação até aos portos secos nacionais e espanhóis até Madrid”. Implementação até ao 1º trimestre de 2018. A segunda, a implementar no último trimestre deste ano, alarga o projecto-piloto em curso no porto de Sines a outros portos nacionais, agregando “a facturação de todas as entidades públicas prestadoras de serviços aos navios, no acto de despacho de largada, para cada escala de navio”.

Alfândegas

No plano alfandegário, e sob a responsabilidade do Ministério das Finanças, também estão previstas medidas que podem facilitar os procedimentos no âmbito da economia do mar. Não só, mas também.

Uma é a simplificação dos pagamentos alfandegários, a implementar até ao 4º trimestre de 2017. Consiste em colocar em prática o sistema de pagamentos DUC (Documento Único de Cobrança) na área alfandegária, ultrapassando o problema da falta de meios de “pagamento de obrigações fiscais das empresas mais simples”, lê-se no documento.

Outra consiste na simplificação das declarações aduaneiras, a implementar também no último trimestre do próximo ano, visando suprir a ausência de interligação de bases de dados da Administração Pública. Resumidamente, trata-se de interligar os diversos “sistemas informáticos aduaneiros (STADA e SDS)”, desmaterializando processos ligados ao fluxo de carga por via da substituição de procedimentos manuais por meios informáticos.

Finalmente, a Janela Única Aduaneira (JUA), que o Governo quer implementar igualmente até ao final do próximo ano. O objectivo é instalar “uma plataforma entre os operadores económicos e as entidades fiscalizadoras que aumente a eficiência dos procedimentos de desalfandegamento”.

Economia

Ainda a cargo do Ministério das Finanças, está prevista a criação de um estatuto exportador online, até ao final do ano, dirigido às empresas, e que indirectamente pode beneficiar a actividade comercial marítima. O mecanismo consistirá na implementação de um formulário electrónico, com o pedido a preencher pelas empresas que queiram “solicitar o estatuto de exportador autorizado para efeitos de emissão de provas de origem, substituindo o actual formulário em papel”.

No plano do turismo, também estão previstas medidas que podem facilitar a vida aos operadores de actividades marítimas. Por um lado, até ao final de Março de 2017, o Governo quer desenvolver o Portal do Turismo +, um novo portal institucional do Turismo de Portugal, com informação útil e serviços disponibilizados aos operadores. Por outro, está prevista a Agenda Digital Empresário Turístico, até ao final de 2017, onde figurará o calendário das obrigações do empresário turístico para com a Administração Pública.

Através do Ministério do Mar, o Governo quer igualmente “criar uma plataforma com a geo-referenciação das actividades económicas realizadas em meio marinho” e promover a sua integração no Balcão do Empreendedor, facilitando os respectivos processos de licenciamento ambiental e industrial, que hohe são complexos e morosos.

Esta medida deverá ser implementada no 4º trimestre deste ano e na fase de arranque implicará a integração os licenciamentos no sector da energia (petróleo e gás, eólica offshore, ondas), pesca lúdica e desportiva, mergulho profissional, embarcações, taxas de farolagem e balizagem e na aquacultura.

Na aquacultura, o Ministério do Mar quer instituir uma plataforma até ao final do segundo semestre deste ano, na qual disponibilizará “elementos sobre todos os estabelecimentos aquícolas em território nacional”, incluindo os inactivos e que podem ser ocupados.

Náutica

No plano náutico, novamente sob a batuta do Ministério do Mar, destacamos três medidas, ambas a implementar no primeiro trimestre de 2017: o registo patrimonial de embarcações, o regulamento de inscrição marítima e a aceleração de licenciamentos na náutica de recreio.

A primeira, orientada para as empresas, visa agilizar procedimentos de registo de embarcações, mediante “alterações legislativas, regulamentares, contratuais e tecnológicas” susceptíveis de aumentar a competitividade no mercado.

A segunda, dirigida aos cidadãos em geral, pretende melhorar o acesso às profissões marítimas, “aprofundando a modularidade da formação e a transversalidade das categorias”, agindo também sobre a qualidade dos processos e a mobilidade e flexibilidade do exercício profissional.

A última visa dinamizar a náutica de recreio, no sentido do aumento do número de praticantes, desenvolvimento de actividades económicas associadas e reforço da cultura marítima. Nessa linha, o Governo quer agir no plano das embarcações e na habilitação para a prática destas actividades, “com particular atenção ao trabalho desenvolvido ao nível do desporto escolar”.

Defesa e ordenamento territorial

O Ministério da Defesa também estará envolvido neste processo de modernização e simplificação administrativa, com o projecto Capitania Online+, que o Governo quer implementar até ao 3º trimestre de 2017.

Alargar os serviços do balcão único da Autoridade Marítima Nacional, integrar os respectivos serviços com outros sistemas da Administração Pública em terminais situados nas capitanias, lotas e outros locais a definir e desenvolver uma aplicação de fiscalização pela Polícia Marítima para acesso móvel aos dados considerados necessários, são os grandes objectivos desta medida.

O ordenamento territorial, directamente associado à preservação ambiental, não ficou esquecido neste contexto. No 2º trimestre do próximo ano, o Ministério do Ambiente quer ter pronta uma plataforma de gestão ambiental para apoiar os programas e planos territoriais (PDMs, Planos de Pormenor), no quadro do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT). Este sistema permitirá uma gestão interna por cada entidade e permitir a consulta pública por cidadãos e empresas.

No semestre seguinte, o mesmo Ministério conta ter operacional a plataforma colaborativa SIARL (Sistema Integrado de Administração do Recurso Litoral) para disponibilizar informação integrada sobre dinâmicas costeiras, na perspectiva dos riscos e usos do solo.

Jornal da Economia do Mar