Normalização do Estado e impactos sobre transparência e competitividade

A normalização e harmonização de processos e procedimentos na Administração Pública intra e intercomunitária - nomeadamente, no "e-Procurement" ou compras do Estado - é um desejo antigo na União Europeia, que encontra um eco muito particular em países como Portugal.
 
Por dois motivos essenciais: (i) poder contribuir para a maior eficiência e eficácia da "coisa" pública, com menos burocracia e custos de contexto e (ii) ajudar a aumentar a transparência e a combater a corrupção, que tanta mossa faz ao erário público - afinal, o país mantém-se teimosamente acima das 30 economias mais transparentes do mundo. 
 
Nesse sentido, a transposição iminente da Directiva Europeia sobre Facturação Electrónica na Administração Pública (Regulamento EU/1025/2012) para a legislação portuguesa promete trazer um novo fôlego (e ânimo!) a um debate que, embora discreto, é essencial à competitividade e atractividade das nossas empresas e de toda a economia. Afinal, como adianta o ponto 6 do diploma, "a normalização desempenha um papel cada vez mais importante no âmbito do comércio internacional e da abertura dos mercados".
 
Ao assentar em princípios reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio, como coerência, transparência, independência face a interesses especiais e eficiência, o impacto da normalização sobre o bem-estar de todas as partes interessadas, do Estado ao tecido empresarial e, acima de tudo, às populações, não é despiciendo. Aliás, só ao nível da corrupção, sublinha o mais recente Eurobarómetro, falamos de uma chaga que "afecta o dia-a-dia de mais um terço da população" portuguesa e "custa à economia de todos os Estados-membros cerca de 120 mil milhões de euros por ano".
 
Transparência, rastreabilidade e segurança. Com uma experiência de trinta anos na visibilidade e eficiência dos negócios em Portugal, iniciada na Distribuição Moderna, os códigos de barras e demais soluções de codificação e rastreabilidade com o prefixo 560, normalizadas e globais, têm contribuído para a introdução de modelos e premissas de negócios cada vez mais eficientes, rastreáveis, sustentáveis, inequívocos e transparentes... em muitos sectores. De facto, existem, hoje, diversas soluções "à medida" para a identificação, captura e partilha de dados de produto, capazes de catapultar o comércio físico e electrónico para novos patamares de excelência e segurança.
 
A partilha de informação e a colaboração ao longo das cadeias de abastecimento, com dados e sistemas de dados fiáveis, inclusive na Administração Pública, são essenciais ao sucesso do tecido empresarial. Por isso, e enquanto entidade de utilidade pública neutra e multissetorial que gere o Sistema de Normas Globais para o Comércio e Comunicações Electrónicas, a nossa Associação foi escolhida para liderar o comité técnico do Instituto Português de Qualidade (IPQ) e representar o país no Comité Europeu de Normalização (CEN), entidade responsável pela recolha e apresentação à Comissão das propostas nacionais, para subsequente transposição local da directiva.
 
O objectivo da nossa participação é claro e resulta do nosso posicionamento de sempre de equidistância e conciliação junto de todos os actores na cadeia de valor: chegar a um compromisso em torno do novo quadro normativo para o "e-Procurement" público. No final, espera-se que a normalização e a harmonização, a nível europeu, dos procedimentos e das mensagens electrónicas a utilizar pelo sector público - acima de tudo, para garantir a interoperabilidade entre parceiros internacionais - reflicta a economia aberta, eficiente e global em que já vivemos. 
 
Director-Executivo da GS1 Portugal

27 Abril 2015, 20:22 por João de Castro Guimarães
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