Os contratos incompletos da China

O progresso contínuo da China em direcção ao estatuto de alto rendimento requer que o país desenvolva um sistema de direitos de propriedade forte e abrangente baseado em contratos mais completos.

Este ano, o Prémio Nobel de Ciências Económicas foi para Oliver Hart, de Harvard, e Bengt Holmström, do MIT, pelo seu trabalho pioneiro na economia dos direitos de propriedade e contratos. Num momento em que a China está a tentar a difícil transição de um sistema de contratos incompletos para um regime forte de direitos de propriedade, a importância dessas contribuições não poderia ser mais clara.
 
Nenhum contrato pode especificar todas as eventualidades. Portanto, os contratos devem, em vez disso, especificar a alocação de direitos de "controlo" - quem pode tomar decisões em que circunstâncias. Para uma economia centralizada que tenta alocar mais autoridade ao mercado, tais contratos são inestimáveis - pelo menos no início.
 
Isso não se perdeu com os reformadores chineses. Desde meados da década de 1980 até ao início dos anos 90, introduziram tanto o "sistema de responsabilidade doméstica rural" como o "sistema de responsabilidade contratual empresarial" para as empresas estatais. Esses sistemas delegaram essencialmente mais direitos de decisão, bem como certos lucros, aos agricultores e trabalhadores que, desta forma, tinham um incentivo mais forte para trabalhar de forma mais eficiente dentro das comunas e empresas estatais.
 
Uma abordagem semelhante foi adoptada na reforma fiscal da China em 1994 para resolver a questão da partilha dos impostos entre o governo central e os governos locais. Com essa reforma, os direitos de controlo relativos à terra e ao desenvolvimento económico local foram delegados às autoridades locais, particularmente nos níveis municipal e distrital. Isso ajudou a avançar o desenvolvimento, embora também tenha criado espaço para que os funcionários locais aproveitassem benefícios marginais - uma prática que posteriormente se transformou em pura corrupção.
 
Mais recentemente, a abordagem do contrato incompleto também tem sido usada na área da "banca sombra". Os reguladores permitiram inovações em intermediários financeiros baseados em contratos incompletos, como empresas fiduciárias e plataformas na Internet, ao mesmo tempo que mantinham um rígido controlo sobre o sector bancário formal.
 
Ao definir direitos parciais para a tomada de decisões e benefícios, os líderes da China deram incentivos aos interessados para competir eficientemente com os seus pares, sem renunciar à plena autoridade. Nesse sentido, esses contratos incompletos estabeleceram as bases para a concorrência orientada para o mercado, na China, antes que fosse possível - devido a barreiras institucionais e ideológicas - alcançar direitos de propriedade privada claramente definidos.
 
Ainda que a abordagem do contrato incompleto seja necessária durante a transição para uma economia de mercado, não é uma solução de longo prazo. São ainda necessários direitos de propriedade mais claramente definidos e protegidos, apoiados por um quadro jurídico e judicial eficaz. De facto, as lacunas nos contratos incompletos estão a minar o progresso.
 
Um dos problemas persistentes do sistema de responsabilidade das famílias rurais, por exemplo, era a falta de clareza sobre os direitos de propriedade relativos às terras agrícolas, que ainda são de propriedade colectiva dos agricultores locais, embora os direitos de uso da terra tenham sido contratados por 30 anos. Sem privatização, os agricultores não podiam vender as suas terras ao valor de mercado para o desenvolvimento urbano, criando espaço para abuso e corrupção, bem como instabilidade social, especialmente porque os valores das terras urbanas e rurais aumentaram substancialmente durante o período de grande crescimento da China.
 
Da mesma forma, o sistema de contrato da empresas não conseguiu levar as empresas estatais para uma rentabilidade sustentada. Ao contrário dos agricultores, que não contraíram dívidas, as empresas públicas receberam grandes empréstimos dos bancos estatais. Quando geraram lucros, os proveitos foram partilhados com gerentes e funcionários. Mas quando geraram perdas - por exemplo, na década de 1990 - os bancos ficaram com enormes quantidades de crédito malparado.
 
O governo da China sob o comando do primeiro-ministro Zhu Rongji tentou resolver o problema da dívida colocando o crédito malparado das empresas públicas em quatro empresas estatais de gestão de activos, enquanto a maioria das pequenas e médias empresas deficitárias foram privatizadas. Os restantes grandes bancos e empresas de propriedade estatal tornaram-se então rentáveis, em grande medida devido às suas posições monopolistas, o que lhes permitiu estar cotados nas bolsas de Hong Kong, Xangai e Shenzhen. Nos anos seguintes, fizeram contribuições fundamentais para a enorme infraestrutura pública da China.
 
Mas as empresas públicas também foram a fonte de sérios problemas. Utilizam o capital financeiro e humano de forma muito menos eficiente do que as suas homólogas do sector privado, e tornaram-se grandes fontes de corrupção e de distorções nos preços da energia e dos recursos naturais. Além disso, a sua posição dominante no mercado de acções impediu o desenvolvimento saudável do mercado de capitais da China.
 
Hoje em dia, é muito difícil realizar mudanças orientadas para o mercado no que respeita à propriedade e controlo das empresas públicas cotadas em bolsa. No entanto, essas mudanças são essenciais para melhorar a governança e a competitividade, especialmente no sector dos serviços, que irá sustentar o crescimento económico futuro.
 
O presidente Xi Jinping tomou algumas medidas para controlar o sector estatal. Desde 2012, o seu governo tem-se empenhado num plano anticorrupção, com o objectivo de controlar as ineficiências e abusos que decorreram da falta de controlo adequado sobre a autoridade delegada. Mas não foi suficiente para erradicar completamente a corrupção, e os problemas com a poluição, a sobrecapacidade e a dívida persistem, só podendo ser resolvidos através de um programa de reforma estrutural do lado da oferta.
 
Em suma, os contratos incompletos da China precisam ser concluídos. A chave é a reforma judicial e o desenvolvimento de um processo ordenado e institucionalizado para a resolução dos direitos de propriedade e disputas contratuais. Uma lei de insolvências mais forte, por exemplo, permitiria que os bancos chineses e as autoridades estatais reforçassem a disciplina de crédito, empurrando mutuários fracos ou falidos para fora do sistema.
 
O progresso contínuo da China em direcção ao estatuto de alto rendimento requer que o país desenvolva um sistema de direitos de propriedade forte e abrangente baseado em contratos mais completos. Os seus líderes devem olhar para o trabalho de Hart e Holmström para obterem orientação.
 
Andrew Sheng é membro honorário do Asia Global Institute, da Universidade de Hong Kong, e membro do Conselho Consultivo do UNEP. Xiao Geng, presidente do Hong Kong Institution for International Finance, é professor na Universidade de Hong Kong.
 
Copyright: Project Syndicate, 2016.
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Tradução: Rita Faria

Andrew Sheng
14 de Dezembro de 2016 às 20:00
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