20 anos de regulação energética

A ERSE está à altura dos tempos que caminham? Sim, mas deve passar a incorporar combustíveis, o gás, a água e os resíduos

Por este tempo assinalamos duas décadas de regulação do setor elétrico. Este desafio, pensado por Mira Amaral e concretizado por Pina Moura, é um caso de sucesso que importa relevar, que interessa por em linha para perspetivar o futuro.

Nos primeiros dez anos, numa liderança tecnicamente competente, a Entidade Reguladora dos Serviços Elétricos foi fonte das regras de liberalização dos mercados, foi garante de um processo decente de evolução que partiu de empresas marcadamente públicas para a modernização e internacionalização, foi criação de um mercado ibérico que hoje caminha para a maturidade.

O património regulamentar da ERSE é, ainda hoje, muito estável, mesmo que se reivindique uma atualização que o conforme com o tempo da supervisão, como o é também o espólio de avaliação regulatório ao nível de tarifas e preços bem como ao nível da eficiência das redes.

A segunda década foi tímida. Talvez tenha sido marcada pela crise financeira de 2007, pela instabilidade política posterior e pela intervenção externa que marcou a segunda fase da década. A incorporação do gás natural na regulação mimetizou o património da eletricidade, não havendo, como acontece em congéneres europeus, a separação dos negócios.

Mas foram também, estes anos mais recentes, os da afirmação da regulação para os consumidores, o nascimento da supervisão integral. O aparecimento de um regime contraordenacional obriga a ERSE a não parar nos gabinetes, a não encerrar na contabilidade criativa os impactos das sanções.

Uma análise focada só no ente ERSE indica também uma dificuldade em responder ao tempo da comunicação. Na primeira década, sem redes sociais, sem formação pulverizada de opinião, sem obrigação de gestão, ao minuto, dos impactos comunicacionais, a ERSE poderia ter uma presença majestática. Porém, por tempos mais recentes, essa presença não é compatível, não chega aos cidadãos com a simplicidade que se impõe. O processo tarifário, as deliberações normativas dos seus órgãos serão, progressivamente, questionados, conflituais, por vezes danosos para os consumidores, empresas e entes políticos. 

O que mais interessa, neste olhar de balanço, é perceber se a ERSE é competente para estar à altura dos tempos que caminham. Sim, esta autoridade reguladora independente tem o melhor corpo técnico regulador, tem a maior autonomia na consagração da não captura e tem, por incrível que possa parecer, uma doutrina nativa que nunca foi ameaçada. 

Mas a existência de conselhos de opinião, por onde passa uma pré-leitura das decisões regulatórias, mesmo que se questione, por vezes, a sua funcionalidade ou representatividade, cria escapes perante as radicais decisões e elimina conflitos desnecessários. 

Como se pode ver a regulação energética para a terceira década? Há três linhas de ação que serão marcas. A primeira tem ligação com os mercados europeus. A regulação será, cada vez mais, ampla e integrada, marcada pelos mercados financeiros. A segunda relaciona-se com a estabilidade dos setores. Os poderes políticos podem ter a tentação de desgraduar institucionalmente a ERSE para promoverem uma intervenção ao cêntimo. A ERSE deve ser afirmada, com coragem liderada, não temente do confronto mesmo público. A terceira e mais importante, a do alargamento do âmbito de ação. A ERSE deve incorporar combustíveis, como previa da legislação pensada em 2006/2007, deve regular a fileira global do gás e deve, por ser importante para uma leitura integral das utilities, integrar a água e os resíduos. 

Tudo isto não está separado da necessidade de ter em conta que os aparelhos técnicos da regulação são, em Portugal, de grande exigência e que as lideranças devem ter os critérios genéticos da coragem e da Independência. A ERSE é uma referência, a regulação do setor energético um exemplo, mas o caminho é de grande instância e cheio de interrogações.

28/11/2016
Ascenso Simões 
opiniao@newsplex.pt 
Jornal i