Privatizações, rendas, eficiência e interesse estratégico

Neste artigo discuto três questões sobre as privatizações realizadas pelo actual Governo.
 
A primeira se estas contribuíram para o aumento da eficiência e da competitividade, ou se o Estado se limitou a passar rendas de empresas monopolistas para os privados. A segunda é como devemos ver a relação entre privatizações e endividamento. A terceira liga-se às garantias que o Estado consegue impor aos privados depois de privatizar.
 
No passado, o Estado já teve os dois tipos de privatização, privatizou empresas da área financeira, cimentos, cervejas, etc., que estavam fechadas e atrasadas, e se tornaram mais dinâmicas e eficientes, mas também já privatizou "public utilities" em situação de monopólio, que correspondem aos sectores onde hoje se aponta a existência de rendas que minam a competitividade das empresas que produzem para o mundo a partir de Portugal.
 
Olhando para as principais privatizações recentes (EDP,  REN, CTT,  ANA), encontramos empresas monopolistas (ou próximas disso),  lucrativas, cujos lucros dependiam de uma parte importante do mercado doméstico. Neste caso, o Estado privatizou principalmente rendas.
 
As empresas privatizadas eram reconhecidas como sendo eficientes, pelo que os ganhos de eficiência serão limitados. A estratégia de maximização de lucros passa assim por manter ou aumentar as margens rentistas, aumentado taxas (veja-se a ANA) ou por reduzir a qualidade e a abrangência do serviço prestado.
 
No final, estas privatizações limitam a capacidade do Estado e dos reguladores de actuar e diminuir as rendas existentes, com o argumento de que o valor da privatização foi calculado com as margens que tinham. Estas privatizações em vez de aumentarem a eficiência podem contribuir para cristalizar custos de contexto.
 
Privatizações e dívida
 
A privatização transfere activos do Estado para os privados. Numa situação normal, esta operação não altera a situação patrimonial líquida do Estado. Diminui o património, mas também reduz a dívida.
 
Neste contexto, se queremos avaliar a evolução da situação líquida do Estado português, a redução de património resultante das privatizações deve ser somada ao aumento do endividamento. Isto é, a situação líquida do Estado não piorou apenas porque o Estado tem mais 40 a 50 mil milhões de euros de dívida, mas também porque tem menos património - menos 9 mil milhões, ou até um valor superior, se considerarmos que este encaixe foi obtido num momento de baixo valor dos activos. 
 
As privatizações feitas pelo actual Governo podem ser comparadas ao pior que se disse sobre as PPP. No caso das PPP, o Governo que as decidia fazia a obra e esta era paga como uma renda pelos contribuintes no futuro. Nestas privatizações acontece o mesmo, mas do lado da receita. O actual Governo tem um encaixe, os governos futuros terão de encontrar receitas adicionais para cobrir a perda da receita das rendas das empresas lucrativas privatizadas.
 
Privatizações e interesses estratégicos
 
O caso da TAP é diferente dos anteriores. Não se espera um encaixe substancial e trata-se de uma empresa em concorrência aberta no mercado mundial. 
 
Há algo em comum com as outras empresas privatizadas, trata-se de uma empresa que melhorou muito a sua eficiência. Tendo seguido uma estratégia interessante, a TAP conseguiu a liderança nas rotas entre a Europa e o Brasil. É uma empresa em crescimento e com lucros de exploração na actividade de transporte robustos.
 
A empresa tem problemas, e pode beneficiar da entrada de capital, para crescer mais. Mas os problemas não são os de uma empresa em decadência. São de não conseguir responder a todo o crescimento da sua procura, por falta de liquidez.
 
A TAP é a maior empresa exportadora de serviços, responsável por um volume de empregos directos e indirectos e por um encaixe fiscal importantes. Tem também um impacto na centralidade do país e na competitividade de vários sectores, em que se destaca o turismo. É por isso uma empresa com importância estratégica. Reconhecê-lo é apenas ser sensato.
 
Em nada me oponho à entrada de parceiros privados, que entrem com capital, mas que principalmente tenham na relação com a TAP um interesse estratégico, por apresentarem complementaridades nas competências, rotas e capacidade de angariação de passageiros. Este tipo de parceiro, interessado em manter a TAP no que esta tem de positivo, com interesse numa associação de médio e longo prazo, não terá obrigatoriamente de entrar com uma participação maioritária, nem de passar a deter todo o capital dentro de dois anos.
 
O país viu recentemente muitas das empresas privatizadas ou vendidas a estrangeiros deslocalizarem os seus centros e desinvestirem em Portugal, com uma forte perda de valor para o país. As garantias dadas nestes processos esvaíram-se rapidamente. A entrada de privados para a TAP e a associação a outras companhias pode ser um passo interessante se dado com segurança. Arriscar perder o valor que a TAP tem hoje para o país seria um erro. Ceder de início a maioria do capital, e prever a cedência total do capital num período muito curto, é tomar uma decisão de longo prazo, com uma estratégia de navegação à vista.
 
Professor no departamento de Economia da Universidade do Minho

22 Dezembro 2014, 19:20 por Manuel Caldeira Cabral
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