IMI, “poll tax” e lições do fim do governo Thatcher

O IMI incide sobre a propriedade mais valiosa da maioria das famílias portuguesas: a sua casa. Valiosa em euros e valiosa porque, como dizem os alemães, a nossa casa é o nosso castelo.

A arbitrariedade e a perceção de desfaçatez na modificação dos ponderadores e do aumento do IMI está a chocar a opinião pública e poderá ter consequências negativas indesejáveis na estabilidade governativa.

A meu ver, a conceção do IMI deveria ser revista de modo a eliminar ou a minimizar ao máximo os fatores de avaliação subjetivos e a possibilidade de arbitrariedade, iniquidade, burocracia e corrupção, estabelecendo um sistema estável, percebido e aceite como emanando de princípios objetivos e de justiça fiscal amplamente conhecidos e aprovados pelo Parlamento. É imprescindível que um imposto de natureza tão sensível seja democraticamente aceite e percebido como justo pelos contribuintes.

Têm razão o PSD e o CDS em denunciar a atualização do IMI como um dos mais violentos ataques à propriedade privada. Mas não só. O obscuro processo legislativo revelou-se como um esquema espertalhão e ardiloso, que põe em causa a credulidade dos eleitores que votaram contra a austeridade e contra o aumento de impostos – recusados pelo PS e seus aliados pós-eleitorais nos respetivos programas eleitorais.  

Vale a pena recordar a experiência britânica sobre o equivalente ao IMI, hoje designado por Council Tax. Para benefício dos leitores faço aqui um resumo da minha investigação. Chamo desde já a vossa atenção para a proibição de aumento da Council Tax para além de um certo limite (2%), o que só pode ser eventualmente autorizado em referendo municipal. Ou seja, o aumento tem de ser autorizado por quem paga – os cidadãos eleitores e contribuintes.

A 28 Novembro de 1990, Margaret Thather apresentou a demissão. Depois de 11 anos como primeiro-ministro do Reino Unido é substituída por John Major, o novo líder do Partido Conservador. O golpe final no seu governo fora desferido pela demissão de Geoffrey Howe, vice-primeiro-ministro. O pomo da discórdia fora a recusa de Thatcher em aceitar o calendário para a adesão do Reino Unido ao European Exchange Rate Mechanism.

Mas a quebra de confiança de ministros, partidários e eleitores em Margaret Thatcher começara meses antes, em março, com a introdução de uma nova lei que estabelecia um novo sistema de imposto sobre a propriedade de imóveis, que ficou conhecida pela expressão amaldiçoada “poll tax”. A lei vinha substituir o sistema designado por “rates”, em vigor desde o século XVII (isto é que é estabilidade), e que impunha o pagamento de um imposto baseado no valor do fogo no mercado de arrendamento.

O nome oficial da nova lei era Community Charge, fora introduzida na Escócia no ano anterior e naquele ano em Inglaterra e Gales. Mas ficou conhecida pela antiga expressão, "poll tax", que exprimia melhor o cerne da revolta. "Poll tax" referia o registo de cada cidadão nos cadernos eleitorais e o pagamento de taxa respetiva, prática que subsiste nos EUA. Ou seja, é um imposto sobre a pessoa, sobre cada eleitor.

A “poll tax” de Thatcher determinava uma taxa fixa ('flat rate') per capita, a pagar por cada adulto, cujo valor era estabelecido por cada município, o que tornava o tributo semelhante à “poll tax”. Pobre ou rico, todos pagariam o mesmo. Manifestações contra a nova lei organizadas por associações cívicas ad hoc à margem dos partidos ocorreram por todo o país, mas com especial e marcante violência em Trafalgar Square, no centro de Londres. A revolta popular ficou conhecida por Poll Tax Riots.

John Major aboliu a “poll tax” e, dois anos depois, em sua substituição, é aprovada pelo Parlamento uma nova lei agora designada por Council Tax. Esta nova lei, que permanece em vigor, estabeleceu um sistema que mistura “rates” com a “poll tax”. Com algumas diferenças importantes. Metade do valor do imposto passa a ser estabelecido sobre o valor patrimonial do imóvel e não sobre o valor de arrendamento, e a outra metade sobre a pessoa. O imposto é uma mistura de imposto sobre a propriedade e de imposto pessoal. Além disso, estabeleceu uma série de reduções e descontos. Por exemplo, as pessoas que vivem sós têm 25% de desconto. Se mais de duas pessoas vivem no mesmo fogo, a totalidade do imposto é devida. Os estudantes não pagam.

Este é o tipo de imposto mais difícil de evadir. Em 2014-15, a coleta foi de 97%. Em 2011, a média de imposto pago em Inglaterra era de 1.196 libras por ano, cerca de 1.400 euros, e cobre 24,3% do orçamento dos municípios. É um imposto progressivo baseado no valor da propriedade, com um teto de 320 mil libras a partir do qual a taxa máxima se mantém, o que é considerado injusto para com os mais pobres.

Há oito bandas de avaliação dos imóveis (de A a H) estabelecidas a partir do seu valor patrimonial pela Agência de Avaliação sob os auspícios do equivalente à Autoridade Tributária e Aduaneira. Ou seja, a avaliação não é feita diretamente pelos cobradores de impostos. Os municípios podem ser autorizados pelo governo a atualizar as bandas até 2%, o que é prática corrente (em geral 1,99%), mas para além desse valor é obrigatório fazer um referendo municipal, o que nunca ocorreu. Ou seja, nem o governo nem os municípios podem arbitrariamente aumentar o imposto.

O autor escreve ao abrigo do novo acordo ortográfico.

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Nuno Cintra Torres, Investigador e Professor Universitário
Económico