Proteção social mais justa, adequada e sustentável

Nos últimos anos Portugal enfrentou um período de emergência económica e social. Em resultado da gestão irresponsável das finanças públicas feita no passado e da necessidade de cumprir com sucesso o PAEF imposto pelos credores, o país foi obrigado a tomar medidas difíceis mas indispensáveis no sentido de reconduzir as contas públicas a uma trajetória de sustentabilidade, voltar a ter acesso aos mercados financeiros internacionais, retomar um ciclo de crescimento, de investimento, de criação de emprego e de redução do desemprego.

Num contexto de grande adversidade e de escassez de recursos, os sistemas públicos de proteção social foram chamados, em parceria com toda a rede social e solidária, a implementar um programa de emergência social, procurando salvaguardar o mais possível das consequências das medidas de restrição financeira aqueles que, encontrando-se em situação de maior fragilidade, estavam mais expostos a situações de pobreza e exclusão social.

Não obstante os progressos registados no passado recente, a natureza estrutural dos problemas de sustentabilidade, adequação e equidade dos sistemas públicos de proteção social continua a colocar à sociedade portuguesa desafios urgentes e complexos, cuja resolução não pode mais ser adiada. Apesar de todas as medidas excecionais de aumento da receita e de contenção e corte da despesa adotadas nos últimos anos, o integral pagamento das prestações sociais só foi possível pela transferência de dotações extraordinárias crescentes do OE.

Neste quadro, o programa eleitoral da coligação apresenta uma estratégia integrada de reforma estrutural dos sistemas de proteção social que aponta para a criação de condições efetivas para a sua viabilidade económica, financeira, social e política, para a redução das desigualdades sociais, para uma maior inclusão social, para a redução do desemprego jovem, estrutural e de longa duração.

Ao nível dos sistemas previdenciais de segurança social, é bem sabido que a sua sustentabilidade depende de um adequado equilíbrio entre o número de contribuintes e beneficiários, dos níveis de emprego, de salários e de crescimento económico, das taxas efetivas de contribuição. Dado o seu modo de financiamento em repartição, em que as receitas correntes com contribuições e quotizações são canalizadas, no imediato, para pagamento das prestações sociais aos atuais beneficiários, a sua sobrevivência depende igualmente da confiança das gerações ativas no cumprimento futuro do contrato intergeracional.

Perante as dinâmicas desfavoráveis da demografia (acentuado envelhecimento na base e no topo) projetadas para as próximas décadas, o programa eleitoral da coligação PSD-CDS apresenta desde logo uma aposta integrada em medidas destinadas a promover a recuperação dos níveis de natalidade (e.g., aumento da cobertura e qualificação da rede de creches, aprofundamento do quociente familiar no IRS, aumento da comparticipação para as respostas da infância, medidas de conciliação família-trabalho, majoração de pensões futuras para famílias com filhos).

Aposta também num efetivo prolongamento das carreiras laborais, objetivo que passa por manter os trabalhadores saudáveis, qualificados e motivados (e.g., programas de qualificação ao longo da vida, reforma a tempo parcial, prevenção da saúde física e mental, bonificação das carreiras longas), uma aposta no retorno de emigrantes.

Mas, na minha opinião, o programa eleitoral vai mais longe e propõe à sociedade portuguesa, para discussão e aprovação no quadro de um amplo consenso social e político, os fundamentos de uma reforma estrutural dos sistemas de pensões.

O modelo proposto preserva os princípios essenciais do atual sistema, a saber, a sua matriz pública, o caráter obrigatório, único e universal da proteção social, o mecanismo de financiamento em repartição, a sua natureza solidária consubstanciada na atribuição de complementos de pensão e pensões não contributivas aos trabalhadores que chegam ao fim da sua vida ativa com carreiras insuficientes.

Mas aponta, pela primeira vez, para uma mudança de paradigma no sentido de criar um sistema mais sustentável, que gere pensões adequadas à manutenção do nível de vida na velhice e que seja verdadeiramente equitativo intra e intergeracionalmente.

