União dos Mercados de Capitais

Devido à proximidade das eleições legislativas, entre nós, poderá ter passado um pouco despercebida a circunstância de a Comissão Europeia ter publicado, em 30 de Setembro passado, o seu Plano de Acção para a União dos Mercados de Capitais.

As empresas cotadas portuguesas, através da sua Associação, têm contribuído para este projecto, quer mediante a apresentação de propostas e do diálogo constante com a Comissão Europeia, em Lisboa e em Bruxelas, quer como única entidade portuguesa com assento na IPO European Task Force, cujo recente relatório “EU IPO Report: Rebuilding IPOs in Europe – Creating jobs and growth in European capital markets” constituiu uma fonte importante do Plano agora apresentado pela Comissão.

Alguns aspectos positivos deste Plano merecem destaque:

– a Comissão Europeia coloca como prioridade a revisão do quadro regulatório vigente no sentido de assegurar a sua consistência e coerência;

– a Comissão Europeia assume como seu objectivo a diversificação das fontes de financiamento e coloca a ênfase na necessidade de criar uma verdadeira liberdade de escolha das empresas quanto à combinação das fontes de financiamento a usar ao longo da sua evolução e ciclo de vida;

– a Comissão irá igualmente rever e diferenciar a regulamentação e condições de investimento, que devem ser distintas, para os investidores privados e os investidores institucionais ou qualificados, bem como promover um mercado europeu para planos de pensões, desse modo, permitindo a libertação de mais recursos para a economia real;

– a Comissão Europeia apresentou já, em simultâneo com a publicação do Plano de Acção, um conjunto de propostas e consultas relativas a alguns dos temas mais prioritários da União dos Mercados de Capitais, e designadamente, quanto à matéria da securitização, da maior integração da legislação relativa a obrigações hipotecárias e similares, das indispensáveis alterações à regulamentação Solvency II e da revisão da regulamentação em matéria de capital de risco.

Sem prejuízo, nota-se a ausência no Plano, ou a pouca ênfase dada, relativamente a alguns tópicos de grande preocupação para as empresas emitentes, e em particular para as empresas cotadas portuguesas:

– a questão fiscal é incontornável: é urgente assegurar uma situação de neutralidade fiscal que anule a desvantagem competitiva dos capitais próprios face ao capital alheio, através da introdução de regras fiscais que facilitem o reforço dos capitais próprios das empresas (e, em consequência, a sua admissão à cotação em mercado), acabando com a situação actual que torna fiscalmente mais vantajoso o excesso de dívida contribuindo para um dos maiores problemas das nossas economias; o Plano não dá ênfase suficiente a este tema.

– do mesmo modo, a consagração, e harmonização de incentivos fiscais para os investimentos em capital (equity) e para a recapitalização das empresas, deve constituir um elemento essencial da União dos Mercados de Capitais; o Plano não dá ênfase suficiente a esta matéria.

– em nossa opinião, a União dos Mercados de Capitais só poderá atingir os seus objectivos se, simultaneamente, existir um esforço para a criação de uma cultura de utilização e recurso ao capital (equity), no contexto de iniciativas de literacia financeira e compreensão do risco e outras similares; o Plano ignora este tema.

A iniciativa União dos Mercados de Capitais poderá revelar-se fundamental para restaurar e consolidar a confiança das empresas em novos mecanismos de financiamento, permitindo que estas se foquem na sua atividade e negócio, e no respectivo crescimento e criação de emprego.

Em especial, a prioridade que a Comissão Europeia anuncia ir dar à revisão do quadro regulatório vigente, poderá constituir um contributo essencial para a supressão do fardo burocrático e regulatório existente, traduzido em sobreposições, inconsistências, medidas obsoletas e custos excessivos, que paralisa as empresas e prejudica o investimento sustentável de longo prazo e o desenvolvimento da economia real.

Aliás, a Comissão Europeia tem já em curso uma consulta pública sobre o enquadramento regulatório da legislação financeira europeia (cujo prazo-limite de resposta se estende até Janeiro de 2016).

Por fim, e não menos importante, as iniciativas que decorrem do Plano de Acção da Comissão Europeia poderão dar um contributo essencial para a dinamização e desenvolvimento do mercado português, em linha com as recomendações apresentadas pela AEM na sua “Iniciativa para o Mercado de Capitais”.

O projeto da União dos Mercados de Capitais é visto por alguns observadores como o mais ambicioso objectivo da União, no âmbito financeiro, depois da introdução do euro, mas essa ambição precisará de um tempo certo, mais ou menos longo, para o seu desenvolvimento e concretização.

No curto prazo, porém, a coincidência destes objectivos com as necessidades de dinamização do mercado de capitais nacional ajuda igualmente a dar alento àqueles que, como nós, continuam a acreditar que um mercado de capitais forte e expressivo é indispensável ao crescimento sustentado da economia nacional e das empresas portuguesas.

Na verdade, mesmo em tempos conturbados como os que vivemos, este é um objectivo pelo qual vale a pena continuar a lutar, no quadro de um Plano Estratégico de Desenvolvimento do Mercado, que urge criar, susceptível de recuperar a confiança das empresas e dos investidores nos mecanismos de alocação de capital em Portugal.

Abel Sequeira Ferreira,
Diretor Executivo da AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado

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