Novo Modelo Subsídio Mobilidade

Nota prévia para expressar que sou, por princípio, contra modelos que assentam em subsídios, pela perversidade que, no longo prazo, indiferenciadamente, induzem num desenvolvimento que se pretende sustentável. Feito este esclarecimento prévio e estando consagrado o Princípio da Continuidade Territorial (PCT) aceito, com naturalidade, debater a sua qualidade intrínseca nos objectivos a que se propõe.

1. Hipótese do subsídio directo à companhia aérea: Lembro que foi no Grupo de Trabalho para o Transporte Aéreo (GTTA), em 2006, que concluímos a alteração do modelo que transferia o subsídio da companhia aérea para o passageiro, o que permitiu a PLENA liberalização das rotas aéreas com o continente. Seria um erro voltarmos atrás.

2. Tecto tarifa residentes: Nas conclusões do GTTA concluímos, também, a necessidade de um tecto nas tarifas para acautelar os madeirenses das amplitudes tarifárias entre as épocas baixas e os picos de grande procura.

Este novo modelo, agora aprovado, tem o mérito de visar garantir o tão almejado tecto máximo.

3. Plafond 11 milhões: Uma natural orçamentação, pura estimativa, que abusivamente tem sido utilizado para chicana política.

4. Tecto 400€ e prazo de 60 dias para reembolso: Percebo a responsabilidade na defesa dos dinheiros públicos com a introdução de mecanismos que, por um lado, evitem abusos associados ao ganho de milhas obtidas com as tarifas mais altas e, por outro lado, que influenciem o comportamento da procura pressionando os preços. O problema é que o prazo dos 60 dias colide com o objectivo central do PCT, porque desprotege as viagens mais contingentes, onde o princípio mais se justifica. 

Ou seja, quer as reservas feitas em cima da hora, por necessidade imperiosa, quer as feitas pelos madeirenses com menor poder de compra e, como tal, com maiores dificuldades ou impossibilidade no adiantamento, ficarão a descoberto do PCT. Há, pois, que saber se o subsídio de mobilidade visa proteger em primeiro lugar quem viaja em lazer com tempo, ou os estudantes, os doentes e quem viaja por razões profissionais e que não tem possibilidade de programar com antecedência. Qual o objectivo central PCT? Garantir as situações normais ou acautelar as situações críticas? 

5. Cartão de Crédito: Se o residente usufruir de 30 ou de 60 dias de crédito não está a lesar os dinheiros públicos e não fica mais rico por usufruir de um crédito de umas parcas centenas de euros e de mais umas milhas. 

6. Tarifas sem restrições: É a grande lacuna deste novo modelo. Ao contrário do modelo dos Açores, o novo modelo não considera elegíveis as tarifas sem restrições. Ou seja, quem viaja por motivos de força maior em cima da hora e com necessidades frequentes de alterações (situações criticas), será claramente prejudicado e desprotegido pelo PCT.

Já se percebeu que é fácil esgotarem-se as tarifas elegíveis. É, pois, necessário dar cobertura a todas as tarifas sem restrições (sem custos de alteração) incluindo a executiva, por vezes única alternativa disponível num ou em ambos os percursos. 

7. Relação directa da tarifa máxima de 400€ com o aumento das tarifas: As tarifas resultam da lei da oferta e da procura. As companhias não gerem tarifas por impulso, nem por reacção a Portarias, mas com softwares de Yield e Price Management que visam a maximização do lucro. Qualquer decisão errada de colagem das tarifas ao tecto máximo da tarifa ilegível poderia fazer uma companhia perder quota de mercado para a sua directa concorrência, com elevados custos de recuperação. Mas, pontualmente, o novo modelo pode ter promovido mais procura seguida de um aumento tarifário, o que é normal. 

8. Mais operadores na rota: Será de saudar a entrada de novos operadores na rota. Porém, a concorrência não acontece, de forma sustentável, por decreto ou fruto de negociações de assédio, mas só se houver aumento de tráfego que gere a oportunidade. 

9. Modelo actual vai afectar os fluxos do mercado nacional por provocar o aumento das tarifas: Não faz qualquer sentido. Se o novo modelo gerar mais procura irá incentivar o aumento da oferta - capacidade a instalar - e consequentemente a dinâmica competitiva do transporte aéreo e do mercado o que irá favorecer os fluxos turísticos. 

10. O que fazer para conciliar a efectividade do PCT com o controlo dos abusos e despesa pública? É fácil apontar defeitos ao novo modelo mas particularmente difícil encontrar soluções ideais. Uma solução equilibrada poderia passar por: (i) eliminar os 60 dias de reembolso; (ii) Incluir classes e tarifas sem restrições; (iii) Manter o tecto tarifário do novo modelo para residentes e estudantes; (iv) combinado com um subsídio fixo de “x” euros para as tarifas superiores a “y” euros, independentemente do tipo de tarifa e classe. Um sistema misto, conjugando o actual com o anterior modelo.

Em suma, estamos perante um novo modelo com méritos mas que requer ajustamentos.

Uma coisa é certa, os subsídios geram sempre um confronto com as suas próprias perversidades, entre os seus próprios objectivos e os abusos que, inevitavelmente, criam.

João Welsh
Quinta, 10 de Setembro de 2015
Diário de Notícias da Madeira