Imposto aplicado a veículos importados de outros países da UE é ilegal

Traduzido para miúdos: Portugal não está a respeitar a lei que tem por objetivo assegurar a livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros, em condições normais de concorrência, através da eliminação de qualquer forma de proteção que possa resultar da aplicação de imposições internas que sejam discriminatórias.

Agora, a Comissão Europeia deverá impor uma data limite para que Portugal altere as regras que tem aplicado.

De acordo com o acórdão, “Portugal aplica aos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros um sistema de tributação no qual, por um lado, o imposto devido por um veículo utilizado há menos de um ano é igual ao imposto que incide sobre um veículo similar posto em circulação em Portugal e, por outro, a desvalorização dos veículos automóveis utilizados há mais de cinco anos é limitada a 52%, para efeitos do cálculo do montante deste imposto, independentemente do estado geral real desses veículos”.

O documento sublinha que o imposto a pagar em Portugal pelos automóveis usados importados de outros Estados-membros “é calculado sem tomar em consideração a desvalorização real desses veículos, de maneira que não garante que os referidos veículos sejam sujeitos a um imposto de montante igual ao do imposto que incide sobre os veículos usados similares disponíveis no mercado nacional”.

JOANA MADEIRA PEREIRA
16.06.2016 às 11h04
Expresso