Essa transformação é materializada, desde logo, no reforço do princípio da contributividade e da transparência na relação que se estabelece entre os contribuintes e o sistema de pensões, em resultado da criação de contas individuais ("Caderneta de Aforro para a Reforma").

Estas registarão todos os movimentos do beneficiário junto do sistema relevantes para a formação da sua pensão, premiarão os trabalhadores que mais contribuem monetariamente para o sistema, levarão à eliminação dos regimes especiais e à convergência integral dos sistemas públicos de pensões, e permitirão que o trabalhador acompanhe ao longo de toda a carreira contributiva, de forma transparente, a constituição de direitos sobre o sistema e, dessa forma, melhor planifique as suas decisões de poupança, consumo, participação no mercado de trabalho e momento da reforma.

Ao tornar claro que as pensões dos regimes contributivos dependerão intrinsecamente das contribuições feitas ao longo da vida, é expectável que esta medida gere fortes incentivos à participação formal no mercado do trabalho, reduza a fraude e evasão contributivas e diminua os períodos de desemprego e inatividade. A criação das contas individuais flexibilizará ainda o processo de entrada na reforma, permitindo a introdução de mecanismos de reforma parcial.

A preocupação para com a confiança e transparência do sistema está igualmente presente no compromisso de implementar um sistema de reporte permanente sobre a situação financeira do sistema e de desenvolver o relatório de sustentabilidade que anualmente acompanha o Orçamento do Estado (OE) presentes no programa.

A reforma inclui ainda uma aposta efetiva no desenvolvimento dos planos complementares de reforma (de natureza profissional - empresa - ou de iniciativa individual), uma medida importante para promover a diversificação das fontes de rendimento na velhice, fomentar a responsabilidade individual e coletiva na formação da pensão global e reforçar a poupança da economia.

O programa prevê ainda a análise e a calibragem em sede de concertação social, e a aprovação (em caso de um consenso alargado e condições de crescimento adequadas) da introdução, para as gerações mais novas, de um limite superior para as contribuições que, em contrapartida, restringirá igualmente a responsabilidade do Estado para com o valor da futura pensão. Dentro desse limite, a contribuição deve obrigatoriamente destinar-se ao sistema público e, a partir dele, garantir a liberdade de escolha ao trabalhador quanto à entidade (pública, privada, mutualista) que fará a gestão das contribuições excedentárias.

Esta proposta, bastante mitigada nos seus impactos de curto e médio prazo sobre o financiamento da Segurança Social, contrasta com a proposta do PS de redução da taxa social única (TSU) em 4% para os trabalhadores (denominada de plafonamento vertical), que não só retira uma fatia importante das receitas ao sistema como não cuida de exigir que a base contributiva isenta fica sujeita a contribuições para regimes complementares de proteção social.

Ao nível do emprego, o programa da coligação aponta para a continuidade das medidas de apoio à contratação em vigor, introduzindo uma discriminação positiva para os territórios de baixa densidade demográfica, privilegiando a promoção de emprego permanente e de qualidade, e propõe-se intensificar o desenvolvimento de políticas ativas de emprego, orientando-as agora para os públicos considerados mais vulneráveis, nomeadamente os desempregados de longa duração e os jovens, com soluções mais ajustadas que promovam a integração e o emprego.

Ao nível das prestações sociais não contributivas, o programa da coligação mantém o compromisso de aumentar as pensões mais baixas, canalizando os recursos disponíveis para os mais desfavorecidos, um reforço das políticas destinadas às pessoas com deficiência e o controlo mais apertado da justiça na atribuição de prestações sociais desta natureza. Aposta ainda em políticas de ativação dos desempregados, dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) e de integração das pessoas com incapacidade e deficiência mais eficazes.

Central no programa continua a ser o reforço da parceria com as instituições do setor social, avançando agora para novas áreas como a gestão dos programas de apoio alimentar, o apoio aos alunos com dificuldades de aprendizagem e oriundos de famílias mais desfavorecidas ou a criação de uma nova rede de serviços personalizados para apoio a idosos e a pessoas com deficiência.

Académico, colaborou no programa eleitoral do PSD

por JORGE MIGUEL BRAVO
Diário de Notícias