Menos do que a lei obriga

Escrevi em tempos neste jornal que a "convergência, como processo multianual que é, assenta mais no processo do que nos números do orçamento" (DN, 03/08/94, p. 9). Vinha a propósito da visita à Assembleia da República de Jurgen von Hagen, perito em processos orçamentais, com quem colaborei na análise dos chamados países de Visegrado para concluir que tinham processos menos fragmentados do que os então chamados países da coesão, onde nos incluímos a par da Espanha, Grécia e Irlanda. A iniciativa parlamentar passou despercebida, embora muito mais tarde, o mesmo perito viesse a ser convidado para integrar o Conselho das

Finanças Públicas, criado no início da legislatura anterior.

O resultado do nosso trabalho, em co-autoria com o saudoso economista americano Bill

Branson, grande amigo da Grécia e de Portugal, não devia surpreender. É que o mito tão exuberante nestes dias de que "finanças sãs=ditadura" não tinha qualquer impacto naqueles países, recém-saídos de ditaduras mais óbvias do que a implícita na lei do fisco. Dez anos depois, já na moeda única, surgiu um relatório do FMI que definia o processo orçamental português como o mais fragmentado da OCDE.

Na verdade, entre nós o Ministério das Finanças não conseguia controlar as despesas de um sem número de entidades, tornando assim impossível cumprir as regras relativas ao défice orçamental e à dívida a que o Tratado da União obrigava os países que queriam beneficiar do euro. Isto só mudou quando a acumulação de excessos despesistas face á queda abrupta dos juros levou ao pedido de ajuda externa e ao enorme reforço da autoridade orçamental durante o período de ajustamento encerrado em 2014. Foi preciso os portugueses fazerem "mais do que a lei obriga" para reequilibrar as contas externas e melhorar as contas públicas de maneira que, no outono passado, passou a estar à vista a saída do pilar corretivo do procedimento dos défices excessivos. Mas ainda não é desta que passamos ao preventivo, como parecia certo.

Este processo, administrado pela Comissão segundo regras precisas, que dão responsabilidade de calcular o "défice estrututal" aos respetivos serviços. É a direção geral ECFIN, donde vim para o Terreiro do Paço (o que levou o falecido deputado Major Tomé a chamar-me um dia "criado do Delors"...) que trata disso. A opinião dos seus técnicos (bem clara no que toca ao PEC de 2015) só pode ser alterada pelo Eurogrupo e o ECOFIN, mas não pelo colégio de comissários, que nesse sentido é igualmente "técnico".

Estas notas históricas são infelizmente atuais. Para além das agências de rating, as entidades nacionais e europeias às quais compete apreciar o processo e os números do orçamento todas terem alertado para o perigo de o "esboço 2016" afundar e os portugueses "morrerem na praia".

Oxalá a proposta de orçamento cumpra as regras propriamente ditas de maneira a que possa inverter a queda precipitada de credibilidade a que nos levaram os apoios parlamentares de um governo que querem fazer menos do que a lei obriga, numa estranha forma de vida democrática.

Porque em democracia as liberdades futuras exigem liberdade financeira e estas finanças sãs. Repeti essa mensagem na coluna "estrelas e quinas" que assinei neste jornal durante anos, mas repetir não é mais do que a lei obriga.

Economista, professor catedrático da FEUNL e ministro da Economia entre 1991 e 1994 (Veja mais aqui)

04 DE FEVEREIRO DE 2016
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Jorge Braga de Macedo
Diário de Notícias