Imigração e cidadania: regularizar, naturalizar, recensear

1. Vinte anos depois de o governo de António Guterres ter construído as bases para um alargamento efetivo do princípio da igualdade aos imigrantes estrangeiros, é necessário revisitar a relação entre imigração e cidadania. Por muitos progressos que tenham ocorrido, alternados com períodos de recuo mais ou menos intensos, não nos podemos dar por satisfeitos com a persistência de limitações reais à plena integração dos imigrantes no espaço da cidadania nacional. Hoje, como noutros tempos, continua a ser necessário promover a regularização da situação de imigrantes indocumentados, incentivar a aquisição da nacionalidade portuguesa por aqueles que se fixaram em Portugal e estimular o recenseamento eleitoral dos que permanecem com o estatuto de estrangeiro. Em todos estes planos é necessária a eliminação de obstáculos legais e administrativos, bem como uma posição proativa das entidades públicas.

2. A promoção da regularização dos imigrantes indocumentados desdobra-se em dois planos. Em primeiro lugar, é necessário que os mecanismos de regularização previstos na lei desde 2009 sejam efetivamente usados com esse objetivo, como já o foram no passado, e não administrativamente esvaziados ou suspensos nem, muito menos, usados para desencadear processos de autoincriminação. Em segundo lugar, é necessário impedir que práticas administrativas correntes se transformem em máquinas de fabricação de indocumentados por via, por exemplo, do alongamento excessivo dos prazos, nomeadamente nos processos de renovação dos títulos de residência, com graves consequências práticas, em especial no plano do acesso aos direitos sociais. Num tempo em que Portugal sofre não uma pressão migratória de difícil gestão mas de uma ausência dramática de novos fluxos de imigração, sem paralelo noutros países da Europa ocidental, são ainda mais incompreensíveis os obstáculos que persistem nos processos de regularização.

3. A aquisição da nacionalidade portuguesa pelos imigrantes residentes em Portugal há mais anos é um processo em que todos ganham. Ganham os imigrantes, que assim vêm removidos os últimos obstáculos legais à sua plena participação no país que escolheram para viver. Ganha o país por via do reforço dos laços identitários, de pertença e solidariedade, entre os imigrantes e a nação. Ao contrário de uma ideia recorrente em muitos países europeus, a aquisição da nacionalidade deve ser entendida como mecanismo de facilitação da integração, não como prémio a uma integração misteriosamente construída num contexto de exclusão identitária. Deve, por isso, ser suportada por políticas que não só aperfeiçoem a regulamentação da lei da nacionalidade como promovam, ativamente, a naturalização dos imigrantes que se fixaram em Portugal e estimulem a participação plena dos novos portugueses na vida social e política do país, a todos os níveis.

4. Se, em regra, o Estado deve promover ativamente a aquisição da nacionalidade, não pode nem deve impor essa mudança aos imigrantes que não a desejem. Mas deve incentivar a participação dos imigrantes na vida política local, apelando ao seu recenseamento e participação eleitoral quando estão reunidos os requisitos legais para o efeito e fazendo uma leitura tão inclusiva quanto possível desses requisitos. Neste domínio, estão convocados não só o Estado central como as autarquias e, sobretudo, os partidos, de quem se espera um recrutamento de imigrantes, maior do que o atual, para as listas de candidatos aos órgãos do poder local, e, simultaneamente, incentivos a uma participação equitativa nos seus órgãos, estimulando para o efeito a sua participação na vida partidária em geral.

5. A inclusão dos imigrantes no espaço da cidadania nacional tem de voltar a ser a prioridade das políticas, substituindo uma excessiva culturalização da questão imigrante que nos desvia do essencial. Regularizar, naturalizar e recensear são alguns dos objetivos mais urgentes de políticas de imigração mais focadas na promoção da igualdade, políticas que insistam na promoção do estatuto constitucional dos estrangeiros, em particular através da sistemática equiparação de direitos civis, políticos e sociais entre nacionais e estrangeiros residentes em território nacional. Neste como noutros campos, a promoção da igualdade deverá ser objetivo central das políticas socialistas.

* Advogado. Alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas entre 1996 e 2002

** Sociólogo. Professor no ISCTE-IUL e investigador no CIES-IUL

16 DE DEZEMBRO DE 2016
23:50
José Leitão (*) e Rui Pena Pires (**)
Diário de Notícias