A hora da auto-regulação

A RECENTE APROVAÇÃO, em assembleia geral da Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), de um código deontológico que passará a vigorar para todas as empresas associadas, é a consagração interna de um estatuto de maioridade e responsabilidade para a mediação imobiliária portuguesa. Esta actividade, que funciona como uma garantia de segurança para todas as partes envolvidas nas transacções imobiliárias, incluindo o Estado, é há muito reconhecida pelos poderes e pelo público como uma instância de excelência para aproximar a oferta e a procura, que mantém características próprias de provedoria do consumidor. A defesa do consumidor neste importante sector interessa à procura mas também à oferta, na exacta medida em que esta deixou, há muito, de determinar o ritmo do mercado para ter de responder prioritariamente à sensibilidade e às necessidades reais da procura. É por isso que os profissionais que operam neste terreno estão entre aqueles que melhor podem assessorar a promoção imobiliária, sendo ao mesmo tempo os que mais equilibrados conselhos, por exemplo em sede de financiamentos ou de perspectivas de investimento no sector, podem oferecer à procura.

Desta evidência resulta a legitimidade de reclamar competências acrescidas, entre as quais a da auto-regulação responsável, bandeira nunca ignorada, cuja oportunidade renasce até pela comprovada ideia de que a auto-regulação pode ser mais eficaz que as regulações externas, sem prejuízo, naturalmente, do papel de fiscalização que sempre terá de existir. Acresce, como há muito tem vindo a ser reconhecido, que o desempenho profissional desta actividade tem estado, institucionalmente, na primeira linha da recuperação económica do país, o que aliás justificou a delegação de competências por parte da tutela à APEMIP. Por corresponder a um acréscimo de garantias para os consumidores e, por inerência, a um acréscimo de garantias para o papel que este sector deve desempenhar na recuperação da nossa economia, papel para o qual este sector está vocacionado como os tempos presentes comprovam, a auto-regulação, já testada em vários países, como uma solução conseguida de menos Estado sem perda da segurança que qualquer actividade económica exige, é uma forte opção a ter em conta. Os passos firmes e seguros já dados no sentido da auto-regulação, dos quais o último (ou mais recente) mas não o menos importante foi a já referida aprovação do código de ética da APEMIP, mostram que este objectivo é não só alcançável como desejável. Como em tempos escrevi, a maturidade das empresas que têm feito funcionar o mercado imobiliário, nomeadamente nestes tempos de crise e de aperto, não só justifica o natural alargamento das respectivas valências profissionais como também aponta para a consagração da auto-regulação profissional, até, precisamente, para melhor responder aos desafios que se apresentam ao sector em plena crise financeira mundial. Com a serenidade que sempre nos caracteriza, reafirmo hoje que a auto-regulação desta actividade está, por maioria de razões, na ordem do dia. Por ser esta a hora natural desta opção.

Presidente da APEMIP e da CIMLOP


Por Luís Lima

publicado em 11 Ago 2014 - 05:00