Os ‘lobbies’, o Governo e o Parlamento

O Governo já tem pronto o decreto-lei que pretende regulamentar o ‘lobby’ em Portugal.

O diploma deverá ser aprovado num próximo conselho de ministros. 

O objectivo é tornar o poder público mais transparente e aumentar a confiança dos cidadãos nos decisores do Estado.

A ideia é que os representantes de interesses sejam conhecidos e identificados através de um registo onde deverão estar acreditados. Os lobistas que aderirem terão de praticar um código de conduta que também está em preparação.

Devem ainda declarar, com rigor, os clientes e interesses que representam, bem como os objectivos que pretendem atingir. Quem praticar ‘lobby' e não estiver acreditado para isso será punido. Já os membros do Governo terão de divulgar publicamente os contactos com grupos de pressão e discriminar nas decisões ou iniciativas legislativas as influências que receberam para chegar àquele veredicto.

Este é um primeiro passo rumo a uma maior transparência nas decisões governamentais e nas pressões feitas pelos ‘lobbies', onde, segundo um estudo recente, pontuam as sociedades de advogados e as agências de comunicação. 

Mas, como não há bela sem senão, o problema é que o local onde os grupos de pressão mais se fazem sentir é no Parlamento e este fica, pelo menos para já, fora do âmbito da nova legislação. Há mesmo quem diga que é melhor a nova legislação não ter de ser submetida à Assembleia da República porque ainda corria o risco de ser chumbada, talvez porque dos 230 deputados 117 acumulam essa função com a de advogados.

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Económico